Lei Declaratória
A Lei Declaratória (em inglês: American Colonies Act 1766, comumente conhecido como Declaratory Act), foi uma lei do Parlamento da Grã-Bretanha que acompanhou a revogação do Lei do selo de 1765 e a mudança e diminuição do Lei do Açúcar. O Parlamento revogou a Lei do Selo porque os boicotes estavam prejudicando o comércio britânico e usou a declaração para justificar a revogação e salvar as aparências. A declaração afirmava que a autoridade do Parlamento era a mesma na América e na Grã-Bretanha e afirmava a autoridade do Parlamento para aprovar leis que eram obrigatórias para as colônias americanas.
Antecedentes editar
Representantes de várias das Treze Colônias reuniram-se no Congresso da Lei do Selo em resposta à Lei do Selo de 1765, para questionar o direito de um poder distante de tributá-las sem representação adequada. O Parlamento britânico foi então confrontado com colônias que se recusaram a cumprir sua Lei. Isso, combinado com protestos que ocorreram nas colônias e, talvez mais importante, protestos que surgiram na Grã-Bretanha de fabricantes que estavam sofrendo com o acordo de não importação das colônias, todos levaram à revogação da Lei do Selo. Normalmente, a atividade econômica nas colônias não teria causado tal clamor, mas a economia britânica ainda estava passando por uma depressão pós-guerra desde o Guerra dos Sete Anos. Outra razão para a revogação do Lei do Selo foi a substituição de George Grenville, o primeiro-ministro que promulgou os Lei do Selo, por Charles Watson-Wentworth, 2º Marquês de Rockingham. Rockingham era mais favorável às colônias e, além disso, era antagônico às políticas que Grenville havia promulgado. Rockingham convidou Benjamin Franklin para falar ao Parlamento sobre a política colonial e ele retratou os colonos como contrários aos impostos internos (que eram derivados de transações coloniais internas), como a Lei do Selo exigia, mas não os impostos externos (que eram impostos sobre importações mercadorias). O Parlamento concordou então em revogar a Lei do Selo com a condição de que a Lei Declaratória fosse aprovada. Em 18 de março de 1766, o Parlamento revogou a Lei do Selo e aprovou a Lei Declaratória.[1][2]
A Lei Declaratória proclamou que o Parlamento "tinha, e de direito deveria ter, pleno poder e autoridade para fazer leis e estatutos de força e validade suficientes para vincular as colônias e o povo da América ... em todos os casos". O fraseado da lei foi intencionalmente inequívoco. Em outras palavras, a Lei Declaratória de 1766 afirmava que o Parlamento tinha o poder absoluto de fazer leis e mudanças no governo colonial, "em todos os casos", mesmo que os colonos não estivessem representados no Parlamento.
Reação editar
Embora muitos no Parlamento sentissem que os impostos estavam implícitos nessa cláusula, outros membros do Parlamento e muitos dos colonos – que estavam ocupados celebrando o que viam como sua vitória política – não o fizeram. Outros colonos, no entanto, ficaram indignados porque a Lei Declaratória deu a entender que mais atos estariam por vir. Esta Lei Declaratória foi copiada quase palavra por palavra da Lei Declaratória Irlandesa, uma lei que colocou a Irlanda em uma posição de escravidão à coroa, implicando que o mesmo destino chegaria às Treze Colônias. No entanto, os colonos nunca pediram explicitamente sua revogação e buscariam a reconciliação com a coroa até o último minuto.[3]
O teórico político Edward Mims descreveu a reação americana a Lei Declaratória:
Quando em 1766 este Parlamento britânico modernizado, agora comprometido com o princípio da soberania parlamentar ilimitada e ilimitada, emitiu uma declaração de que uma maioria parlamentar poderia aprovar qualquer lei que entendesse, foi recebido com um grito de horror nas colônias. James Otis e Samuel Adams em Massachusetts, Patrick Henry na Virgínia e outros líderes coloniais ao longo da costa gritaram "Traição" e "Magna Carta"! Tal doutrina, eles insistiram, demoliu a essência de todos os seus ancestrais britânicos pelos quais lutaram, tirou o sabor daquela bela liberdade anglo-saxônica pela qual os sábios e patriotas da Inglaterra morreram.[4]
Desenvolvimentos subsequentes editar
Apesar do reconhecimento britânico em 1783 da independência dos Estados Unidos, a Lei Declaratória permaneceu em vigor para as colônias remanescentes do Império Britânico no hemisfério ocidental. A Lei não foi revogada até 1964, quando o punhado de colônias britânicas restantes nas Índias Ocidentais foi governado por constituições explicitamente concedidas sob a autoridade do Parlamento (em particular pela Lei das Índias Ocidentais de 1962). No entanto, desde que a Lei de Taxação de Colônias de 1778 foi aprovada durante a Revolução Americana, o Parlamento britânico nunca mais tentou impor impostos diretamente sobre qualquer uma de suas colônias (hoje conhecidas como territórios ultramarinos britânicos)). Em vez disso, sempre que o governo britânico percebeu a necessidade de contribuições coloniais para a defesa do Império (como aconteceu durante a corrida armamentista naval anglo-germânica do início do século XX), apelou aos próprios governos coloniais para fazer essas contribuições, com variados níveis de sucesso.
Referências
- ↑ «Benjamin Franklin's Examination Before the House of Commons, 1766». Americana: Brief Inspirational Stories from American History. Cópia arquivada em 11 de março de 2009
- ↑ «American Revolution: Prelude to Revolution». The History Place
- ↑ Richard Frothingham (1910). The Rise of the Republic of the United States. [S.l.]: Little, Brown. p. 428
- ↑ Edwin Mims, Jr., The Majority of the People (New York: Modern Age Books, 1941), p. 71.
