Impeachment

Processo de impugnação de mandato

Impeachment (português brasileiro) ou destituição (português europeu) é um processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade do presidente da República, governador, prefeito, ministro do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, cabendo ao Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo. Por metonímia, o termo também designa a destituição resultante desse processo.[1]

Comitê responsável pelo impeachment de Andrew Johnson em 1868

A denúncia válida pode ser a de "evidente existência de organização criminosa", seja "por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. A punição varia de país para país. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança", quando, então, o parlamento nacional não confia mais nos denominados e genéricos " governante ou presidente que preside o governo e respectivo primeiro-ministro, exigindo que estes renunciem junto com todo o seu gabinete".

EtimologiaEditar

O termo inglês "impeachment" ('acusação', 'obstrução, impedimento', 'dano, prejuízo material', 'questionamento, desacreditamento, depreciação'), deriva do verbo to impeach, adaptado do francês empêcher, e este, do latim tardio impedicare ('capturar, caçar') . Na acepção jurídica, significa 'acusação e processo de uma pessoa por traição, outro grande crime ou afronta a um tribunal competente'. Na Grã-Bretanha é o processo judicial pelo qual qualquer homem, do grau de par para baixo, pode ser levado da Casa dos Lordes à instância da Casa dos Comuns. Nos Estados Unidos é o processo similar, em que os acusadores são a Câmara dos Deputados e o tribunal é o Senado. Em português, corresponde a desacreditamento, descredenciamento, despojamento e, na acepção jurídica, a impedimento, impugnação ou destituição. Em espanhol, também na acepção jurídica, corresponde às expressões 'julgamento político' (juicio político) ou 'acusação pública' (acusación pública).

Antigamente, era também erroneamente tido como derivação do latim impetere (atacar) (em seu uso mais frequente e técnico, o impeachment de um testemunho significa desafiar a honestidade ou credibilidade da pessoa.)

O impeachment foi usado pela primeira vez na política do Reino Unido, especificamente pelo parlamento da Inglaterra , no processo contra William Latimer, o 4.º Barão Latimer (Pariato da Inglaterra), na segunda metade do século XIV. Seguindo o exemplo britânico, as constituições de Virgínia (1776), Massachusetts (1780) e de outros estados adotaram, subsequentemente, o mecanismo de impeachment. No entanto, a punição foi restringida à remoção do funcionário do cargo. Em organizações privadas, uma moção de impeachment pode ser utilizada.[2]

Diferenças em relação ao recall políticoEditar

O processo de impeachment não deve ser confundido com o recall político, que é, usualmente, iniciado por eleitores e que pode ser baseado em "acusações políticas": por exemplo, má administração (política, sem evidente viés criminoso). Apesar de ambos servirem para pôr fim ao mandato de um representante político, os dois institutos diferem quanto à motivação e à iniciativa (titularidade) do ato de cassação do mandato. O impeachment pode ser iniciado por um órgão constitucional (geralmente legislativo) e, geralmente – mas não sempre – decorre de infração grave. Os passos que removem o funcionário do gabinete também são diferentes.

No Brasil, o processo de impedimento pode ser iniciado por qualquer cidadão, desde que seja portador de titulo de eleitor e maior de dezesseis anos. No entanto, este deve cunhar um documento formal e apresentar evidências e motivos para que a câmara dos deputados analise a validez do pedido, e dê andamento no processo ou não. Caso o pedido de Impeachment seja validado por 2/3 dos deputados, o processo é então levado ao senado para uma ratificação por maioria simples de seus membros e, sendo ratificado, dar-se-á inicio ao processo, julgamento e votação: esta definitiva.

Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica. Ou seja, o recall é um instrumento puramente político. Outra diferença é que, no impeachment, o procedimento é geralmente desencadeado e decidido por um órgão legislativo, enquanto que, no recall, é o povo que toma diretamente a decisão de cassar ou não o mandato.[3]

Casos e procedimentos em várias jurisdiçõesEditar

ÁustriaEditar

O Presidente da Áustria pode ser cassado pela Assembleia Federal (Bundesversammlung) perante o Tribunal Constitucional. A Constituição também prevê a retirada do presidente através de um referendo. Nenhum desses meios jamais foi utilizado, provavelmente porque o presidente é uma figura discreta e em grande parte cerimonial que, com poderes reduzidos, dificilmente está em uma posição para abusar dele.[4]

BrasilEditar

 Ver artigo principal: Impeachment no Brasil
 
Fernando Collor deixa a presidência após o seu impedimento

No Brasil, o Presidente da República, os governadores e os prefeitos, bem como seus vices, ministros de Estado e do STF e o Procurador Geral da República[5] podem ser cassados nos termos dos artigos 51, 52 e 85 da Constituição de 1988.[6] O procedimento é definido pela lei 1.079/50.[7]

Em 1955, a Câmara dos Deputados e o Senado votaram pelo impedimento dos presidentes Carlos Luz e Café Filho, apesar de não ser seguida a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), pois os deputados e os senadores entenderam que a situação era extremamente grave, com risco de guerra civil, e finalizaram os julgamentos em poucas horas, sem dar aos presidentes o direito de se defenderem na Câmara e no Senado, casos que são pouco conhecidos pela população brasileira.[8]

Em 29 de dezembro de 1992, o então presidente, Fernando Collor de Mello, renunciou pouco antes de ser condenado no processo de impeachment movido contra si, tornando-se inelegível por oito anos.[9]

Em 31 de agosto de 2016, Dilma Rousseff foi cassada, porém manteve o direito de ocupar cargos públicos.[10]

Coreia do SulEditar

Park Geun-hye, a ex-presidente da Coreia do Sul, foi retirada do cargo oficialmente em 10 de março de 2017.[11]

EquadorEditar

No Equador sofreu impeachment o presidente Abdalá Jaime Bucaram Ortiz, que governou de 10 de agosto de 1996 a 6 de fevereiro de 1997, sendo destituído pelo congresso sob denúncias de corrupção e de problema psiquiátrico.

Estados UnidosEditar

 
Gravura retratando o julgamento do impeachment de Andrew Johnson no senado
 
Manifestação em Washington em 1973 a favor do impeachment de Richard Nixon

Segundo a Constituição dos Estados Unidos, o presidente pode ser destituído do cargo por “traição, suborno ou outros crimes e contravenções graves” . Contudo, não há leis específicas detalhando quais seriam esses crimes.[12]

JohnsonEditar

 Ver artigo principal: Impeachment de Andrew Johnson

Andrew Johnson, o 17.º Presidente dos Estados Unidos, foi o primeiro presidente americano a sofrer um processo de impeachment, em 1868, tendo sido acusado de violar a Tenure of Office Act. Johnson foi absolvido por um voto na votação no Senado.

NixonEditar

 Ver artigo principal: Watergate

Em 1974, Richard Nixon, o 37.º presidente do país, renunciou de seu cargo para evitar um impeachment devido a seu envolvimento no escândalo de Watergate.

ClintonEditar

 Ver artigo principal: Impeachment de Bill Clinton

Em 1998, o 42.º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. Porém a razão de impugnação de mandato não foi o escândalo, mas sim um falso testemunho de Clinton, confirmado por Monica. Apesar das acusações, o processo de impugnação foi arquivado pelo Congresso norte-americano.

TrumpEditar

 Ver artigo principal: Impeachment de Donald Trump

Em 2019, foi aberto processo de impeachment contra Donald Trump, sob a alegação de que o presidente teria tentado convencer Volodymyr Zelenski, atual presidente da Ucrânia, a investigar o democrata Joe Biden e sua família. Em troca, Washington liberaria uma ajuda à Kiev no valor de US$ 250 milhões, para combater separatistas pró-russos na região leste da Ucrânia.

Em 18 de dezembro de 2019, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, de maioria democrata, aprovou a abertura do processo de impeachment contra Trump. Duas acusações foram votadas: No artigo I do impeachment, abuso de poder, foram 230 votos a favor (todos democratas) e 197 contra (dois democratas e 195 republicanos). No artigo II, obstrução do congresso, foram 229 votos a favor (todos democratas), 198 contra (três democratas e 195 republicanos) e três abstenções.[13] Em 5 de fevereiro de 2020, no entanto, o Senado dos Estados Unidos, de maioria republicana, rejeitou o pedido de impeachment. Na votação do artigo I, 52 senadores votaram pela absolvição de Trump pelo crime de abuso de poder e 48 pela condenação. E na votação do artigo II, 53 senadores concluíram que Trump não tentou obstruir o Congresso e 47 votaram pela condenação. O senador Mitt Romney foi o único republicano que votou pela condenação de Donald Trump.[14]

Posteriormente Biden foi candidato à presidência dos Estados Unidos nas eleições de 2020, conseguindo derrotar Trump.[15]

FilipinasEditar

O impeachment nas Filipinas segue procedimentos semelhantes aos dos Estados Unidos. Os parágrafos 2 e 3 do artigo XI da Constituição das Filipinas diz que a Câmara dos Representantes das Filipinas tem o poder exclusivo de iniciar todos os casos de impeachment contra o Presidente, Vice-Presidente, os membros da Suprema Corte, os membros das Comissões Constitucionais (Comissão Eleitoral, Comissão do Serviço Público e da Comissão sobre Auditoria) e o Provedor de Justiça.[16]

ParaguaiEditar

 Ver artigo principal: Destituição de Fernando Lugo

Fernando Lugo, o 52.º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012.

PeruEditar

Em 11 de Setembro de 2020 foi aberto um processo de impeachment contra o presidente Martín Vizcarra por "incapacidade moral" em função do cargo com acusações de tráfico de influência após gravações de áudios divulgadas por um legislador da oposição com alegações de que as decisões políticas de Vizcarra foram balançados por um cantor obscuro. Mas porém foi rejeitada pelo congresso por 78 votos contra,32 a favor e 15 abstenções

Em 9 de Novembro de 2020 foi aberto Novamente um processo de Impeachment contra o presidente Martín Vizcarra por "incapacidade moral" em função do cargo por revelações de que recebeu supostos pagamentos ilícitos de empresas de construção quando era governador da província de Moquegua e posteriormente como Ministro dos transportes e comunicações durante o governo de seu antecessor Pedro Pablo Kuczynski sendo desta vez destituído pelo congresso por 105 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções.[17]

VenezuelaEditar

 Ver artigo principal: Golpe de Estado de 1992 na Venezuela

Em 1993 o presidente Carlos Andrés Pérez teve o seu mandato cassado pelo congresso por corrupção e má administração pública

Ver tambémEditar

Referências

  1. Dicionário Houais: impeachment.
  2. George Demeter, Demeter's Manual of Parliamentary Law and Procedure, p. 265
  3. SANTANA, Alexander (2004), O direito de revogação do mandato político representativo (monografia (graduação em Direito)), Curitiba: Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná , 146 ff.
  4. admin (17 de junho de 2016). «Política da Áustria». Portal São Francisco. Consultado em 18 de fevereiro de 2020 
  5. «STF, vice-presidente, ministros: quais cargos estão sujeitos a impeachment?». noticias.uol.com.br. Consultado em 3 de junho de 2020 
  6. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  7. Brasil. Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950
  8. «Dois presidentes do Brasil sofreram impeachment em 1955». Senado Federal. 31 de agosto de 2016 
  9. Carlos Madeiro (9 de abril de 2016). «Collor só decidiu sair horas antes de julgamento, diz porta-voz de renúncia». Uol. Consultado em 21 de novembro de 2016 
  10. Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro, Filipe Matoso, Laís Lis, Mateus Rodrigues (31 de agosto de 2016). «Senado aprova impeachment, Dilma perde mandato e Temer assume». G1. Consultado em 31 de agosto de 2016 
  11. «South Korea president Park Geun-hye ousted by court». BBC News (em inglês). 10 de março de 2017. Consultado em 24 de março de 2017 
  12. «Como é o impeachment nos EUA e por que é improvável Trump ser removido». EXAME. Consultado em 3 de fevereiro de 2020 
  13. «Câmara dos Deputados aprova impeachment de Trump, Senado julga». Consultor Jurídico. Consultado em 5 de fevereiro de 2020 
  14. «Senado absolve Trump em julgamento de impeachment e ele fica no cargo». G1. Consultado em 5 de fevereiro de 2020 
  15. «Joe Biden é eleito presidente dos EUA após vitória na Pensilvânia». G1. Consultado em 26 de novembro de 2020 
  16. Chan-Robles Virtual Law Library
  17. «Congresso do Peru aprova impeachment e destitui presidente Martín Vizcarra». G1. Consultado em 12 de novembro de 2020 

Ligações externasEditar