Lei de bases

Chama-se Lei de bases à lei que define as linhas mestras da política porque se deve reger a legislação numa certa área de actividade. Normalmente carece de legislação complementar a ser emanada pelo Governo da República. Definidas no art.198º, n.º 3, da CRP.

Leis de bases portuguesasEditar

Lista de algumas das leis de bases em vigor em Portugal:

ReferênciasEditar

  • Vários. Lexicoteca-Moderna Enciclopédia Universal, Lisboa: Círculo de leitores, 1985.
  Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.