Direitos sociais: diferenças entre revisões

Portugal também assinou o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 1976 e o [[Ratificação|ratificou]] em 1978.<ref>[http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-3&chapter=4&lang=en Site das Nações Unidas - sessão de convenções e tratados]</ref> A [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa]] menciona os "direitos fundamentais" e, em seu Artigo 9º, ao definir as tarefas fundamentais do Estado, estabelece: "(d) promover o [[bem-estar]] e a [[qualidade de vida]] do povo e a [[igualdade]] real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".<ref>[http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx Constituição da República Portuguesa]</ref> Em Portugal, define-se como o conjunto de normas que regulam a cumplicidade da população em termos da igualdade e da obediência das normas estaduais.

 

 

 

{{Referências}}