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Pedro abadia de Westminster 2011.JPG

Pedro Scuro Neto (São Paulo, 25 de outubro de 1948), sociólogo e jurista, Ph.D. (Universidade de Leeds, Reino Unido), orientado por Zygmunt Bauman, incluído entre os cientistas sociais que em todo o mundo fizeram "contribuição substantiva à teoria e à pesquisa" em suas disciplinas específicas.[1]

Índice

FormaçãoEditar

Estudante na Universidade de São Paulo, foi demitido do cargo de professor de ensino médio oficial, e perseguido pela ditadura. Exilou-se em Praga em 1969, onde se especializou e fez mestrado em sociologia. Nesse período, aproximou-se de sociólogos que preconizavam a autonomia de sua disciplina em relação à doutrina oficial dos partidos e regimes leninistas.[2] Consideravam tal doutrina, o materialismo histórico, como unilateral e restritiva, e defendiam a sociologia como enfoque organizador, capaz de captar semelhanças, interdependências, convergências e conexões entre as diferentes disciplinas.

A partir dessa perspectiva, anos mais tarde Pedro Scuro conceituaria Direito e Justiça como instituições fundamentais da estrutura básica da sociedade, mediando entre “interesses políticos e econômicos, entre a ordem normativa da sociedade e a cultura, estabelecendo e mantendo interdependência, e se constituindo em fontes de controle social, consenso e coerção”.[3] Razão pela qual, a Justiça (a vasta rede de profissões e instituições envolvida com a formação e operacionalidade do ordenamento jurídico da sociedade)

Estrutura básica da sociedade
Subsistemas, Funções e Instituições[5]
Subsistema Função Instituições
Economia Adaptação às necessidades internas e a pressões, exigências e limitações impostas do exterior; atividades de produção, articulação de processos e distribuição Estruturas e instituições econômicas — extraem os recursos que o sistema precisa, modifica, controla e explora, "em troca" daquilo que ele produz
Política Objetivação — definição e busca de objetivos coletivos e mobilização de atores e recursos para obtê-los Estado, empresas, administração, movimentos políticos e sociais
Socialização Padronização — motivar, estabelecer e transmitir cultura comum: padrões de conduta (valores, normas e modelos sociais) Família, sistemas educacionais, meios de comunicação, partidos políticos etc. — articulam ação e universo simbólico, e se tornam fator de motivação das condutas
Comunidade Integração — controle e coordenação dos componentes da ação visando a estabelecer e manter interdependência, fonte de consenso, controle e coerção social Direito e sistema de justiça — inibem tendências desviantes e evitam distúrbios sérios

Doutorado no exílioEditar

Em 1973, seu emprego como locutor na Rádio Praga, o estágio de pós-graduação que fazia na Universidade Comenius (Bratislava) e a sua permanência na Tchecoslováquia foram cancelados pelo regime. Regressou ao Brasil, mesmo perseguido intensamente.[6] Acabou detido e torturado, sobrevivendo somente graças a seu preparo e à intervenção do pai, veterano da Segunda Guerra Mundial.[7] Como a Universidade de São Paulo não reconhecia seus títulos acadêmicos, teve de recorrer a seus antigos professores em Praga, que o ajudaram a iniciar pesquisa de doutorado na Alemanha, com o professor René König, mentor da 'Escola de Colônia', que, à diferença da tradição caudatária de Schelsky, Gehlen, Adorno e Horkheimer, procurava aproximar a sociologia alemã da americana.[8]

Como a ditadura brasileira insistia em não lhe conceder passaporte, teve de abandonar a Alemanha e ir para a Inglaterra. Em Londres, com a ajuda do Barão Boyle of Handsworth, reitor de sua universidade e ministro de Estado da Educação e Ciência, obteve autorização para permanecer e trabalhar na Inglaterra,[9] primeiramente como professor da Corpus Christi High School e depois do Leeds City College. Retomou a pesquisa de doutorado na Universidade de Leeds, orientado inicialmente por Jerome Ravetz e depois por Zygmunt Bauman.[10]

Sociólogo públicoEditar

Com a Lei da Anistia, em 1979, obteve finalmente um passaporte, voltou a São Paulo e tornou-se diretor de pesquisas da Fundação Escola de Sociologia e Política (São Paulo), e em seguida professor visitante do Instituto de Estudos Avançados (USP), membro da coordenação e consultor do Projeto MERCOSUL[11] (PNUD, Ministério das Relações Exteriores e Universidade de São Paulo).

Foi vice-presidente do Foro Sindical do MERCOSUL e continua sendo consultor de organizações de trabalhadores.[12] Na administração pública serviu como assessor especial do secretário de Estado do Trabalho (SP), quando formulou, com a Organização Internacional do Trabalho, as diretrizes dos projetos brasileiros de erradicação da mão-de-obra infantil na lavoura de cana-de-açúcar. Esses projetos deram ensejo às políticas de bolsa-escola e foram incorporados, dez anos depois, ao Programa Bolsa Família. Nesse mesmo período, Pedro Scuro foi secretário adjunto da Secretaria de Estado de Administração e Modernização do Serviço Público (SP).[13]

A partir de 1994 tornou-se professor de sociologia jurídica, ciência política e teoria do Estado, e cooperação internacional, em universidades particulares. Isso lhe permitiu verificar as generalizadas desvantagens do crédito estudantil: a maioria dos estudantes, mesmo depois de diplomados, não podia honrar os empréstimos, prejudicando as escolas. Imaginou então um sistema em que o Poder Público adquiria vagas ociosas no ensino superior particular e as repassava em forma de bolsa aos estudantes, evitando que se endividassem.

O endividamento estudantil ainda ocorre na Europa - conforme se queixa o próprio Zygmunt Bauman ("meu neto nem terminou a faculdade e já deve 30 mil libras").[14] A ideia foi apresentada originalmente ao secretário municipal do Trabalho (São Paulo), em 2001, no início da administração Marta Suplicy, e deu origem ao Programa Universidade para Todos, do governo federal. Em 2013, formulou para a Federação dos Aposentados (FAPESP) projeto de isenção de pagamento de tarifa de transporte urbano e intermunicipal para homens com idade superior a 60 anos.

Ainda na primeira década dos anos 2000, no Rio Grande do Sul, colaborou na implementação dos primeiros projetos brasileiros de Justiça Restaurativa,[15] e foi o primeiro diretor do centro de pesquisas da Escola Superior da Magistratura.[16] De volta a São Paulo, orientou programas na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e foi conselheiro titular de Habitação[17] e de Saúde Mental.[18] Foi consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, Brasil),[19] e atualmente do Programa de Defesa e Segurança, Transparência Internacional (Londres), e membro da Conselho Administrativo da Sociedade Internacional de Criminologia (Antuérpia).[20]

Restauração da JustiçaEditar

As mudanças positivas na sociedade, desde o final da ditadura e com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, refletiram no campo jurídico através da incorporação de inovadoras concepções sociais e econômicas aos textos constitucionais. O eixo gravitacional do Direito propendeu, drástica e definitivamente, da codificação jurídica à constituição, do Direito privado ao Direito público, do juiz singular à corte de justiça, do positivismo legislativo ao princípio constitucional.[22]

Essas mudanças refletiram em projetos que Pedro Scuro elaborou e coordenou, segundo concepção sobre o papel do Direito na sociedade e na organização política, e o modo como deve ser aplicado, estudado, aperfeiçoado e ensinado. Ou seja, não simplesmente como um simples conjunto de regras sobre contratos, sociedades anônimas, e crimes, mas vinculado à cultura da qual é expressão parcial,[23] e colocado em perspectiva sociológica, dada pela estrutura básica da sociedade, foco dos subsistemas/funções/instituições que determinam direitos e deveres fundamentais, a repartição dos bônus e ônus sociais, e os projetos de vida dos cidadãos.

Tais projetos introduziram novos conceitos: 'matriz de transformação social';[24] avaliação da efetividade de políticas públicas mediante experimentação; sistema de proteção escolar e prevenção de desordem, violência e criminalidade;[25] avaliação da efetividade do policiamento usando software de mapeamento;[26] policiamento orientado a problemas; justiça restaurativa;[27] análise da cultura organizacional de instituições judiciários mediante experimento controlado.[28] Noções desenvolvidas em colaboração com especialistas em restauração de sistemas de justiça, no Brasil (André Gomma de Azevedo, Eduardo Rezende Melo, Egberto Penido, Afonso Konzen, Anderson Alcântara, Renato Socrates Gomes Pinto, Beatriz Aguinsky, Ricardo Pippi Schmidt, Leoberto Brancher, Asiel Henrique de Sousa) e no exterior (Lawrence W. Sherman, Heather Strang, Denise Gottfredson, William F. McDonald, Daniel W. Van Ness, Michael E. Buerger).

Bibliografia selecionadaEditar

  • Sociologia ativa e didática. Um convite ao estudo da ciência do mundo moderno. Saraiva, 2004.
  • The global appeal of restorative justice – Latin America, em Handbook of Restorative Justice, G. Johnstone & D. Van Ness (org.). Willan, 2006.
  • Sociologia geral e jurídica. Introdução ao Estudo do Direito, instituições jurídicas, evolução e controle social. Saraiva, (7ª edição) 2010
  • O Direito como indexador. Judicialização e controle do sistema de justiça. Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, 2011.
  • Brazil; Phase I. Review of Implementation of 1997 Convention and Recommendation. OECD, Directorate for Financial and Enterprise Affairs. Report adopted by the working group on bribery in international business transactions, 2004.
  • Les droits nationaux face a la globalization: criminalité transnationelle et controle. Actes Rio 2001. Paris/Rio de Janeiro: Unesco/Réseau Européen Droit et Société, 2003; reimpresso em português: Crime e controle: globalização, sistemas de justiça e crime transnacional. Globalização e Direito: impactos nacionais, regionais e transnacionais, in: André-Jean Arnaud (org.). Lumen Juris, 2005
  • Modelo de Justiça para o século XXI. Revista da EMARF (Escola da Magistratura Regional Federal do Rio de Janeiro), nº 6, 2003: 215-232; reimpresso pela Escola Paulista da Magistratura, 2004. Disponível em http://www.trf2.jus.br/institucional/emarf/Documents/revistaemarfvol06.pdf#215.
  • Criminal Justice Systems – Brazil. World Factbook of Criminal Justice Systems. U.S. Department of Justice, Office of Justice Programs, Bureau of Justice Statistics, 2002.
  • The Restorative Paradigm: Just Middle-range Justice, Fourth International Conference on Restorative Justice for Juveniles, Tübingen, 2002; reimpresso em Restorative Justice Online. Disponível em www.restorativejustice.org; gravado em DVD pelo 1st Congress of Restorative Justice, San José, Costa Rica, 2006.
  • Justiça nas escolas: função da câmaras restaurativas, em O Direito é aprender (L. Brancher, M. Rodrigues & A. G. Vieira (org.) Ministério da Educação e Banco Mundial, 1999: 47-58.
  • Câmaras restaurativas: A Justiça como intrumento de transformação de conflitos, em Pela Justiça na Educação, Afonso Konzen (org.), Ministério da Educação / Banco Mundial, 2000: 601-642
  • Justiça restaurativa: desafios politicos e o papel dos juízes, em Novas Direções na Governança da Justiça e da Segurança, C. Slakmon et alli. (org.), Ministério da Justiça, 2006.
  • A Sociologia jurídica nas faculdades de Direito, em Ou Isto ou Aquilo. A Sociologia Jurídica nas Faculdades de Direito, E. Junqueira e L. Oliveira (org.), LetraCapital/IDES, 2002.
  • Public school as a context of socialization and criminality: experiment and intervention. International Symposium on Crime Prevention, University of Law Enforcement, Beijing, 1999.
  • Gestão pública, fluxo e refluxo. Revista Estudos Avançados (Instituto de Estudos Avançados/ Universidade de São Paulo), 9 (23), 1995: 129-148.
  • Formação de recursos humanos no Mercosul, em Mercosul: Impasses e Alternativas, R. Seitenfus (org.), Instituto de Estudos Avançados, Universidade de São Paulo, 1991.
  • Trabalho e educação no Mercosul: uma política de recursos humanos, Boletim de Integração Latino-americana, nº 11, 1993: 112-120; reimpresso em Atualidades em Educação, Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, 16 (66), 1998: 11-26.

Referências

  1. http://www.worldlibrary.org/articles/list_of_sociologists
  2. Blanka Vavakova e Zdenek Strmiska, Sociology in Czechoslovakia. In: Jiri T. Kolaja and Man Singh Das, Glimpses of Sociology in Eastern Europe. C.L. Gupta, 1990: 76-78
  3. Definição convergente com a consagrada pela Teoria do Direito (e.g., John Rawls, Uma teoria da Justiça. Martins Fontes, 2002: 13-14): Se a estrutura básica da sociedade "não for regulada e ajustada, o processo social deixará de ser justo, por mais justas e equitativas que possam parecer as transações particulares consideradas separadamente".
  4. Pedro Scuro Neto, 2010: 39.
  5. Talcott Parsons, Robert F. Bales, Edward A. Shils, Working Papers in the Theory of Action. Nova York: The Free Press, 1967; Niklas Luhmann, Das Recht der Gesellschaft. Frankfurt: Suhrkamp, 1997; Jürgen Habermas, Legitimation Crisis. Londres: Heinemann, 1976; Pedro Scuro Neto, Sociologia Geral e Jurídica. Manual dos Cursos de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004.
  6. Informes do Serviço Nacional de Informações (26.10.1971), Ministério do Exército (25.1.1974), Ministério da Aeronáutica (14.2.1974), Ministério do Exército - DOI/CODI 2º Ex., Informação nº 954 (s/d), Ministério da Aeronáutica - Div. de Inf. de Segurança, Informação nº 363 (17.7.1973), Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (24.5.1974), Departamento de Polícia Federal (28.5.1974)- Setor de Arquivo e Memória, Ministério da Justiça
  7. http://www.anvfeb.com.br/siteantigo/anvfeb_sbc.htm
  8. Erwin K. Scheuch, German Sociology. Disponível em http://edu.learnsoc.org/Chapters/2%20branches%20of%20sociology/3%20german%20sociology.htm Arquivado em 21 de janeiro de 2013, no Wayback Machine.
  9. "O senhor está livre para permanecer indefinidamente no Reino Unido e não precisa pedir permissão a uma repartição governamental para obter ou mudar de emprego na Inglaterra, País de Gales ou Escócia". Comunicado do Home Office (Ministério do Interior), 29 Dezembro de 1978.
  10. Pedro Scuro Neto. Labour control in postmodern society: a case study of the corporatist strategy. Tese de doutorado defendida em outubro de 1989.
  11. Boletim de Integração Latino-Americana/Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Subsecretaria Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior. Grupo de Estudos Técnicos. Nº11. Disponível em http://www.mercosur.int/pmb/opac_css/index.php?lvl=bulletin_display&id=142
  12. A crise européia e uma grande oportunidade para o Brasil. Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing. Disponível em http://www.sintratel.org.br/site/index.php/component/content/845.html?task=view Arquivado em 15 de dezembro de 2014, no Wayback Machine.
  13. [1]
  14. Entrevista à Radio Nederland Wereldomroep (2009), 52º minuto, disponível no YouTube
  15. Renato Socrates Gomes Pinto. Justiça restaurativa, o paradigma do encontro. Disponível em http://www.justica21.org.br/arquivos/bib_356.pdf Arquivado em 22 de abril de 2014, no Wayback Machine.
  16. «Cópia arquivada». Consultado em 16 de fevereiro de 2013. Arquivado do original em 21 de agosto de 2009 
  17. [2]
  18. Diário Oficial da Cidade de São Paulo.ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2010/iels.mai.10/Iels85/M_PT-SMS-G-1494_2010.pdf
  19. Diário Oficial da União. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=48&data=22/01/2013
  20. http://www.isc-sic.org/web/images/stories/isc_sc_july2013.pdf
  21. Pedro Scuro Neto, Chances e entraves para a justiça restaurativa na América Latina. Márcio Thomaz Bastos, Carlos Lopes e Sérgio Renault (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de Artigos. Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  22. Contudo, subsistem questões muito importantes a serem resolvidas do ponto de vista normativo, persistindo, por exemplo, considerável ambiguidade quanto à atuação do judiciário na política, tanto em termos da teoria democrática quanto na questão da formulação efetiva e eficaz das políticas públicas. Matthew M. Taylor, O judiciário e as políticas públicas no Brasil. Dados, Revista de Ciências Sociais, Vol. 50 (2), 2007
  23. John H. Merryman, The civil law tradition. Stanford University Press, 1985: 2; Pedro Scuro Neto, O Direito como indexador: judicialização e controle do sistema de justiça. Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, 2011
  24. “Inspirados pela concepção do Professor Pedro sobre a justiça restaurativa ser uma ‘matriz de transformação social’, estamos promovendo no Rio Grande do Sul o projeto Justiça para o Século 21, que a contempla como um sistema de valores essencialmente radicado na inclusão, corresponsabilidade e participação democrática de todos na realização concreta e emancipadora da Justiça”. Leoberto Brancher, juiz patrono do projeto - http://www.justica21.org.br/j21.php?id=102&pg=0#.USBMDx04uE0 Arquivado em 19 de outubro de 2016, no Wayback Machine.
  25. Pedro Scuro Neto. Justiça nas escolas: A função das câmaras restaurativas. O Direito é Aprender (org. Leoberto N. Brancher, Maristela M. Rodrigues e Alessandra G. Vieira). Fundescola/Projeto Nordeste/MEC-BIRD, 1999. Disponível em http://jus.com.br/artigos/10238/justica-restaurativa/3#ixzz2L5swqiQs
  26. Pedro Scuro Neto. Políticas de segurança pública submetidas a experimento controlado: policiamento e prevenção de desordem e criminalidade. Medida de variação de dosagem e patrulhamento intensivo na Cidade de São Paulo. Disponível em http://www.academia.edu/2583420/Politicas_de_seguranca_publica_submetidas_a_experimento_controlado_policiamento_e_prevencao_de_desordem_e_criminalidade._Medida_de_variacao_de_dosagem_e_patrulhamento_intensivo_na_Cidade_de_Sao_Paulo
  27. Lynnette Parker. Developing restorative practices in Latin America. http://www.restorativejustice.org.uk/assets/_ugc/fetch.php?file=4nbc_developing_restorative_practices_in_latin_america.pdf Arquivado em 10 de janeiro de 2014, no Wayback Machine.
  28. Pedro Scuro Neto. Juizados especiais cíveis do Rio Grande do Sul: processo de trabalho e cultura organizacional. Disponível em http://www.academia.edu/Documents/in/Juizados_Especiais_Civeis; Colégio Registral do Rio Grande do Sul, http://www.colegioregistralrs.org.br/oficio_imprime.asp?cod=1271 Arquivado em 10 de janeiro de 2014, no Wayback Machine.

Ligações externasEditar