Constituição brasileira de 1988: diferenças entre revisões

A '''Constituição da República Federativa do Brasil de 1988'''<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm</ref>, promulgada em 5 de outubro de [[1988]], é a [[lei fundamental]] e suprema do [[Brasil]], servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do [[ordenamento jurídico]].<ref name="InfoEscola">{{citar web |url=http://www.infoescola.com/direito/constituicao-de-1988/ |título=Constituição de 1988 |acessodata=05 de setembro de 2012 |autor=Thais Pacievitch |coautores= |data=18 de agosto de 2008 |ano= |mes= |formato= |obra= |publicado=InfoEscola |páginas= |língua= |língua2=pt |língua3= |lang= |citação= }}</ref> Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a [[Emenda Constitucional nº 1]] como um texto constitucional<ref>{{Citar web | titulo = Contexto histórico e político da Constituição de 1988 | url = http://educacao.uol.com.br/historia-brasil/constituicao-1988.jhtm}}</ref>) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.<ref name="InfoEscola"/>

 

 

== História ==

A emenda constitucional de revisão, conforme o art 3º da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais e circunstanciais, e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional, também possuía limitação temporal - apenas uma revisão constitucional foi prevista, 5 anos após a promulgação, sendo realizada em [[1993]]. No entanto, ao contrário das emendas comuns, ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares, em sessão unicameral e promulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional.

 

 

=== Remédios Constitucionais ===