Caso Comunidade Indígena Maya Q’eqchi’ Agua Caliente versus Guatemala

O Caso Comunidade Indígena Maya Q’eqchi’ Agua Caliente versus Guatemala foi um processo internacional julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em maio de 2023, envolvendo direito de propriedade e conflitos de interesses entre o povo de origem maia e indivíduos não indígenas instalados em seu território.

Na sentença, a Corte declarou a responsabilidade internacional da Guatemala pela falta de adequada titulação, delimitação e demarcação do território tradicionalmente ocupado pelos indígenas; entendeu que o Estado não realizou consulta prévia e adequada da população em relação ao projeto de mineração que afetou o seu território; e estabeleceu que diversos atos de violência, ameaças e assédio causados pelo conflito territorial afetaram a vida comunitária e a integridade moral de todos os membros da comunidade tradicional.

A decisão foi proferida por unanimidade. Participaram do julgamento os juízes Ricardo C. Pérez Manrique, Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Humberto Antonio Sierra Porto, Nancy Hernández López, Verónica Gómez, Patricia Pérez Goldberg e Rodrigo Mudrovitsch.

Os juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e Rodrigo Mudrovitsch apresentaram, em conjunto, seu voto concorrente. Os magistrados ressaltaram que as culturas indígenas possuem uma peculiar concepção de território, que deve ser levada em consideração ao se analisar esse tipo de litígio:

13. O litígio internacional sobre os direitos dos povos indígenas coloca à Corte Interamericana o desafio hermenêutico de traduzir, através do marco jurídico da Convenção, elementos de organização social e identidade cultural que são específicos das comunidades indígenas e que muitas vezes não correspondem aos conceitos tradicionais de propriedade, terra, vida ou trabalho nela previstos. Neste sentido, os direitos territoriais destes grupos não podem ser reduzidos a um aspecto meramente econômico ou patrimonial. Pelo contrário, o conceito de “território” tem um significado particular e muito mais amplo do ponto de vista da visão de mundo dos povos tradicionais, agregando não só a proteção da propriedade da terra, mas também a proteção da identidade, da cultura e da sua relação com o ambiente. Por estas razões, dada a estreita ligação que os povos originários têm com o seu território, a obrigação de consulta, que cabe ao Estado, assume especial relevância como mecanismo reforçado para a proteção dos direitos territoriais protegidos pelo Pacto de San Jose.

O Caso Comunidad Indígena Maya Q’eqchi’ Agua Caliente versus Guatemala tem sido apontado como o primeiro em que a Corte Interamericana declarou a responsabilidade de um Estado pela violação do direito de acesso à informação no âmbito dos processos de consulta, em razão da insuficiência de informações prestadas à comunidade indígena e da inacessibilidade linguística dos estudos técnicos sobre o empreendimento minerário instalado nas suas terras.