Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) é uma entidade pública portuguesa, que têm como objetivo principal promover o desenvolvimento regional e a coesão territorial. Atuam como um órgão descentralizado da administração pública, sendo responsável por coordenar e executar políticas de desenvolvimento regional, planificação territorial, ordenamento do território e ambiente em cada uma das regiões.

Mapa das cinco CCDRs em Portugal

Existem cinco CCDRs em Portugal, correspondentes às cinco regiões do continente:

As CCDRs têm competências nas áreas do ordenamento do território, do desenvolvimento regional, da proteção e valorização do patrimônio natural e cultural, da gestão de fundos comunitários destinados ao desenvolvimento regional, entre outras. Além disso, elas trabalham em estreita colaboração com outras entidades locais, regionais e nacionais para garantir a coordenação das políticas e a articulação das ações no âmbito do desenvolvimento regional em Portugal[1].

A criação das CCDRs está prevista na Lei nº 56/91, de 6 de agosto[2], que estabeleceu as bases da organização e funcionamento do Sistema de Gestão e Planeamento de Recursos Hídricos e do Sistema de Planeamento Regional (SPR). O SPR é um instrumento de planeamento e coordenação das políticas de desenvolvimento regional, ordenamento do território e ambiente. Cada CCDR compreende uma estrutura administrativa e técnica responsável pela coordenação e implementação de políticas de desenvolvimento regional, ordenamento do território, ambiente e recursos hídricos em uma determinada região de Portugal.

A partir de 1 de junho de 2023, as CCDRs irão-se tornar institutos públicos, tendo em vista a transferência de competências do Estado para estes organismos. Serão integradas nos serviços das CCDR atribuições das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, das Direções Regionais da Cultura e dos departamentos de licenciamento e planeamento industrial da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento da Agência para a Competitividade e Inovação[3].

Referências

  1. «Breve Historial CCDR in "Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional"» 
  2. dre.pt https://dre.pt/dre/detalhe/lei/56-1991-676046. Consultado em 28 de maio de 2023  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  3. Lusa, Agência. «Diploma que reestrutura as CCDR entra em vigor em 1 de junho». Observador. Consultado em 28 de maio de 2023