Pacto Global pela Migração

O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM)[1] é um acordo intergovernamental promovido pelas Nações Unidas que visa "melhorar a governação da migração e enfrentar os desafios associados à migração hoje, bem como reforçar a contribuição dos migrantes e a migração para o desenvolvimento sustentável.[2] Foi assinado por 164 países em uma conferência da Organização das Nações Unidas, em Marrakech (Marrocos), em 10 e 11 de Dezembro de 2018. O Pacto Global não é um tratado internacional, e não é formalmente vinculativo para os seus países signatários ao abrigo do Direito internacional. No entanto, como outros acordos semelhantes da ONU, é considerado um compromisso politicamente vinculativo.[3]

Posição dos países em relação ao pacto em janeiro de 2019:
  Adotou o pacto
  Não adotou o pacto
  Anunciou que irá se retirar do pacto
  Sem informação

AntecedentesEditar

Em 19 de setembro de 2016, as nações membros da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram por unanimidade a "Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes". A declaração reconheceu a necessidade de maior cooperação entre as nações para lidar com a migração de forma eficaz. A declaração desencadeou um processo que levou à negociação de um Pacto Global sobre migração.[4]

Uma resolução adotada pela Assembléia Geral da ONU em 6 de abril de 2017 decidiu as modalidades e o prazo para assinar o pacto.[5] O processo acordado nessa resolução consiste nas três fases seguintes:

  • Consultas (abril a novembro de 2017): seis sessões em Genebra, Nova Iorque e Viena;
  • Avaliação (dezembro de 2017 a janeiro de 2018), levando a um primeiro rascunho ("rascunho zero");
  • Negociações Intergovernamentais (fevereiro-julho de 2018) na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque

No dia 9 de março de 2017, Louise Arbour foi nomeada pelo Secretário Geral, António Guterres, como representante especial para a migração internacional e, portanto, tem a tarefa de trabalhar com as nações e partes interessadas para desenvolver o pacto.

ConteúdoEditar

O acordo contém 23 metas e compromissos, incluindo a recolha e utilização de dados anônimos estão incluídos para desenvolver políticas de migração com base em evidências, garantindo que todos os migrantes têm prova de identidade, aumentar a disponibilidade e flexibilidade para a migração regular, promover a cooperação para rastrear os migrantes perdidos e salvar vidas, garantir o acesso aos serviços básicos para os migrantes, e estabelecer regras para a inclusão plena dos migrantes e a coesão social.[6]

O pacto não faz distinção entre os direitos concedidos aos migrantes regulares e irregulares, ou entre migrantes econômicos e refugiados.[7][8]

Posicionamento dos paísesEditar

Os Estados Unidos não participaram da negociação do acordo, por ordem do presidente Donald Trump. Além dos norte-americanos, a Áustria, Austrália, Bulgária, Chile, Croácia, República Checa, República Dominicana, Estônia, Hungria, Itália, Israel, Letónia, Lituânia, Polônia, Eslováquia e Suíça não compareceram à conferência internacional e nem assinaram o pacto.[9][10] [11]

O Brasil anunciou que irá se retirar do pacto, sob as ordens do presidente Jair Bolsonaro.[12][13] No dia 8 de Janeiro de 2019, a BBC relevou que o Ministério das Relações Exteriores havia enviado telegramas informando a saída do Brasil no pacto.[14]

A assinatura do pacto levou ao colapso do governo belga e à renúncia do primeiro-ministro, Charles Michel, dias depois.[15][16]

Referências

  1. «A/CONF.231/3 - S». undocs.org. Consultado em 10 de dezembro de 2018 
  2. «Compact for migration» (em inglês). 5 de abril de 2017. Consultado em 16 de julho de 2018 
  3. «Compact for migration» (em inglês). Refugees and Migrants. 5 de abril de 2017. Consultado em 16 de julho de 2018 
  4. «Global Compact for Migration» (em inglês). 6 de março de 2017 
  5. Resolution adopted by the General Assembly on 6 April 2017, International Organization for Migration
  6. «Government won't commit to pulling out of controversial UN migration agreement» (em inglês). Refugees and Migrants. 1 de dezembro de 2018. Consultado em 1 de dezembro de 2018 
  7. Ben Knight (8 de novembro de 2018). «Parlamento alemán en disputa por acuerdo de las NNUU sobre migración» (em inglês). Deutsche Welle. Consultado em 10 de dezembro de 2018 
  8. Ben Knight (6 de novembro de 2018). «Conservadores alemanes contra pacto migratorio» (em inglês). Deutsche Welle. Consultado em 10 de dezembro de 2018 
  9. «Swiss delay decision on UN migration pact» 
  10. «Slovakia will not support U.N. Migration pact - prime minister». 25 de novembro de 2018 
  11. «Szef MSWiA na spotkaniu ministrów Grupy G6 w Lyonie» (em inglês). Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administraci. Consultado em 8 de dezembro de 2018 
  12. «Jair Bolsonaro sortira le Brésil du Pacte mondial pour les migrations» (em francês). France 24. 11 de dezembro de 2018. Consultado em 11 de dezembro de 2018 
  13. «Futuro chanceler diz que Brasil vai deixar Pacto Global de Migração». Revista Istoé. 10 de dezembro de 2018. Consultado em 11 de dezembro de 2018 
  14. João Fellet (8 de Janeiro de 2019). «Em comunicado a diplomatas, governo Bolsonaro confirma saída de pacto de migração da ONU». BBC. Consultado em 9 de Janeiro de 2019. Cópia arquivada em 9 de Janeiro de 2019 
  15. Dispute over migration brings down Belgian government (em inglês)
  16. Anne Rovan (19 de dezembro de 2018). «El Pacto de Migración hace caer al primer ministro belga» (em francês). Le Figaro. Consultado em 19 de dezembro de 2018