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O princípio da informação é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental, bem como o Direito do Consumidor, no Brasil.

No Direito Ambiental, este princípio obriga a Administração Pública a permitir o acesso aos documentos, expedientes e processos administrativos que versem sobre matéria ambiental. Não haveria a necessidade de de comprovação de interesse específico, sendo um instrumento imprescindível à formação do convencimento da população quanto à política pública ambiental. Possui previsão no art. 6º, X da Lei de Resíduos Sólidos.[1]

Ver tambémEditar

Referências

  1. AMADO, Frederico (2017). Direito Ambiental 5 ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 73-74. 383 páginas 
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