Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um documento que contém disposições sobre os direitos humanos, "proclamada solenemente" pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em 7 de Dezembro de 2000. Uma versão adaptada da Carta foi proclamada em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, à frente da assinatura do Tratado de Lisboa, que faz com que a Carta seja juridicamente vinculativa em todos os países, excepto na Polónia e no Reino Unido. A actualização da Carta foi assinada pelo presidente do Parlamento Europeu Hans-Gert Poettering, pelo presidente da Comissão Europeia José Manuel Durão Barroso, e pelo Primeiro-Ministro Português José Sócrates, na altura presidente do Conselho da União Europeia.

Preâmbulo da Carta (em inglês).

Ligações externas

• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (em português)