Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
tribunal sedeado em Sintra com jurisdição sobre os Municípios de Sintra, Amadora, Cascais e Oeiras
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é um Tribunal português, sediado em Sintra, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra | |
---|---|
Organização | |
País | Portugal |
Sede | Sintra |
Site oficial | https://sintra.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Municípios de Sintra, Amadora, Cascais e Oeiras |
Competência | Fiscalização da legalidade dos actos da Administração |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
Referências
- ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.