Pelouro

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Pelouro designa cada um dos ramos ou áreas de atuação da administração municipal de Portugal, atribuídos a vereadores da câmara municipal para a gestão de setores específicos como urbanismo, educação, finanças, ambiente, entre outros. A atribuição de pelouros permite a descentralização de funções executivas dentro da câmara municipal, facilitando a gestão e responsabilização direta dos vereadores por determinadas áreas.

Regime Jurídico

O regime jurídico dos pelouros está estabelecido na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que define o quadro de competências e o funcionamento dos órgãos municipais e das freguesias.

Segundo esta lei, compete ao presidente da câmara municipal distribuir os pelouros pelos vereadores, delegando-lhes competências executivas em áreas específicas da administração local. Os vereadores com pelouro exercem funções executivas a tempo inteiro ou parcial, enquanto os vereadores sem pelouro, geralmente da oposição, não têm responsabilidade direta por áreas de gestão.

História

A atribuição de pelouros é uma prática que remonta ao início do regime democrático em Portugal, sendo mencionada já na Lei n.º 79/77, de 25 de outubro, como "incumbência de tarefas específicas", e consolidada nos regimes jurídicos subsequentes. O conceito de pelouro pode ser equiparado, em sentido lato, a "serviço" ou "departamento" municipal, correspondendo a um conjunto de atribuições e competências delegadas pelo presidente da câmara.

Equivalentes com outros países

País	Termo	Órgão Executivo	Estrutura Interna
Portugal	Pelouro	Câmara Municipal	Vereadores com pelouros
Moçambique	Pelouro	Conselho Municipal	Vereadores com pelouros
Brasil	Secretaria	Prefeitura Municipal	Secretários municipais (sem pelouro)

No Brasil, a prefeitura municipal é o órgão executivo do município, é comandada por um prefeito e dividida em secretarias municipais de governo, semelhante a pelouros, como educação, saúde ou meio ambiente. As secretarias municipais de governo podem ser chefiadas pelos próprios vereadores ou por cidadãos de conhecimento público e notório para o exercício daquela pasta, sendo um cargo de livre nomeação e livre exoneração por discricionariedade do chefe do poder executivo municipal.