Procurador-Geral da República (Brasil): diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m |
Ajustes em 1 ref |
||
Linha 1:
[[Ficheiro:PGR Brasilia 01.jpg|240px|thumb|O edifício-sede da Procuradoria-Geral da República do Brasil, em Brasília]]
O '''Procurador-Geral da República''' do [[Brasil]] é a autoridade responsável pela [[Procuradoria-Geral da República]] (PGR) no país. Ele é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do [[Senado Federal (Brasil)|Senado Federal]] após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art128%C2%A71|título=Art. 128, § 1º da Constituição Federal.|citação=§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.}}</ref> Entre suas atribuições, estão a chefia do [[Ministério Público da União]] e de [[procurador-geral eleitoral]] e presidente do [[Conselho Nacional do Ministério Público]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art130a|título=Art. 130-A, I da Constituição Federal.}}</ref>
Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de [[inconstitucionalidade]] e em todos os processos de competência do [[Supremo Tribunal Federal|Supremo Tribunal Federal.]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art103§1|título=Art. 103, § 1º da Constituição Federal.}}</ref> O procurador-geral da República também pode promover [[Ação Direta de Inconstitucionalidade]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art103vi|título=Art. 103, VI da Constituição Federal}}</ref> e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos [[Estados do Brasil|Estados]] e no [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art36iii.|título=Art. 36, III da Constituição Federal}}</ref> e, perante o [[Superior Tribunal de Justiça]], o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os [[direitos humanos]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art109§5|título=Art. 109, § 5º da Constituição Federal.}}</ref>
Linha 11:
* [[Procuradores-gerais da República do Brasil]]
==
*[http://www.pgr.mpf.mp.br Sítio Oficial da Procuradoria-Geral da República]
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público da União]
| |||