Responsabilidade fiscal

Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,[1] definindo seus gastos não de acordo com objetivos meramente políticos, mas sim de acordo com as disponibilidades orçamentárias provenientes da arrecadação de impostos e outras fontes de receita do governo.[2][3]

HistóricoEditar

A partir da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, diversos dispositivos legais foram introduzidos com a finalidade de coibir a dotação orçamentária que não contivesse respaldo em uma estimativa de receita e que pudesse de alguma forma desequilibrar as contas governamentais,[4][5] obrigando ao governo a adotar medidas inflacionárias e desestabilizadoras como:

  • Emissão de moeda;
  • Emissão de títulos da dívida pública;
  • Empréstimos a organismos internacionais (FMI, BID, ETC);
  • Contingenciamento de outros gastos essenciais ao bom funcionamento, qualidade de vida da população e desenvolvimento do país, tais como:
    • Investimentos na saúde;
    • Investimento em educação (aí incluindo pesquisas e desenvolvimento de tecnologia nacional);
    • Investimento em segurança pública;
    • Investimento em obras de infraestrutura (portos, estradas, geração de energia, etc.).

O principal foco da Lei Complementar 101 era o inchaço da máquina pública e os crescentes gastos com a folha de pagamento de pessoal cabendo uma subseção e três artigos apenas para tratar deste ponto.[6]

Lei de Responsabilidade FiscalEditar

 Ver artigo principal: Lei de Responsabilidade Fiscal

Em 4 de maio de 2000 foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso a Lei Complementar nº 101, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador.

A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos, obrigando que as finanças públicas sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios), introduzindo inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, limitando tanto as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento e determinando o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso requer que o governante planeje e controle receitas e despesas, adotando medidas necessárias a prevenir ou corrigir problemas que possam comprometer o alcance das metas.

Emenda Constitucional do Teto dos Gastos PúblicosEditar

A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.[7][8] Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. A Proposta de Emenda Constitucional (que deu origem à Emenda) foi aprovada no contexto da crise econômica de 2014.

As despesas e investimentos públicos ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação[9] medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tratou-se de uma proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. No ano de 2017, não houve alterações para as áreas da Saúde e Educação.[10] Ambas as áreas tinham um limite mínimo obrigatório de gastos correspondentes a um percentual da Receita Corrente Líquida da União determinada pela Constituição Federal. A partir de 2018, os pisos passaram a serem reajustados pelo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.[11][12] Críticos da medida alegaram que os pisos constitucionais iriam cair ao longo do tempo caso a arrecadação passasse a crescer mais que a inflação nos próximos anos.[13]

Ver tambémEditar

Referências

  1. «Lei de Responsabilidade Fiscal». www.planalto.gov.br. 4 de maio de 2000. Consultado em 22 de outubro de 2020 
  2. monalisa (16 de junho de 2020). «Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é?». Politize!. Consultado em 22 de outubro de 2020 
  3. «Lei de Responsabilidade Fiscal». Tesouro Nacional. Consultado em 22 de outubro de 2020 
  4. «A lei de responsabilidade fiscal como instrumento gerencial para a admnistração pública». Âmbito Jurídico. 1 de fevereiro de 2014. Consultado em 22 de outubro de 2020 
  5. Nascimento, Isadora (17 de julho de 2019). «Lei de Responsabilidade Fiscal e o Dever de Observância ao Princípio da Transparência». Âmbito Jurídico. Consultado em 22 de outubro de 2020 
  6. Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal - Arts. 23, 24 e 25
  7. «Novo Regime Fiscal» 
  8. «Teto dos gastos públicos cria condições para o Brasil crescer». Brasil.gov. Consultado em 15 de Novembro de 2017 
  9. Janeiro, Boris Herrmann, Rio de (11 de novembro de 2016). «Schüler an die Macht» – via Sueddeutsche.de 
  10. Refinetti Guardia, Eduardo (dezembro de 2018). «Teto de gastos: O gradual ajuste para o crescimento do país» (PDF). Ministério da Fazenda. Consultado em 16 de junho de 2020 
  11. «PEC 241: tire dúvidas sobre a proposta que limita gastos públicos». G1. Globo.com. 11 de outubro de 2016. Consultado em 2 de novembro de 2016 
  12. Fern; G1, a CalgaroDo; Brasília, em (4 de outubro de 2016). «Relatório da PEC dos gastos eleva piso para a saúde em 2017» 
  13. «PEC do teto protege gastos com saúde e educação, diz Tesouro»