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Propriedade privada

Disambig grey.svg Nota: Para outros significados de privado, veja Privado.

A propriedade privada é a propriedade pertencente a entidades não governamentais que surge com as revoluções burguesas europeias.[1][2] O conceito é crucial e frequentemente empregado no contexto jurídico, onde é definido como o direito civil que "assegura ao seu titular diversos poderes, como usar, gozar e dispor de um item ou espaço, de modo absoluto, exclusivo e perene". É também essencial no contexto do capitalismo, desempenhando um papel indispensável nas relações socioeconômicas na maioria dos países do mundo, onde tal sistema é adotado.

Muito embora o direito à propriedade esteja previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ela é evidenciada anteriormente à percepção ou julgamento humano. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 17 dispõe que "todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade". Verifica-se que referido artigo nada especifica em relação ao modo como alguém perderá sua propriedade, nem em que termos, ou se haverá indenização em dinheiro ou títulos. O motivo é obvio: respeitar a soberania de cada nação. Fato é que no mundo capitalista a propriedade é a pilastra do sistema e sua interpretação não é uniforme, variando segundo a área política em que vive o hermeneuta.[3]

Visões da propriedade privadaEditar

Perspectiva liberalEditar

Defensores do capitalismo consideram a propriedade privada e o respeito à mesma como essenciais para a construção de uma sociedade próspera. Eles acreditam que a propriedade privada da terra garante que a terra será colocada para uso produtivo e seu valor protegido pelo proprietário da terra. Se os proprietários devem pagar impostos sobre a propriedade, isso obriga os mesmos a manter uma saída produtiva da terra para manter os impostos atuais. A propriedade privada também atribui um valor monetário à terra, o que pode ser usado para o Comércio ou como garantia. A propriedade privada, portanto, é uma parte importante de capitalização dentro da economia.

A propriedade privada dá estabilidade aos proprietários, bem como um interesse na execução do Direito das coisas.

Alguns libertários veem os direitos de propriedade privada como fundamento a partir do qual todos os outros direitos naturais se ampliam. Por exemplo, o próprio corpo seria a primeira propriedade privada de todo ser humano, e agredir ou violar o corpo alheio seria uma forma primária de violação à propriedade.

Perspectiva pró-regulaçãoEditar

Certas filosofias e correntes politicoeconômicas, notavelmente o socialismo e o keynesianismo, acreditam que a propriedade privada pode prejudicar a sociedade caso não seja significativamente controlada e regulada. Para o socialismo, a propriedade privada, assim como todo o sistema capitalista, é por si injusta e leva à exploração do proletariado pela burguesia, necessitando assim de uma forte supervisão do Estado; no modelo socialista de uma sociedade ideal, toda propriedade é pública e compartilhada entre os habitantes.

Dessa noção surge a ideia de que a propriedade desempenha uma função social, caso a situação exija. Ainda que este não seja um conceito unânime e globalmente difundindo, sua implementação legal tem sido discutida e respaldada nas últimas décadas. No Brasil, esta noção somente tornou-se plena com a Constituição de 1988, que pela primeira vez na história definiu a função social da propriedade.

PortugalEditar

Segundo o art.1305.ºC.C., "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas."[4] Este direito real máximo, que é a propriedade não pode ser usado, fruído e disposto pelo seu titular de um modo pleno, pois tais poderes estão limitados nas suas funções pela figura de carácter genérico que é o abuso de direito e que o proprietário tem que exercer os seus poderes de harmonia com "os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico" do seu direito. Para além do titular do direito estar limitado por restrições como o direito público e as de interesse particular, a grande limitação está na expropriação por utilidade privada e na expropriação por utilidade pública. Esta última, visa o interesse da comunidade e tem como expropriante o Estado ou uma Autarquia.[5]

Face ao actual Código, o proprietário detém os poderes correspondentes ao seu direito de um modo pleno e exclusivo, gozando de plenos poderes, mas apenas com os limites da lei. Assim, o direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites e nos termos previstos e definidos noutros lugares da Constituição.[5][6]

Portugal, como país onde vigora o sistema económico capitalista, assenta toda a sua estrutura sobre a propriedade privada. No entanto, multiplicaram-se as restrições de direito público ao direito de propriedade privada. Actualmente o direito de propriedade encontra-se inserido nos direitos económicos, tendo perdido a sua primazia de direito fundamental segundo a concepção constitucional literal-burguesa. As limitações de direito público, principalmente as relacionadas com a qualidade de vida, vigoram, sendo a expropriação por utilidade pública a que tem um especial relevo nesta matéria.[5]

O nº 1 do artigo 62º da Constituição dispões que "a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição...". Estatui, ainda, o mesmo artigo no seu o nº 2 que a “...requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização." Cabe portanto reflectir sobre as vantagens e desvantagens que a expropriação por utilidade pública traz para os expropriados. O cidadão vê a expropriação por utilidade pública com bastante reservas. O direito à propriedade privada consagrado constitucionalmente é um direito fundamental, no entanto, não é absoluto e é susceptível de compressão sempre que exista a necessidade de recurso à expropriação por utilidade pública, ou seja, ao indivíduo impõe-se sacrifícios em proveito da sociedade.[6]

Regulação da propriedade no BrasilEditar

No Brasil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º (incisos XXII e XXIII, respectivamente, a garantia do direito de propriedade e a instituição da função social da propriedade), 170 dentre outros, como direito fundamental. Também está prevista no Código Civil de 2002 em seu artigo 1.228.

Propriedade privada urbanaEditar

A propriedade privada normalmente constitui o principal elemento definidor dos espaços intra-urbanos na constituição da cidade capitalista. Tradicionalmente, este modelo de cidade se constrói a partir da repartição de seu solo e de sua consequente comercialização, parcelamento, ocupação e uso.

A noção de "habitar a cidade no espaço privado" está de tal forma ligada à ideia da propriedade privada que a ampla maioria das cidades do mundo têm no lote a sua unidade básica de parcelamento. Por este motivo, considerável parte do planejamento urbano e do urbanismo realizados no século XX envolve justamente o traçado de diretrizes jurídicas que regulem o lote e sua ocupação.

Ver tambémEditar

Referências

  1. Frank Maloy Anderson, ed., The Constitution and Other Select Documents Illustrative of the History of France, 1789-1907 (N.Y.C., New York: Russell and Russell, 1908), pp. 59-61.
  2. Alexis de Tocqueville, The Old Regime and the French Revolution, trans. Stuart Gilbert, (N.Y.C., New York: Anchor Books, [1856] 1955).
  3. «OHCHR: Portuguese (em português) - Universal Declaration of Human Rights» 🔗. www.unhchr.ch. Consultado em 24 de março de 2009 
  4. «Diário do Governo nº 274 Série I Parte A de 25/11/1966» 
  5. a b c Liliana Seixas Ferreira. «A Expropriação como limitação ao Direito de Propriedade Privada». Faculdade de Direito da Universidade do Porto 
  6. a b Ana Cristina Figueiredo Soares (Dezembro de 2015). «O conceito de expropriação e justa indemnização» (PDF) Dissertação de Mestrado em Direito, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses ed. Universidade de Coimbra 

Ligações externasEditar