Constituição portuguesa de 1822: diferenças entre revisões

|nome_documento = Constituição PolíticaPortuguesa dade Monarquia Portuguesa1822

A '''Constituição PolíticaPortuguesa dade Monarquia Portuguesa1822''' aprovada em [[23 de setembro]] de [[1822]] foi a primeira [[lei fundamental]] [[Portugal|portuguesa]] e o mais antigo texto constitucional português, otendo qual marcouassinalado uma tentativa de pôr fim ao [[absolutismo|tradicionalismo]] e inaugurar em Portugal uma [[monarquia constitucional]]. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois efémeros períodos — o primeiro entre 1822 e 1823, o segundo deentre 1836 ae 1838, —, foi um marco fundamental para a Históriahistória da [[democracia]] em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá que a ter como referência nuclear.<ref>{{citar web|url=http://www.arqnet.pt/portal/portugal/liberalismo/const822.html|titulo=A CONSTITUIÇÃOConstituição DEde 1822 ( Inclui o texto original)|autor= Manuel Amaral no Portal da História|data=|publicado=|acessodata=30 de Outubro de 2010}}</ref> Foi substituída pela [[Carta Constitucional da monarquia portuguesa de 1826]].

Foi resultado dos trabalhos das [[Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa]] de [[1821]]-[[1822]], eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa - a primeira experiência [[Parlamento|parlamentar]] [[Assembleia da República (Portugal)|em Portugal]], nascida na sequência da [[Revolução Liberal do Porto|revolução liberal]] de 24 de Agostoagosto de 1820, no [[Porto]]. As Cortes Constituintes, cuja função principal, como o próprio nome indica, era a de elaborar uma Constituição, iniciaram as sessões em Janeirojaneiro de [[1821]] e deram os seus trabalhos por encerrados após o juramento solene da Constituição pelo rei [[João VI de Portugal]] em Outubrooutubro de 1822 (o qual, no entanto, foi recusado pela rainha [[Carlota Joaquina de Bourbon|Carlota Joaquina]], e por outras figuras contra-revolucionárias de grande nomeada, como o [[Cardeal]]-[[Patriarcado de Lisboa|Patriarca]] de [[Lisboa]], [[Carlos da Cunha e Menezes]]).

* aA consagração dos [[Direito subjetivo|direito]]s e [[dever]]es individuais de todos os [[cidadania|cidadãos]] Portugueses (dando primazia aos [[direitos humanos]], nomeadamente, a garantia da liberdade, da igualdade perante a lei, da segurança, e da propriedade);

* aA consagração da [[Nação]] (união de todos os Portugueses) como base da [[soberania]] nacional, a ser exercida pelos representantes da mesma legalmente eleitos - isto é, pelas [[Cortes (política)|Cortes]], nas quais reside a soberania ''[[de facto]]'' e ''[[de jure]]'', já que os seus elementos têm a legitimidade do voto dos cidadãos;

* aA definição do território da mesma Nação, o qual formava o [[Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves]], compreendendo o [[Reino de Portugal]] (Continente e [[Ilhas Adjacentes]]), o [[Reino do Brasil]] e os [[Império Português|territórios ultramarinos portugueses]] na [[África]] e na [[Ásia]];

* oO não reconhecimento de qualquer prerrogativa ao [[clero]] e à [[nobreza]];

* aA [[independência]] dos três poderes políticos separados ([[Poder legislativo|legislativo]], [[Poder executivo|executivo]] e [[Poder judicial|judicial]]), o que contrariava os princípios básicos do [[absolutismo]] que concentrava os três poderes na figura do [[rei]]);

* aA existência de Cortes eleitas pela Nação, responsáveis pela atividade legislativa do país;

* aA supremacia do poder legislativo das Cortes sobre os demais poderes;

* aA emanação da autoridade régia a partir da Nação;

* aA existência, como forma de [[Governo]], de uma [[Monarquia Constitucional]] com os poderes do Rei reduzidos;

* aA [[União Real]] com o Reino do [[Brasil]];

* aA ausência de liberdade religiosa (a [[Catolicismo|Religião Católica]] era a única religião da Nação Portuguesa).

O ''[[poder legislativo]]'' passou a ser da competência das Cortes, assembleia unicameral que elaborava as [[lei]]s, e cujos [[deputado]]s eram eleitos de dois em dois anos pela Nação. A preponderância do poder legislativo sobre o poder executivo é uma característica dos regimes demo-liberais mais progressistas, por oposição às chamadas [[CartaConstituição Constitucionaloutorgada|Cartas Constitucionais]], de cariz [[aristocracia|aristocrático]] e outorgadas pelo Rei.

Quanto ao corpo eleitoral, e de acordo com o artigo 34.º da Constituição, podiam votar, para eleger os representantes da Nação (deputados), os varões maiores de 25 anos que soubessem ler e escrever. Eram excluídos de votar as [[mulher]]es, os [[analfabetismo|analfabetos]], os [[ordens monásticas|frades]] e os criados de servir, entre outros.

Com a aprovação desta Constituição tem início em Portugal a [[Monarquia Constitucional]];. oO processo da sua consolidação, porém, viria a ser difícil e demorado. A temeridade das suas propostas foi de certa maneira o impulso para uma reação mais exacerbada das fações conservadoras da sociedade portuguesa, que logo viriam a pôr fim à sua vigência.

Com efeito, a Constituição de 1822 esteve vigente durante apenas dois efémeros períodos: um primeiro período entre 23 de setembro de 1822, altura em que foi aprovada, e 3 de junho de 1823, ocasião em que [[João VI de Portugal|D. João VI]] a suspendeu por ocasião da [[Vilafrancada]], com a promessa não cumprida de a substituir por outra; um segundo período entre 10 de Setembrosetembro de 1836, quando ocorreu a [[Revolução de Setembro]], e 20 de Marçomarço de 1838, momento em que foi aprovada a nova [[Constituição de 1838]]. De facto, foram dois dos períodos mais fecundos em termos de produção legislativa destinada a acabar com o ''Portugal Velho'' a que se referiram, entre outros, [[Alexandre Herculano]] ou [[Joaquim Pedro de Oliveira Martins|Oliveira Martins]].