Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
tribunal sediado em Viseu com jurisdição sobre a Comarca de Viseu
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu é um Tribunal português, sediado em Viseu, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu | |
|---|---|
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| Organização | |
| Criação | 2003 |
| País |  Portugal
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| Sede | Viseu |
| Site oficial | https://viseu.taf.mj.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Distrito de Viseu |
| Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Norte |
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios do Distrito de Viseu:[3]
- Viseu (Sede)
- Armamar
- Carregal do Sal
- Castro Daire
- Cinfães
- Lamego
- Mangualde
- Moimenta da Beira
- Mortágua
- Nelas
- Oliveira de Frades
- Penalva do Castelo
- Penedono
- Resende
- Santa Comba Dão
- São João da Pesqueira
- São Pedro do Sul
- Sátão
- Sernancelhe
- Tabuaço
- Tarouca
- Tondela
- Vila Nova de Paiva
- Vouzela
O Distrito de Aveiro integrou a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu até 2003, quando foi criado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.
Referências
- ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.