Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Santarém)
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é um Tribunal português especializado, localizado em Santarém, com competência para a concorrência, regulação e supervisão e com jurisdição sobre todo o Território Nacional.[1]
| Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão | |
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| Organização | |
| Criação | 2011 |
| País |  Portugal
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| Sede | Santarém |
| Composição | 3 Juízes |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Território Nacional |
| Competência | Fiscalização da legalidade da concorrência, regulação e supervisão Contencioso dos processos contraordenacionais |
| Tribunal de Recurso | Tribunal da Relação de Lisboa |
A criação deste Tribunal teve o propósito de agilizar a tramitação dos processos judiciais no âmbito do Direito da Concorrência e no âmbito da regulação e supervisão.
O Tribunal aprecia queixas por violação de disposições legais integradas no Direito da Concorrência e no âmbito das leis sobre a regulação e supervisão. Aprecia também os recursos jurisdicionais dos processos contraordenacionais instruídos e deliberados pelas autoridades reguladoras e de supervisão (por ex. aplicação de coimas ou inibições de actividade).
O Tribunal está instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria, em Santarém.
Referências
- ↑ Citius. «Novos Tribunais instalados»