Lista de expressões jurídicas em latim: diferenças entre revisões

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Esta [[Wikipédia:Listas|lista]] reúne [[Brocardo|expressões jurídicas]] em [[latim]] usadas no [[direito]].
 
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|A ação livre na sua causa
|<small>Princípio adotado no [[Código Penal Brasileiro|Cód. Penal do Brasil]], pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.
|<small><Ref>[http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5342 Marcelo Ferreira de Camargo]</ref>
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|''Actio nondum nata non praescribitur''
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|}
{{Referências}}
{{portal-direito}}
[[Categoria:Expressões latinas usadas no Direito]]
[[Categoria:Listas de linguística|Expressoes]]