O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil é um programa implementado pelo Ministério da Fazenda do Brasil durante o governo Lula que visa a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastro de inadimplentes, bem como a redução do endividamento e facilitação de acesso ao mercado de crédito pelas mesmas. O programa é composto por quatro participantes: o governo federal, os devedores, os credores (instituições financeiras, serviços de utilidade pública, empresas varejistas, prestadores de serviços em geral, incluindo microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte), e agentes financeiros, como bancos.[1]

Requisitos

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São requisitos para participar do programa

  • como devedor: ser pessoa física cuja(s) dívida(s) tenha(m) sido inscrita(s) como inadimplente(s) em cadastro até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo até 28 de junho de 2023, e que tenha renda mensal inferior a 2 salários mínimos (ou esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico).[1]
  • como credor: ser pessoa júridica de direito privado responsável pela inscrição de inadimplentes em cadastro, como por exemplo instituições financeiras, além de serviços de utilidade pública (empresas distribuidoras de água e energia), empresas varejistas e prestadores de serviço em geral (inclusive microempreendores individuais e empresas de pequeno porte definidas por lei).[1]
  • como agentes financeiros: ser instituição financeira criada por lei própria ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que tenham autorização para realizar operações de crédito.[1]

Os devedores podem pagar suas dívidas em questão com recursos próprios ou, ainda, com novo empréstimo oferecido, com desconto, por agente financeiro habilitado no programa.[1]

O governo federal oferece aos agentes financeiros como garantia às operações de novo empréstimo os recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). É de responsabilidade do Banco Central fiscalizar tantos os agentes financeiros quanto as instituições financeiras que atuarem como credoras.[1]

As instituições financeiras também devem instituir programas de educação financeira direcionados aos seus clientes visando a prevenção ao inadimplemento de operações e ao superendividamento de pessoas físicas.[1]

Além disso, o governo federal disponibiliza, de forma gratuita, a partir do site oficial do Desenrola Brasil a ferramenta Meu Bolso em Dia, desenvolvida pela Febraban, contendo cursos sobre educação financeira para os aderentes ao programa.[2][3]

Participantes do Desenrola Brasil são aconselhados a prestar atenção para identificar possíveis golpes financeiros utilizando o nome programa, inclusive com o uso de sites. O Ministério da Fazenda esclarece que para prevenir fraudes as comunicações do programa são feitas apenas por SMS e sem envio de qualquer link.[4]

Ver também

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Referências

  1. a b c d e f g «LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023». Presidência da República. 3 de outubro de 2023. Consultado em 6 de novembro de 2023 
  2. «Desenrola: governo vai usar plataforma da Febraban para educação financeira dentro do programa de renegociação». extra. 10 de outubro de 2023. Consultado em 6 de novembro de 2023 
  3. «Desenrola Brasil tem site de educação financeira; saiba como usar». Folha de S.Paulo. 10 de outubro de 2023. Consultado em 6 de novembro de 2023 
  4. «Desenrola: governo alerta para golpe envolvendo programa de renegociação de dívidas». O Globo. 18 de outubro de 2023. Consultado em 6 de novembro de 2023