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Lei Nº 12.850/2013 (Lei das organizações criminosas)
Ratificado Sancionada em 2 de agosto de 2013.
Propósito Reformular o conceito de organização criminosa

A Lei das organizações criminosas ou Lei nº 12.850 é uma lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais e o procedimento criminal a ser aplicado.[1] Foi sancionada em 2 de agosto de 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, sendo publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de agosto do mesmo ano.[2]

O texto estabelece penas de 3 a 8 anos de reclusão mais multa para os criminosos que se unem para cometer delitos como tráfico de drogas e de pessoas, homicídios e lavagem de dinheiro.[3]

Para a jurista Ada Pellegrini Grinover, é grave a situação do crime organizado no Brasil, sobretudo no que diz respeito ao narcotráfico, à indústria dos sequestros, à exploração de menores a aos denominados crimes de colarinho branco, com evidentes conexões internacionais, que também envolve a lavagem de dinheiro.[4]

AntecedentesEditar

Até 2012, o Brasil não possuía um conceito legal acerca do que seria organização criminosa, e era utilizada a Convenção de Palermo para conceituar organização criminosa, esta não passou pelo processo legislativo, sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.[5] Após o STF declarar inconstitucional a utilização da Convenção de Palermo, o Brasil legislou criando uma lei sobre a organização criminosa, a lei 12694/12, tendo esta lei pouca vida útil, pois foi criada uma nova lei sobre organização criminosa, a lei 12850/13, também conhecida por lei das organizações criminosas.[6]

Em 2015, ao julgar um habeas corpus, o ministro do Supremo, Celso de Mello explicou que o tipo penal do crime de organização criminosa somente surgiu com o advento da Lei 12.850/2013.[5]

MudançasEditar

Para o antigo crime de bando ou quadrilha, foram duas alterações. A primeira no próprio nomen iuris que passou a ser chamado de associação criminosa. A segunda na quantidade mínima de participantes, sendo crime plurissubjetivo: passou a exigir quatro ou mais pessoas, sendo que na redação anterior clássica, exigia-se, no mínimo de três.[7]

A lei 12850/13 inovou ao trazer técnicas especiais de investigação dentre elas a delação premiada e a infiltração de agentes policiais.[6] A lei também permite o uso de recursos tecnológicos nas investigações, como captação de sinais sonoros ambientais e eletromagnéticos, além de interceptações telefônicas.[3]

Referências

  1. «LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.». Planalto. Consultado em 18 de fevereiro de 2017 
  2. Mônica Izaguirre (6 de agosto de 2013). «Dilma sanciona projeto que define organização criminosa». Valor Econômico. Consultado em 18 de fevereiro de 2017 
  3. a b «Dilma sanciona lei que define organização criminosa». Estado de Minas. 6 de agosto de 2013. Consultado em 18 de fevereiro de 2017 
  4. «Breve análise sobre a Lei das Organizações Criminosas». Conteudo Jurídico. Consultado em 18 de fevereiro de 2017 
  5. a b «2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa». Supremo Tribunal Federal. 13 de outubro de 2015. Consultado em 18 de fevereiro de 2017 
  6. a b Ricardo Zanon Kuiawinski. «Análise crítica da nova lei de organização criminosa». Ambito Jurídico. Consultado em 18 de fevereiro de 2017 
  7. «O Crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013)». Carta Forense. 10 de setembro de 2013. Consultado em 18 de fevereiro de 2017