Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
tribunal sedeado no Porto e com jurisdição sobre os Municípios de Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é um Tribunal português, sediado na cidade do Porto, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
| Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto | |
|---|---|
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| Organização | |
| País |  Portugal
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| Sede | Porto |
| Site oficial | https://porto.taf.mj.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Parte Oeste do Distrito do Porto |
| Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Norte |
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.
Referências
- ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.