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Imputabilidade penal

Em Direito, chama-se de imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa[1] que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.

Casos de inimputabilidadeEditar

A inimputabilidade pode ser absoluta ou relativa.

Se for absoluta, isso significa que não importam as circunstâncias, o indivíduo definido como "inimputável" não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos na legislação convencional, ficando sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial.[2]

Se a inimputabilidade for relativa, isso indica que o indivíduo pertencente a certas categorias definidas em lei poderá ou não ser penalmente responsabilizado por seus atos, dependendo da análise individual de cada caso na Justiça, segundo a avaliação da capacidade do acusado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, as peculiaridades do caso e as provas existentes.

A inimputabilidade penal em PortugalEditar

Esta condicionada somente aquelas pessoas menores de 16 anos de idade.

A inimputabilidade penal no BrasilEditar

Inimputabilidade absolutaEditar

Inimputabilidade relativaEditar

NotasEditar

  1. Juridicamente, esta pessoa é chamada de "agente".
  2. Menezes, Gabriela (20 de março de 2014). «A inimputabilidade em face da menoridade penal» 

Ver tambémEditar

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