Direito de Taiwan

O Direito de Taiwan é baseado na lei civil com suas origens nos modernos sistemas jurídicos japonês e alemão. O corpo principal das leis está codificado nos Seis Códigos:

No.	Nome	chinês	romanização hokkien taiwanesa	Torne-se uma romanização
1	Constituição	constituição	coreano	Hién-fap
2	Código Civil	lei civil	Bin-hoat	Mine-fap
3	Código de Processo Civil	Código de Processo Civil	Bîn-sū Sò͘-siōng-hoat	Mìn-sṳ Su-clown-fap
4	Código Criminal	lei criminal	Heng-hoat	Fap de imagem
5	Código de Processo Penal	Direito Processual Penal	Heng-sū Sò͘-siōng-hoat	Hìn-sṳ Su-siung-fap
6	Leis administrativas	Regulamentos administrativos	Hoat-kui Hê	Fap-kûi. mercadorias

As leis são promulgadas pelo Presidente depois de aprovadas pelo Poder Legislativo ; as regras de execução das leis emitidas pela autoridade competente sob o Poder Executivo designado pela legislação.

Histórico

Taiwan sob domínio japonês

Depois que Taiwan cedeu ao Japão em 1895, o Código Civil do Japão foi criado em 1896. Foi fortemente influenciado pelo primeiro rascunho do Código Civil Alemão e do Código Civil Francês. O código está dividido em cinco livros. Aqueles sobre família e sucessão conservam certos vestígios do antigo sistema familiar patriarcal que foi a base do feudalismo japonês. Foi nessas seções que a maioria das revisões do pós-guerra foram feitas. Naquela época, não era mais necessário ou desejável prestar tal homenagem ao passado, e as seções que tratam do direito de família e sucessões foram aproximadas do direito civil europeu. Esta lei foi aplicada a Taiwan. Durante o domínio japonês, o tribunal no sentido moderno, o que significa que o poder judicial é independente do poder administrativo, foi criado pela primeira vez na história de Taiwan.

Codificação da Lei de Taiwan

Depois que o Kuomintang consolidou seu domínio sobre a China na Expedição do Norte, o governo nacionalista conseguiu codificar todas as principais leis civis, criminais e comerciais da China: o Código Penal (1928), o Código de Processo Penal (1928), o Código Civil (1929), o Código de Processo Civil (1929), a Lei de Seguros (1929), a Lei das Sociedades (1929), a Lei Marítima (1929), a Lei dos Títulos de Negociação (1929), a Lei de Falências (1935) e a Lei de Marcas (1936). As leis promulgadas pelo Kuomintag foram amplamente baseadas em rascunhos formados durante o final da dinastia Qing. No final da dinastia Qing, o governo recrutou alguns especialistas em direito japonês para redigir a lei para a China. O juiz do Supremo Tribunal de Tóquio Yoshimasa Matsuoka (松岡義正)(1870-1939) elaborou os 3 primeiros capítulos (Disposição Geral, Lei de Obrigação Lei de Bens Imóveis) do Código Civil, bem como o Código de Processo Civil, para o Império Qing. O professor Koutarou Shida (志田 鉀太郎)(1868-1951) redigiu a Lei Comercial. No entanto, antes que esses projetos de lei fossem promulgados, o Império Qing foi derrubado, com a China caindo no senhor da guerra para a década de garantia. Na área do direito constitucional, o Taiwan usa os Artigos Adicionais de 2005 que alteram a Constituição original de 1947. Mudanças significativas foram feitas para levar em conta o fato de que o governo da República da China (Taiwan) controla apenas Taiwan e ilhas vizinhas desde a década de 1950.

A Transição dos Sistemas Jurídicos, 1945–1949

O sistema legal Taiwan entrou em vigor em Taiwan em 25 de outubro de 1945, depois que a maioria das leis japonesas foram revogadas em 25 de outubro de 1946.

Estado de Lei Marcial, 1949-1987

O governo central de Taiwan, chefiado pelo Kuomintag, mudou-se para Taiwan em dezembro de 1949, seguido por um grande número de imigrantes chineses que eventualmente representavam cerca de 13% de toda a população de Taiwan. O “Estatuto da Agricultura, Mineração, Indústria e Comércio Durante o Período Extraordinário” (1938) e as “Disposições Temporárias Efetivas Durante o Período de Mobilização Nacional Geral para a Supressão da Rebelião Comunista” (1948) deram às autoridades o poder de controlar os recursos, bem como estabelecer o controle político sobre a liberdade de notícias, expressão, imprensa, comunicação, reunião e associação durante a guerra.

Democratização do Direito, a partir de 1987

O Kuomintag finalmente encerrou a Lei Marcial em 1987 e o Período de Mobilização Nacional terminou oficialmente em 1º de maio de 1991. Com várias restrições da constituição levantadas, as reformas legais prosseguiram rapidamente, juntamente com a incorporação contínua de conceitos jurídicos ocidentais sendo integrados ao Direito de Taiwan.

Governo

Presidente

Os artigos 35-52 da Constituição da República da China (Taiwan)  e o artigo 2º dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan)  estabelecem que o Presidente será eleito diretamente por toda a população da área livre de a República da China (Taiwan), e pode exercer o cargo por não mais de dois mandatos consecutivos de quatro anos (Artigo 2 dos Artigos Adicionais). O Presidente representa o país nas suas relações externas (artigo 35). O Presidente também tem o comando das Forças Armadas (artigo 36);  promulga leis e mandatos (Artigo 37); pode fazer uma declaração de lei marcial com a aprovação ou confirmação do Poder Legislativo (Artigo 39);  pode nomear e destituir funcionários públicos e militares (artigo 41);  pode conferir honras e condecorações (artigo 42);  pode conceder anistias e indultos, remissão de penas e restituição de direitos civis (artigo 40);  bem como concluir tratados e declarações de guerra e cessar-fogo (artigo 38). De acordo com os Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan), o Presidente pode emitir ordens de emergência e tomar todas as medidas necessárias para evitar um perigo iminente que afete a segurança do Estado ou do povo ou para lidar com qualquer grave crise financeira ou econômica. O Presidente pode declarar a dissolução do Poder Legislativo após consultar o seu presidente.

O Poder Executivo

Os artigos 53 a 61 da Constituição da República da China (Taiwan)  e o artigo 3º dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan)  afirmam que o Poder Executivo será o órgão administrativo mais alto do estado (Artigo 53), e têm um presidente (geralmente referido como o primeiro-ministro), um vice-presidente (vice-primeiro-ministro), vários ministros e presidentes de comissões ou conselhos e vários ministros sem pasta (artigo 54.º).  O primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente da República com o consentimento do Poder Legislativo (Artigo 55). O vice-primeiro-ministro, ministros e presidentes são nomeados pelo Presidente por recomendação do primeiro-ministro (Artigo 56).

O Poder Legislativo

Os artigos 62 a 76 da Constituição da República da China (Taiwan)  e o artigo 4º dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan)  afirmam que o Poder Legislativo será o órgão legislativo mais alto deste país e exerce poder legislativo em nome do povo (artigo 62). Começando com o Sétimo Poder Legislativo, o Poder Legislativo terá 113 membros (Artigo Adicional 4).  Os membros do Poder Legislativo terão mandato de quatro anos, renovável após reeleição (Artigo Adicional 4). De acordo com o Artigo 4 dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan), a distribuição dos assentos Legislativos é a seguinte: (1) Setenta e três membros serão eleitos dos Municípios Especiais, condados e cidades da área livre. Pelo menos um membro deve ser eleito de cada condado ou cidade. Os membros para as cadeiras serão eleitos na proporção da população de cada Município, comarca ou cidade Especial, que se dividirá em círculos eleitorais em número igual ao dos membros a serem eleitos; (2) Três membros cada devem ser eleitos entre os aborígenes das terras baixas e das terras altas na área livre; (3) Serão eleitos no total 34 membros do círculo eleitoral nacional e entre os cidadãos residentes no estrangeiro.

O Poder Legislativo tem um presidente e um vice-presidente, eleitos por e entre seus membros (artigo 66). As funções do Poder Legislativo são: decidir por resolução projetos de lei ou projetos orçamentários ou de lei relativos à lei marcial, anistia, declaração de guerra, conclusão de paz ou tratados e outros assuntos importantes do estado (artigo 63);  propor emendar a Constituição (Artigo 12 dos Artigos Adicionais), alterar os limites territoriais da nação (Artigo 2 dos Artigos Adicionais), ou destituir o Presidente ou Vice-Presidente (Artigo 2 do Artigos Adicionais).

O Poder Judicial

Os Artigos 77-82 da Constituição  e o Artigo 5 dos Artigos Adicionais da Constituição  afirmam que o Poder Judicial será o órgão judicial mais alto do estado (Artigo 77).  O Poder Judicial é responsável pelos tribunais em todos os níveis, o Tribunal Administrativo e a Comissão de Disciplina dos Funcionários Públicos. É responsável pelo julgamento dos processos civis, criminais e administrativos, bem como pela disciplina dos servidores públicos (artigo 77).

O Poder Judicial terá 15 grandes juízes (Artigo Adicional 5). Os 15 grandes juízes, incluindo um presidente e um vice-presidente do Poder Judicial a serem escolhidos dentre eles, serão nomeados e, com o consentimento do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da República. Cada grande juiz do Poder Judicial cumprirá um mandato de oito anos e não cumprirá um mandato consecutivo (Artigo Adicional 5). Os grandes juízes interpretam a Constituição e unificam a interpretação das leis e ordens (artigo 78). Eles também formam um tribunal constitucional para julgar questões relacionadas ao impeachment do presidente ou do vice-presidente e a dissolução de partidos políticos que violem as disposições constitucionais (artigo adicional 5).

Concursos Públicos

Os artigos 83 a 89 da Constituição da República da China (Taiwan) (Taiwan) e o artigo 6º dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan)  estabelecem que o Departamento de Exames (concursos públicos) se encarregará de assuntos relativos ao exame, emprego, e gestão de todos os funcionários públicos do Estado (Artigo 83). O Departamento de Exames supervisiona todas as questões relacionadas ao exame, como triagem de qualificação, estabilidade, auxílio pecuniário em caso de morte e aposentadoria de funcionários públicos, bem como todas as questões legais relacionadas ao emprego, exoneração, avaliações de desempenho, escala de salários, promoções, transferências, comendas e recompensas para servidores públicos (artigo adicional 6). *alguns artigos foram alterados ou deixam de se aplicar.

O Poder de Controle

Os Artigos 90–106* da Constituição da República da China (Taiwan)  e o Artigo 7 dos Artigos Adicionais da Constituição da República  da China (Taiwan) declaram que o Poder de Controle exercerá os poderes de impeachment, censura e auditoria (Artigo Adicional 7). Tem 29 membros, incluindo um presidente e um vice-presidente, todos com mandato de seis anos e são nomeados e nomeados pelo Presidente de Taiwan com o consentimento do Poder Legislativo (Artigo Adicional 7). O Poder de Controle tem um Ministério da Auditoria, chefiado por um auditor-geral que é nomeado e nomeado, com o consentimento do Poder Legislativo, pelo Presidente da República para um mandato de seis anos (artigo 104.º). *alguns artigos foram alterados ou deixaram de se aplicar.

Sistema de Justiça

Sistema Judicial

A distinção é feita entre o tribunal comum e o tribunal administrativo. O tribunal comum é responsável pelos processos civis e criminais, enquanto o tribunal administrativo é responsável pelos processos administrativos (ou seja, questões internas do Estado e da Administração). Existem, portanto, dois tribunais supremos: o Supremo Tribunal normal e o Supremo Tribunal Administrativo.

Tribunais Distritais  

Existem atualmente 21 Tribunais Distritais em Taiwan . 19 deles estão localizados na ilha principal de Formosa : o Tribunal Distrital de Taipei, New Taipei, Shihlin, Taoyuan, Hsinchu, Miaoli, Taichung, Nantou, Changhua, Yunlin, Chiayi, Tainan, Kaohsiung, Pingtung, Taitung, Hualien, Yilan, Keelung, Penghu; e 2 estão localizados em Fuchien : Kinmen e Lienchiang. Cada Tribunal Distrital pode estabelecer uma ou mais divisões sumárias para o julgamento de casos adequados para julgamentos sumários. O processo civil sumário é para a quantia ou o valor do objeto não superior a NT$ 300.000 e para outras disputas legais simples. Atualmente, há um total de quarenta e cinco dessas divisões em Taiwan.

Cada um dos Tribunais Distritais possui divisões cíveis, criminais e sumárias e pode estabelecer divisões especializadas para tratar de casos envolvendo menores, família, trânsito e questões trabalhistas, bem como em ações de anulação de decisões sobre violações do Estatuto da Manutenção da Ordem Social. Cada divisão tem um Juiz Chefe de Divisão que supervisiona e atribui os negócios da divisão. Cada Tribunal Distrital tem um Gabinete de Defensoria Pública e um Gabinete de Oficiais de Liberdade Condicional. Um juiz singular ouve e decide casos em processos ordinários e sumários, bem como em casos de pequenas causas. Um painel de três juízes decide casos de grande importância no processo ordinário, bem como recursos ou agravos de instrumento do processo sumário e de pequenas causas. Os processos criminais são decididos por um coletivo de três juízes, com excepção dos processos sumários que podem ser julgados por um único juiz. O Tribunal de Menores ouve e decide apenas casos envolvendo menores.

Tribunais Superiores

Existem dois Tribunais Superiores na República da China (Taiwan), o Supremo Tribunal de Taiwan (臺灣高等法院) e o Supremo Tribunal de Fuchien (福建高等法院). O Tribunal Superior de Taiwan tem quatro filiais em Taichung, Tainan, Kaohsiung e Hualien. O Supremo Tribunal de Fuchien não está estabelecido, exceto por sua filial em Kinmen, portanto, na verdade, a filial de Kinmen está diretamente subordinada ao Poder Judicial.

Os Tribunais Superiores e os ramos do Tribunal Superior exercem jurisdição sobre os seguintes casos: 1. Recursos das sentenças dos Tribunais Distritais ou suas filiais como tribunais de primeira instância em processos ordinários de processos civis e criminais; 2. Recurso interlocutório das decisões dos Tribunais Distritais ou suas sucursais em processo ordinário; 3. Processos criminais de primeira instância relativos a rebelião, traição e ofensas contra relações amistosas com Estados estrangeiros; 4. Os processos de recurso militar cujas sentenças sejam de prisão por tempo determinado proferidas pelos Tribunais Superiores Militares e seus ramos; e 5. Outros casos previstos em lei.

Cada Tribunal Superior ou ramo do Tribunal Superior tem jurisdição sobre os seguintes Tribunais Distritais:

• Tribunal Superior de Taiwan: Taipei, Shihlin, New Taipei, Yilan, Taoyuan, Hsinchu
• Tribunal Superior de Taiwan, filial de Taichung: Miaoli, Taichung, Nantou, Changhua
• Tribunal Superior de Taiwan, filial de Tainan: Yunlin, Chiayi, Tainan
• Tribunal Superior de Taiwan, ramo de Kaohsiung: Kaohsiung, Pingtung, Penghu, Tribunal Juvenil de Kaohsiung
• Tribunal Superior de Taiwan, filial de Hualien: Hualien, Taichung
• Tribunal Superior de Fuchien, filial de Kinmen: Kinmen, Lienchiang.

Embora o Tribunal Superior de Taiwan tenha supervisão administrativa sobre seus quatro ramos, não tem jurisdição de apelação sobre eles. Em vez disso, o Tribunal Superior de Taiwan e seus quatro ramos têm jurisdição de apelação sobre conjuntos separados de Tribunais Distritais, conforme listado acima. Os Tribunais Superiores e seus Tribunais Filiais são divididos em divisões cíveis, criminais e especializadas. Cada Divisão é composta por um Juiz Chefe de Divisão e dois Juízes Associados. Além disso, o Supremo Tribunal e seus Tribunais de Filiais têm um Escritório de Escritórios, que é chefiado por um Escrivão-Chefe que auxilia o Presidente nos assuntos administrativos.

Os casos perante os Tribunais Superiores ou seus Tribunais de Filiais são ouvidos e decididos por um painel de três juízes. No entanto, um dos juízes pode conduzir os procedimentos preparatórios. O Tribunal possui sete varas cíveis, cada uma delas com um presidente e três juízes para lidar com recursos cíveis de segunda instância e casos de contra-recurso no sistema de colegiados, mas não tratam de litígios simples. O Tribunal tem onze tribunais criminais, cada um dos quais com um juiz presidente e dois ou três juízes para lidar com recursos criminais de segunda instância e casos de contra-recurso no sistema de colegiados, bem como litígios de primeira instância relativos a conflitos civis, agressão estrangeira ou violação das relações externas. Com base em várias necessidades, o Tribunal administra vários tribunais profissionais, como o Tribunal Profissional de Casos de Comércio Justo, Tribunal Profissional de Família, Tribunal Profissional de Comércio Internacional, Tribunal Profissional Marítimo, Tribunal Profissional de Compensação do Estado,

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal está localizado em Taipei. O Tribunal é o tribunal de última instância para casos civis e criminais. Exceto para casos civis envolvendo valores não superiores a 1.500.000 unidades da moeda local (Novo Dólar Taiwanês) e pequenos delitos enumerados no artigo 376 do Código de Processo Penal, qualquer caso civil ou criminal pode ser apelado ao Tribunal. Este Tribunal exerce jurisdição sobre os seguintes casos: 1. Recursos de sentenças de Tribunais Superiores ou seus ramos como tribunais de primeira instância em casos criminais; 2. Recursos de sentenças de Tribunais Superiores ou seus ramos como tribunais de segunda instância em casos civis e criminais; 3. Recursos de decisões de Tribunais Superiores ou suas filiais; 4. recursos de sentenças ou decisões proferidas pelo tribunal civil de segunda instância pelo processo sumário, os valores em controvérsia superiores a 1.500.000 unidades da moeda local (Novo Dólar Taiwanês), e com permissão concedida de acordo com as disposições especificadas; 5. Novos julgamentos civis e criminais da competência do tribunal de terceira instância; 6. recursos extraordinários; ou 7. qualquer outro caso conforme especificado por leis.

Tribunais Administrativos

O atual sistema de contencioso administrativo adota um procedimento de contencioso "Sistema de Duas Instâncias de Dois Níveis". Os tribunais administrativos são classificados em Supremo Tribunal Administrativo, que é o tribunal de primeira instância, e Supremo Tribunal Administrativo, que é o tribunal de apelação. A primeira instância do Supremo Tribunal Administrativo é um julgamento de factos. O Supremo Tribunal Administrativo é um tribunal de apelação.

Tribunais especializados

O Tribunal Juvenil de Taiwan Kaohsiung (臺灣高雄少年法院), estabelecido de acordo com a Lei que Rege a Disposição de Casos Juvenis, lida com casos juvenis que de outra forma seriam tratados pelo Tribunal Distrital de Taiwan Kaohsiung. Outros Tribunais Distritais não têm esta divisão. Assim como os recursos do Tribunal Distrital de Kaohsiung, os recursos do Tribunal Juvenil são ouvidos pelo Tribunal Superior de Taiwan, Seção de Kaohsiung.

O Tribunal de Propriedade Intelectual (智慧財產法院), localizado em Taipei, foi estabelecido em 1º de julho de 2008 e tem jurisdição sobre casos de propriedade intelectual. Ele ouve:

1. Processos cíveis envolvendo propriedade intelectual, tanto em julgamento quanto em apelação;
2. Recursos de processos criminais envolvendo propriedade intelectual dos Tribunais Distritais;
3. Processos administrativos envolvendo propriedade intelectual, em julgamento.

Juízes

O artigo 80 da Constituição afirma que os juízes estão acima do partidarismo e devem, de acordo com a lei, realizar julgamentos de forma independente, livre de qualquer interferência.  Além disso, o artigo 81.º estabelece que os juízes exercem funções vitalícias.  Nenhum juiz será destituído do cargo sem que tenha sido culpado de uma infração penal ou submetido a medida disciplinar, ou declarado em interdição. Nenhum juiz poderá, salvo nos termos da lei, ser suspenso ou transferido ou ter seu salário reduzido. Os juízes serão nomeados a partir de pessoas que tenham passado no Exame de Oficiais de Justiça, completado o Curso de Formação de Oficiais de Justiça e possuído histórico distinto após um período de prática.

Conselho de Grandes Juízes ou Juízes do Tribunal Constitucional

Os Ministros do Tribunal Constitucional decidirão sobre as seguintes quatro categorias de casos: 1. Interpretação da Constituição; 2. Interpretação Uniforme dos Estatutos e Regulamentos; 3. Impeachment do Presidente e Vice-Presidente da República; e 4. Declarar a dissolução dos partidos políticos em violação da Constituição.

Procuradores

De acordo com a Lei de Organização do Tribunal, as procuradorias integram o tribunal ao mesmo nível de julgamento: o Supremo Tribunal tem uma procuradoria com vários procuradores, dos quais um é nomeado Procurador-Geral; cada um dos outros Tribunais Superiores ou Tribunais Distritais tinha o seu próprio gabinete de procuradores com vários procuradores, dos quais um é nomeado procurador-chefe. De acordo com a Lei da Organização do Tribunal e o Estatuto da Administração do Pessoal Judicial, as qualificações dos procuradores são idênticas às dos juízes. Ambos possuem o status de funcionários judiciais. Os promotores serão nomeados dentre as pessoas que tenham sido aprovadas no Exame de Oficiais Judiciais.

Fontes do Direito - Precedentes

Os precedentes têm um efeito legal muito diferente dos dos Estados Unidos ou de outros sistemas jurídicos anglo-americanos, veja o artigo 80 da Constituição. Algumas decisões da Suprema Corte podem passar por um processo de triagem e selecionadas como precedentes, tendo significado significativo para casos futuros.

A Constituição e os Direitos Humanos

A Constituição de Taiwan foi adotada em 25 de dezembro de 1946, pela Assembleia Nacional reunida em Nanjing. Foi promulgado pelo Governo Nacional em 1º de janeiro de 1947 e entrou em vigor em 25 de dezembro do mesmo ano. Além do preâmbulo, a Constituição compreende 175 artigos em 14 capítulos. Em essência, a Constituição encarna o ideal de "soberania do povo", garante os direitos humanos e as liberdades, prevê um governo central com cinco poderes e um sistema de autogoverno local, garante uma divisão equilibrada de poderes entre o poder central e governos locais e estipula políticas nacionais fundamentais.

O Preâmbulo da Constituição

A Assembleia Nacional da República da China (Taiwan), em virtude do mandato recebido de todo o corpo de cidadãos, de acordo com os ensinamentos legados pelo Dr. Sun Yat-sen na fundação da República da China (Taiwan), e para consolidar a autoridade do Estado, salvaguardar os direitos do povo, assegurar a tranqüilidade social e promover o bem-estar do povo, estabelece esta Constituição, a ser promulgada em todo o país para observância fiel e perpétua de todos.

Alguns Direitos Básicos Garantidos pela Constituição

A Constituição afirma que a República da China (Taiwan), fundada nos Três Princípios do Povo, será uma república democrática do povo, governada pelo povo e para o povo e a soberania da República da China (Taiwan) residirá em todo o território conjunto de cidadãos (artigos 1-2). A Constituição também estabelece que as pessoas devem ter liberdade de residência e de mudança de residência, liberdade de expressão, ensino, escrita e publicação, liberdade de privacidade de correspondência, liberdade de crença religiosa e liberdade de reunião e associação (Artigos 10-14).  A Constituição estabelece ainda que o povo terá o direito de existência, o direito ao trabalho e o direito de propriedade, o direito de apresentar petições, apresentar queixas ou instaurar processos judiciais, o direito de eleição, revogação, iniciativa e referendo, e o direito de prestar concursos públicos e de ocupar cargos públicos (artigos 15.º a 18.º). O povo terá o dever de pagar impostos de acordo com a lei, o dever de cumprir o serviço militar de acordo com a lei, e terá o direito e o dever de receber educação dos cidadãos (artigos 19 a 21).

As Relações Jurídicas entre Taiwan e China sob a Constituição

O Artigo 11 dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan) (Taiwan) afirma que os direitos e obrigações entre os povos da área chinesa e os da área livre e a disposição de outros assuntos relacionados podem ser especificados por lei.

Referendo

O Artigo 1 dos Artigos Adicionais da Constituição da República da China (Taiwan) estabelece que os eleitores da área livre da República da China (Taiwan) devem votar em um referendo dentro de três meses após o término de um período de seis meses após o anúncio público de uma proposta aprovada pelo Poder Legislativo sobre a emenda da Constituição ou alteração do território nacional.

Direito Administrativo

Os Princípios

A Lei do Procedimento Administrativo é promulgada para garantir que todos os atos administrativos sejam realizados no cumprimento de um processo justo, aberto e democrático, baseado no princípio da administração por lei, de modo a proteger os direitos e interesses do povo, aumentar a eficiência administrativa e a dependência do povo na administração. Procedimento administrativo significa o procedimento a ser seguido pelas autoridades administrativas na prática de atos como proferir disposições administrativas, celebrar contratos administrativos, estabelecer ordens judiciais e normas administrativas, decidir sobre planos administrativos, empregar orientações administrativas e tratar de petições. Autoridade administrativa é uma organização que representa o Estado, qualquer órgão autónomo local ou qualquer outro sujeito de administração com personalidade jurídica independente, na declaração da sua intenção e na condução dos assuntos públicos. Uma pessoa física ou jurídica encarregada de exercer autoridade pública será considerada uma autoridade administrativa no âmbito da comissão (Artigos 1 a 2).

Transparência

Todas as informações detidas ou mantidas sob custódia por uma autoridade administrativa devem, em princípio, ser tornadas públicas, mas podem ser restritas em casos excepcionais, e a divulgação e as restrições às informações devem, salvo disposição em contrário, ser prevista separadamente por lei (artigo 44).

Código Civil

O Código Civil  é a lei básica para a maioria das relações privadas entre as pessoas. Está dividido em cinco partes: Parte I: Princípios Gerais Parte II: Dívidas Parte III: Propriedade Parte IV: Família Parte V: Sucessão.

Princípios Gerais

O Código Civil estabelece que, se não houver ato aplicável a um processo civil, o caso será decidido de acordo com os costumes. Se não houver tal costume, o caso será decidido de acordo com a jurisprudência. A capacidade jurídica de uma pessoa começa a partir do momento do nascimento com vida e termina com a morte. A maturidade é atingida ao completar vinte anos de idade, e o menor, que não tenha completado o sétimo ano de idade, não tem capacidade para praticar atos jurídicos. O menor com mais de sete anos tem capacidade limitada para praticar atos jurídicos. O menor casado tem capacidade para praticar atos jurídicos. Uma pessoa jurídica é estabelecida apenas de acordo com este código ou quaisquer outros atos. É nulo o ato jurídico que contrarie a ordem pública ou a moral.

Contratos

É nula a manifestação de vontade de quem não tem capacidade para praticar actos jurídicos. Também é nula a expressão feita por uma pessoa que, embora não sem capacidade para praticar atos jurídicos, em estado de inconsciência ou transtorno mental. A pessoa que não tiver capacidade para praticar atos jurídicos será representada por seu tutor para fazer ou receber manifestação de vontade. A realização ou recepção de manifestação de vontade de pessoa limitada na capacidade de praticar actos jurídicos deve ser aprovada pelo seu tutor, excepto quando a manifestação de intenção se refira à pura aquisição de vantagem jurídica, ou às necessidades da vida de acordo com sua idade e status. É nulo o ato unilateral praticado por pessoa limitada na capacidade de praticar atos jurídicos sem a aprovação de seu tutor. O contrato celebrado por pessoa com capacidade limitada para praticar atos jurídicos sem a aprovação de seu tutor é válido mediante reconhecimento do tutor. Antes do reconhecimento do contrato celebrado por pessoa limitada na capacidade de praticar atos jurídicos.

Uma manifestação de intenção que um agente faz em nome do comitente no âmbito do seu poder delegado produz efeitos diretamente no comitente. Se uma manifestação de intenção que deva ser feita ao comitente for feita ao seu mandatário, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no número anterior.

Uma expressão de intenção entre presentes torna-se efetiva no momento em que a pessoa a quem é feita a compreende bem. A manifestação de vontade entre ausentes torna-se efetiva no momento em que a notificação da expressão chegar a essa outra parte, exceto quando a retirada da notificação chegar prévia ou simultaneamente a essa outra parte. O fato de, após a notificação da expressão, o expositor falecer, ou ficar impossibilitado de praticar actos jurídicos, ou estar limitado na sua capacidade de praticar atos jurídicos, não anula a manifestação de vontade. Na interpretação de uma manifestação de intenção, deve-se buscar a real intenção das partes e não o significado literal das palavras. Uma pessoa que se oferece para fazer um contrato fica vinculada por sua oferta, exceto no momento da oferta, ele excluiu essa obrigação ou a menos que possa ser presumido pelas circunstâncias ou pela natureza do negócio que ele não pretendia vincular.

A exposição de mercadorias à venda com seu preço de venda será considerada uma oferta. No entanto, o envio de listas de preços não é considerado uma oferta. Uma oferta deixa de ser vinculativa se for recusada. A oferta inter presentes deixa de ser vinculativa se não for aceite imediatamente. Considera-se nova oferta a aceitação que chegar com atraso, salvo nas circunstâncias do artigo anterior. o envio de listas de preços não é considerado uma oferta. Uma oferta deixa de ser vinculativa se for recusada. A oferta inter presentes deixa de ser vinculativa se não for aceite imediatamente. Considera-se nova oferta a aceitação que chegar com atraso, salvo nas circunstâncias do artigo anterior. o envio de listas de preços não é considerado uma oferta. Uma oferta deixa de ser vinculativa se for recusada. A oferta inter presentes deixa de ser vinculativa se não for aceite imediatamente. Considera-se nova oferta a aceitação que chegar com atraso, salvo nas circunstâncias do artigo anterior.

A aceitação com ampliações, limitações ou outras alterações será considerada como recusa da oferta original e realização de nova oferta. Nos casos em que, de acordo com os costumes ou pela natureza do negócio, não seja necessário o aviso de aceitação, o contrato será constituído quando, dentro de um prazo razoável, se verificar um facto que possa ser considerado como aceitação da oferta. Se um aviso de retirada de uma oferta chegar após a chegada da própria oferta, embora geralmente deva chegar antes ou simultaneamente com a chegada da oferta dentro de um tempo razoável por sua forma de transmissão, e isso pode ser conhecido pela outra parte, o a outra parte notificada deverá notificar imediatamente o ofertante de tal atraso.

Quando as partes tiverem declarado reciprocamente sua intenção concordante, expressa ou tacitamente, será constituído um contrato. Se as partes acordarem em todos os elementos essenciais do contrato, mas não tiverem manifestado intenção quanto aos elementos não essenciais, presume-se que o contrato está constituído. Na falta de acordo sobre os elementos não essenciais acima mencionados, o tribunal decidirá de acordo com a natureza do caso. Quando uma das partes de um contrato recebe dinheiro a título de penhor da outra, presume-se que o contrato está constituído.

O devedor será responsável por seus atos, sejam dolosos ou negligentes. A extensão da responsabilidade pela negligência de alguém varia com a natureza particular do caso; mas tal responsabilidade será diminuída, se o negócio não se destinar a obter juros para o devedor. Se houver alteração de circunstâncias que não seja previsível após a constituição do contrato, e se o cumprimento da obrigação original dele decorrente se tornar manifestamente abusivo, a parte pode requerer ao tribunal o aumento ou redução do seu pagamento, ou a alteração do obrigação originária. Se, de acordo com a natureza do contrato ou a manifestação de vontade das partes, o objeto do contrato não puder ser cumprido se não for realizado no prazo fixado, e se uma das partes não cumprir o contrato dentro desse prazo, a outra parte pode rescindir o contrato sem a notificação prevista no artigo anterior. Salvo disposição em contrário do ato ou do contrato, a pessoa obrigada a indemnizar o dano deve restituir o lesado ao status quo anterior ao dano. Se a restauração do status quo ante for paga em dinheiro, serão acrescidos juros a partir do momento do dano.

Torturas

Se uma pessoa prejudicou injustamente o corpo, a saúde, a reputação, a liberdade, o crédito, a privacidade ou a castidade de outra, ou a personalidade de outra de forma grave, a pessoa lesada pode reivindicar uma indenização razoável em dinheiro, mesmo que tal dano não seja um perda puramente pecuniária. Se foi a reputação que foi prejudicada, o lesado também pode reivindicar a tomada das medidas cabíveis para a reabilitação da sua reputação. A pessoa que, dolosa ou negligentemente, lesar ilicitamente os direitos de outrem está obrigada a indenizá-la por qualquer dano daí decorrente. A mesma regra será aplicada quando a lesão for feita intencionalmente de maneira contrária às regras da moral. Uma pessoa que violar uma disposição legal promulgada para a proteção de outros e, portanto, prejudicar os outros, é obrigada a compensar o prejuízo, exceto que nenhuma negligência em seu ato pode ser provada. Se várias pessoas lesarem de forma ilícita os direitos de outra, são solidariamente responsáveis ​​pelo prejuízo daí resultante. A mesma regra deve ser aplicada mesmo que não tenha certeza de quem realmente causou o dano. Os instigadores e cúmplices são considerados culpados conjuntos.

O funcionário que intencionalmente cometeu uma violação de dever que deveria exercer em favor de terceiro e, portanto, prejudicou esse terceiro, é responsável pelos danos daí decorrentes. Se a violação resultar de negligência do funcionário, este só pode ser considerado responsável pela indemnização na medida em que o lesado não possa obter a indemnização por outros meios. No caso mencionado na frase anterior, se o lesado que pode evitar o dano recorrendo a um recurso legal, dolo ou negligentemente omitiu o uso do mesmo, o funcionário não será responsável pela indemnização do dano.

A pessoa incapaz ou com capacidade limitada para praticar atos jurídicos, que tenha prejudicado injustamente os direitos de outrem, responde solidariamente com seu tutor pelos danos daí decorrentes, se for capaz de discernimento no momento de cometer tal ato. Se ele for incapaz de discernimento no momento de cometer o ato, seu tutor será o único responsável por tal dano. No caso da sentença anterior, o tutor não é responsável se não houver negligência no seu dever de vigilância, ou se o dano tiver sido causado sem prejuízo do exercício de vigilância razoável. Se a indenização não puder ser obtida nos termos das duas sentenças anteriores, o tribunal pode, a requerimento do lesado, tomar as condições pecuniárias entre os autores do crime.

O empregador é solidariamente responsável pelo ressarcimento de qualquer dano que o empregado tenha causado injustamente aos direitos de outrem no exercício de suas funções. No entanto, o empregador não é responsável pelo dano se tiver exercido o cuidado razoável na seleção do empregado e na supervisão do desempenho de suas funções, ou se o dano tiver sido causado não obstante o exercício desse cuidado razoável. Se a indemnização não puder ser obtida nos termos da frase anterior, o tribunal pode, a requerimento do lesado, tomar em consideração as condições económicas do empregador e do lesado, e ordenar ao empregador a indenização parcial ou toda a lesão.

Se o ferimento for causado por um animal, o possuidor é obrigado a indenizar o lesado por qualquer ferimento dele resultante, a menos que tenham sido tomados cuidados razoáveis ​​de acordo com a espécie e natureza do animal, ou a menos que o ferimento tenha sido ocasionado não obstante o exercício de tal cuidado razoável. O possuidor pode reclamar a ressarcimento contra o terceiro que excitou ou provocou o animal, ou contra o possuidor de outro animal que tenha causado a excitação ou provocação.

O dano causado por prédio ou outra obra em terreno particular será indenizado pelo proprietário desse prédio ou obra, a menos que não haja defeito de construção ou manutenção insuficiente nesse prédio ou obra, ou o dano não tenha sido causado pelo defeito ou insuficiência, ou o proprietário tenha tomado as devidas precauções para evitar tal dano. No caso da frase anterior, se houver outra pessoa responsável pelo dano, o proprietário indemnizador pode requerer a sua ressarcimento. O fabricante é responsável pelo dano a outrem decorrente do uso ou consumo comum de sua mercadoria, salvo se não houver defeito na produção, fabricação, processo ou projeto da mercadoria, ou o dano não for causado pelo defeito, ou o fabricante tomou os devidos cuidados para evitar a lesão. O fabricante mencionado na frase anterior é a pessoa que produz, fabrica ou processa a mercadoria. Será considerado fabricante aquele que anexar a mercadoria com a marca de serviço, ou outros caracteres, sinais que demonstrem que foi produzida, fabricada ou processada por eles. Se a produção, fabricação, processo ou design da mercadoria for inconsistente com o conteúdo de seu manual ou anúncio, ela será considerada defeituosa.

Se um automóvel, motocicleta ou outros veículos motorizados que não precisam ser conduzidos em trilhos em uso causaram a lesão a outro, o motorista será responsável pela lesão resultante, a menos que tenha tomado cuidado razoável para evitar a lesão. A pessoa que dirige um determinado negócio ou faz outro trabalho ou atividade, será responsável pelo dano a outrem se a natureza do trabalho ou atividade, ou o implemento ou forma utilizada puder causar danos a outrem. Exceto que a lesão não foi causada pelo trabalho ou atividade, ou pelo implemento ou forma utilizada, ou ele exerceu o devido cuidado para evitar a lesão.

Salvo disposição em contrário do acto ou do contrato, a indenização limitar-se-á ao prejuízo efetivamente sofrido e aos interesses perdidos. Consideram-se como interesses que se poderiam esperar normalmente os interesses que foram perdidos, de acordo com o curso normal das coisas, os projetos decididos, equipamentos ou outras circunstâncias particulares. Uma pessoa que tenha causado injustamente a morte de outra também será obrigada a compensar os danos a qualquer pessoa que incorra nas despesas médicas, aumente a necessidade de vida ou incorra nas despesas do funeral. Se o falecido estava estatutariamente obrigado a prestar alimentos a um terceiro, o autor do delito também deve indenizar esse terceiro por qualquer dano decorrente do mesmo em caso de morte causada por ato culposo, o pai, a mãe, os filhos.

Processo Civil

A Lei de Processo Civil tem sua origem no Projeto de Código Civil do Império Qing (大清民事訴訟律草案), que foi elaborado pelo juiz japonês Yoshimasa Matsuoka (松岡義正, 1870-1939). No início da era da República da China (Taiwan), o governo de Pequim tem seu próprio Código de Processo Civil (民事訴訟條例), que foi elaborado com base no Projeto do Império Qing, com algumas modificações feitas por estudiosos chineses estudados no Japão. Como resultado, o Direito Processual Civil em Formosa (Taiwan) é uma mistura de direito japonês e direito alemão. Algumas de suas disposições têm sua origem no código de processo civil alemão. O réu pode ser demandado no tribunal do domicílio do réu ou, quando esse tribunal não puder exercer a sua competência, no tribunal do domicílio do réu. O réu também pode ser demandado no tribunal do local de residência do réu por um crédito resultante de transações ou ocorrências que ocorram na jurisdição desse tribunal. Se o réu não tiver domicílio em Taiwan, ou se o domicílio do réu for desconhecido, o local de residência do réu em Taiwan será considerado o local do domicílio do réu. Se o réu não tiver domicílio em Taiwan e o domicílio do réu for desconhecido, o último domicílio do réu em Taiwanserá considerado o domicílio do réu.

O objetivo fundamental dos julgamentos civis é resolver disputas sobre direitos privados para proteger esses direitos. O contencioso civil é baseado no sistema contraditório. Um juiz presidente dirige o processo e exerce o direito de esclarecimento para permitir que as partes interessadas façam debates adequados e suficientes. Além disso, o juiz examina as provas em detalhes e toma decisões justas. Enquanto isso, o tribunal deve tentar, por todos os meios possíveis, expandir a função de conciliação e conciliação para reduzir as fontes de litígio. O tribunal tem um certo número de divisões civis que tratam de casos civis relacionados a disputas sobre direitos privados ou especificados em outras leis ou portarias especiais, bem como assuntos não contenciosos.

Casos envolvendo controvérsias sobre casamento, relações pais-filhos, declaração de óbito, interdição e assuntos não contenciosos, incluindo gestão de propriedade, herança, adoção e reconhecimento de filhos, são tratados pela Divisão de Família. Somente um advogado pode atuar como advogado, exceto quando o juiz presidente permitir que uma pessoa que não seja advogado atue como advogado. O presidente do Tribunal pode, por despacho, revogar a qualquer momento a autorização prevista no número anterior. A notificação de tal revogação será feita ao principal da retenção. O Poder Judicial prescreverá os regulamentos que regem a permissão de uma pessoa que não seja um advogado para atuar como advogado. Incumbe à parte o ónus da prova dos factos que alega a seu favor, salvo disposição em contrário da lei ou quando as circunstâncias o tornem manifestamente injusto.

Leis de Propriedade Intelectual

Lei de direitos autorais

Para os fins da Lei de Direitos Autorais,  "obras" devem incluir o seguinte: 1. Obras orais e literárias. 2. Obras musicais. 3. Obras dramáticas e coreográficas. 4. Obras artísticas. 5. Trabalhos fotográficos. 6. Obras pictóricas e gráficas. 7. Obras audiovisuais. 8. Gravações de som. 9. Obras arquitetônicas. 10. Programas de computador. Os exemplos e conteúdo de cada categoria de obras prevista no parágrafo anterior serão prescritos pela autoridade competente. A proteção de direitos autorais obtida de acordo com esta Lei se estenderá apenas à expressão da obra em questão, e não se estenderá às ideias subjacentes da obra, procedimentos, processos de produção, sistemas, métodos de operação, conceitos, princípios ou descobertas. Salvo disposição em contrário nesta Lei, os direitos econômicos perduram pela vida do autor e cinquenta anos após a morte do autor.

Lei de Marcas Registradas

Uma marca pode ser composta por uma palavra, desenho, símbolo, cor, som, forma tridimensional ou uma combinação destes. Uma marca, conforme definida acima, deve ser distinta o suficiente para que os consumidores relevantes dos bens ou serviços a reconheçam como identificação desses bens ou serviços e diferenciem esses bens ou serviços daqueles oferecidos por outros. Desde a data de publicação de uma marca registrada, os direitos de marca remanescentes por um período de dez anos serão concedidos ao titular do direito.

Patente  

O termo "patente" referido nesta Lei é classificado nas seguintes três categorias: 1. Patentes de invenção; 2. Patentes de modelo de utilidade; e 3. Patentes de design. O prazo de vigência do direito de patente de modelo de utilidade será de 10 (dez) anos, contados da data de depósito do pedido de patente. A duração do direito de patente de desenho será de 12 (doze) anos a partir da data de depósito do pedido de patente.

Processo Penal

Nos processos criminais, os principais objetivos são descobrir fatos, punir criminosos, absolver inocentes, salvaguardar os direitos humanos e assegurar o bom cumprimento do poder penal do Estado. Quando os promotores públicos iniciam processos públicos em nome do Estado, ou quando as vítimas apresentam processos particulares, a Divisão Criminal procede com julgamentos abertos e justos, de acordo com o princípio de "não há crime e punição sem lei", e os fatos são decididos por provas. Nos casos em que a pena mínima não seja inferior a três anos de prisão ou o acusado não tenha condições financeiras de contratar um advogado, o tribunal oferece defensores públicos para proteger os direitos e interesses do acusado. Processos criminais não podem ser iniciados e punições não podem ser impostas a não ser em conformidade com o procedimento especificado neste Código ou em outras leis.

Os crimes cometidos por militares em serviço ativo, exceto os crimes militares sujeitos à corte marcial, serão processados ​​e punidos de acordo com este Código. Quando o processo penal de um caso foi conduzido de acordo com leis especiais devido à prescrição de tempo ou região e ainda não foi proferida sentença definitiva, uma vez eliminada a referida prescrição, o caso será processado e punido de acordo com este Código.

Será expedida uma intimação para o comparecimento do acusado. A citação conterá os seguintes elementos: (1) Nome completo, sexo, idade, naturalidade e domicílio ou residência do acusado; (2) Infração imputada; (3) Data, hora e local de comparecimento; (4) Que um mandado de prisão pode ser decretado se houver omissão sem justa causa. Se o nome do acusado for desconhecido ou outras circunstâncias o exigirem, devem ser incluídas marcas ou características especiais de identificação; se a idade, naturalidade, domicílio ou residência do acusado for desconhecida, não precisa ser incluída.

A citação é assinada por um procurador do Ministério Público durante a fase de inquérito ou por um presidente ou juiz comissionado durante a fase de julgamento. Antes de uma condenação final por meio de julgamento, um acusado é presumido inocente. Os factos de uma infração devem ser estabelecidos por provas. Os fatos de uma infração não devem ser estabelecidos na ausência de provas. Compete ao Ministério Público o ónus da prova dos factos do crime imputado ao arguido, indicando o meio de prova.

Antes da data do primeiro julgamento, se parecer ao tribunal que o método de prova indicado pelo Ministério Público é manifestamente insuficiente para estabelecer a possibilidade de o arguido ser culpado, o tribunal deve, por despacho, notificar o Ministério Público para dentro de um período de tempo especificado; se não forem apresentadas provas adicionais dentro do prazo especificado, o tribunal pode arquivar a acusação por uma decisão. Uma vez transitada a sentença de arquivamento do processo, não poderá ser instaurado processo para o mesmo caso, salvo se verificar uma das circunstâncias previstas nos incisos do artigo 260.º.

A sentença de "Caso Não Instalado" será proferida se o processo tiver sido reiniciado em violação ao disposto no parágrafo anterior. Após uma testemunha, ou um perito, intimado a pedido de uma parte, um agente, um advogado de defesa ou um assistente, ter sido interrogado pelo juiz presidente quanto à sua identidade, a parte, agente ou advogado de defesa examinará essas pessoas; se um arguido, não representado por um advogado de defesa, não quiser interrogar essas pessoas, o tribunal deve ainda dar-lhe as oportunidades adequadas para interrogar essas pessoas.

O interrogatório de uma testemunha ou perito deverá seguir a seguinte ordem: (1) A parte, agente ou advogado de defesa que chamar a testemunha ou perito deverá fazer primeiro o interrogatório direto; (2) Seguido de interrogatório da parte contrária, de seu preposto ou de seu advogado de defesa; (3) Em seguida, a parte, agente ou advogado de defesa que convocar a testemunha ou perito deverá fazer o exame de redirecionamento; (4) Por fim, o contraditório, seu agente ou advogado de defesa deverá fazer o recrudescimento.

Após concluir o exame conforme especificado na seção anterior, a parte, agente ou advogado de defesa pode, com a aprovação do tribunal, examinar novamente a testemunha ou o perito. Após interrogado pela parte, agente ou advogado de defesa, a testemunha ou perito poderá ser ouvido pelo juiz presidente. Se o mesmo arguido ou procurador for representado por dois ou mais agentes ou advogados de defesa, os referidos agentes ou advogados de defesa escolherão um deles para interrogar a mesma testemunha ou perito, salvo disposição em contrário do presidente juiz. Se a testemunha ou o perito for convocado por ambas as partes, a ordem de realização do interrogatório direto será decidida por acordo de ambas as partes; se não puder ser decidido por tal acordo, o juiz presidente o determinará.

Penas

Tortura

Embora a tortura seja ilegal, existem alegações de brutalidade policial durante o processo de investigação. Eles geraram controvérsia à luz de várias sentenças de morte que foram executadas com base em confissões alegadamente extraídas sob tortura.

Pena capital

Embora Taiwan mantenha a pena de morte para uma variedade de crimes, o número de execuções caiu significativamente desde 2002, com apenas três execuções em 2005 e nenhuma entre 2006 e 2009. As execuções foram retomadas novamente em 2010.