A '''Lei de Execução Penal''', Lei nº 7.210, de 11 de julhoJulho de 1984<ref name=":0">{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L7210compiladol7210.htm|título = LeiLEI nNº 7.210, deDE 11 deDE julhoJULHO deDE 1984 . Institui a Lei de Execução Penal.|data = 13/07/1984|acessadoem = 1320/ 0508/ 20152014|autor = BRASILJOÃO FIGUEIREDO|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>, trata ▼{{ESR2|1=30 de outubro|marcação=20191030|assunto=|2=Apenas traz basicamente o texto da lei e seu sumário. [[WP:RDI]]. <span style="color: #1B1B1B;font-family:Old English Text MT;">'''[[Usuário:Leefeni de Karik|Leefeni]]'''<sup>''[[Usuário Discussão:Leefeni de Karik|aures audiendi audiat]]''</sup></span> 00h42min de 25 de outubro de 2019 (UTC)}}
dosobre o direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileirasdo [[Brasil]], e daa sua reintegração à sociedade. ▼▲A '''Lei de Execução Penal''', Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984<ref name=":0">{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm|título = Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.|data = 13/07/1984|acessadoem = 13/05/2015|autor = BRASIL|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>, trata
▲do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade.
Apenas a título de curiosidade é bom lembrar que a lei Nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003<ref>{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.792.htm|título = LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
Essa Lei, até a data de 13 de maio de 2015, está dividida da seguinte forma<ref name=":0" />: ▼Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.|data = 01/12/2003|acessadoem = 20/08/2014|autor = LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>, alterou as leis:
# Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
# Do condenado e do Internado
▲Essa* Lei , atén a data7.210, de 1311 de maiojunho de 2015,1984 está- divididaLei dade seguinteExecução formaPenal<ref name=":0" /> :
## Da Classificação
* Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal<ref>{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm|título = DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal.|data = 03/10/1941|acessadoem = 20/08/2014|autor = GETÚLIO VARGAS|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>
## Da Assistência
* e estabeleceu outras providências.
### Disposições Gerais
### Da Assistência Material
{{referências|col="}}
### Da Assistência à Saúde
### Da Assistência Jurídica
### Da Assistência Educacional
### Da Assistência Social
### Da Assistência Religiosa
### Da Assistência ao Egresso
## Do Trabalho
### Disposições Gerais
### Do Trabalho Interno
### Do Trabalho Externo
### Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
#### Dos Deveres
#### Dos Direitos
#### Da Disciplina
##### Disposições Gerais
##### Das Faltas Disciplinares
##### Das Sanções e das Recompensas
##### Da Aplicação das Sanções
##### Do Procedimento Disciplinar
# Dos Órgãos da Execução Penal
## Disposições Gerais
## Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
## Do Juízo da Execução
## Do Ministério Público
## Do Conselho Penitenciário
## Dos Departamentos Penitenciários
### Do Departamento Penitenciário Nacional
### Do Departamento Penitenciário Local
### Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
## Do Patronato
## Do Conselho da Comunidade
## Da Defensoria Pública
# Dos Estabelecimentos Penais
## Disposições Gerais
## Da Penitenciária
## Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
## Da Casa do Albergado
## Do Centro de Observação
## Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
## Da Cadeia Pública
# Da Execução das Penas em Espécie
## Das Penas Privativas de Liberdade
### Disposições Gerais
### Dos Regimes
### Das Autorizações de Saída
#### Da Permissão de Saída
#### Da Saída Temporária
### Da Remição
### Do Livramento Condicional
### Da Monitoração Eletrônica
## Das Penas Restritivas de Direitos
### Disposições Gerais
### Da Prestação de Serviços à Comunidade
### Da Limitação de Fim de Semana
### Da Interdição Temporária de Direitos
## Da Suspensão Condicional
## Da Pena de Multa
# Da Execução das Medidas de Segurança
## Disposições Gerais
## Da Cessação da Periculosidade
# Dos Incidentes de Execução
## Das Conversões
## Do Excesso ou Desvio
## Da Anistia e do Indulto
## Do Procedimento Judicial
## Das Disposições Finais e Transitórias
Faz-se mister lembrar que a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003<ref>{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.792.htm|título = Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.|data = 01/12/2003|acessadoem = 13/05/2015|autor = BRASIL|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>, além de alterar a própria '''Lei de Execução Penal''', modifica também o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal<ref>{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm|título = Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.|data = 03/10/1941|acessadoem = 13/05/2015|autor = BRASIL|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>.
{{esboço-direito}}
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