Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
tribunal sedeado no Funchal com jurisdição sobre a Comarca da Madeira
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal é um tribunal português, sediado na cidade do Funchal, pertencente à Jurisdição administrativa e tributária.[1][2] Iniciou a sua atividade em Setembro de 1999. O seu primeiro juiz de direito e presidente foi Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, que cessou funções em 2010.
| Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal | |
|---|---|
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| Organização | |
| País |  Portugal
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| Sede | Funchal |
| Site oficial | https://funchal.taf.mj.pt/0/SITAF/ComumASPX/index_tribunal.aspx |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Região Autónoma da Madeira |
| Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
Este tribunal de primeira instância tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma da Madeira:[3]
- Funchal (Sede)
- Calheta
- Câmara de Lobos
- Machico
- Ponta do Sol
- Porto Moniz
- Porto Santo
- Ribeira Brava
- Santa Cruz
- Santana
- São Vicente
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e do Supremo Tribunal Administrativo.
Referências
- ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
