Resolução 283 do Conselho de Segurança das Nações Unidas
 Resolução 283
do Conselho de Segurança da ONU | |||||||||
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| Data: | 29 de julho de 1970 | ||||||||
| Reunião: | 1.550 | ||||||||
| Código: | S/RES/283 ([1] Documento) | ||||||||
| Votos: |
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| Assunto: | A situação na Namíbia | ||||||||
| Resultado: | Aprovada | ||||||||
| Composição do Conselho de Segurança em 1970: | |||||||||
| Membros permanentes: | |||||||||
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| Membros não-permanentes: | |||||||||
 Burundi Colômbia Espanha Finlândia Nicarágua
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 Nepal Polônia Serra Leoa Síria Zâmbia
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A Resolução 283 do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada em 29 de julho de 1970 por 13 votos a favor, com a abstenção da França e do Reino Unido.
Na resolução, o Conselho de Segurança "observou com grande preocupação a contínua recusa em flagrante do governo da África do Sul em cumprir as decisões do Conselho de Segurança exigindo a retirada imediata da África do Sul" da Namíbia.
O Conselho exortou todos os estados a se absterem de quaisquer atividade diplomática que possam e implicar o reconhecimento da autoridade sul-africana sobre o território e exortou todos os estados que tiveram relações diplomáticas com Pretória a emitir uma declaração formal de que eles não reconhecem tal autoridade e considerar a presença continuada da África do Sul na Namíbia como ilegal.
O Conselho pediu a todos os estados que assegurem que todas as empresas estatais e controladas deixem de negociar com a Namíbia, retenham empréstimos e investimentos para a Namíbia e desencorajar namibianos a promoções de turismo e da emigração na Namíbia.
Um pedido adicional foi feito para que os Estados reexaminassem os tratados bilaterais com a África do Sul, na medida em que esses tratados se aplicassem ao território. O Conselho de Segurança também solicitou ao Secretário-Geral que examinasse todos os tratados multilaterais com a África do Sul, na medida em que se aplicassem ao território, que o Conselho das Nações Unidas para a Namíbia lhe disponibilizasse os resultados de seus estudos e propostas sobre o assunto, emissão de passaportes e vistos para os namibianos, e que a Assembleia Geral criou um fundo para prestar assistência aos namibianos que sofreram perseguição e para financiar um programa abrangente de educação e formação para os namibianos no território. Finalmente, o Conselho restabeleceu o subcomitê sobre a Namíbia para estudar novas recomendações sobre como as resoluções relevantes poderiam ser implementadas.
Referências
- ↑ «Texto da Resolução 283 do Conselho de Segurança das Nações Unidas». 29 de julho de 1970. Consultado em 26 de fevereiro de 2019