Tribunal de Última Instância (Macau)
O Tribunal de Última Instância (em chinês: 終審法院) é o órgão supremo encarregado de exercer o poder de julgamento em última instância da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
| Tribunal de Última Instância | |
|---|---|
| 終審法院 | |
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| Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias. | |
| Organização | |
| Atribuições | Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau |
| Dependência | Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional |
| Chefia | Sam Hou Fai, presidente |
| Número de funcionários | 3 juízes |
| Localização | |
| Jurisdição territorial |  Macau
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| Sede | Macau, China |
| Histórico | |
| Criação | 20 de dezembro de 1999 (24 anos) |
| Sítio na internet | |
| https://www.court.gov.mo/pt/ | |
Antes da transferência de soberania de Macau para a República Popular da China em 1999, o Tribunal Superior de Justiça de Macau era o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais, que obteve a sua autonomia do distrito judicial de Lisboa, correspondente à jurisdição do Tribunal da Relação.[1][2][3][4]
Ao abrigo da Lei Básica, o documento constitucional da região, Macau mantém a jurisdição legal anterior. No entanto, a competência de interpretação da Lei Básica em si, sendo parte da legislação nacional, é atribuída ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China de acordo com a Lei Básica. Entretanto, o mesmo artigo delega este poder aos tribunais de Macau para interpretação do tratamento com os processos judiciais.[5]
Juízes
editarVer também
editarReferências
- ↑ «O Ministério Público no distrito judicia de Lisboal - 25 anos (1978-2003)». Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Ministério Público de Portugal. 23 de junho de 2003
- ↑ «Decreto-lei 795/74, de 31 de Dezembro». Diário da República (303). 31 de dezembro de 1974
- ↑ Crespo, Vítor Pereira (9 de setembro de 1991). «Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.». Imprensa Oficial (36): 3799
- ↑ Vieira, Vasco Rocha (3 de março de 1992). «Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.». Imprensa Oficial (9): 927
- ↑ «Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999 Publicação das Leis Nacionais e outros Documentos Regulamentares». Imprensa Oficial (1): 351. 20 de dezembro de 1999
- ↑ a b c «Juízes dos Tribunais das diferentes instâncias». gov.mo. Consultado em 10 de julho de 2023
Ligações externas
editar- «Sítio oficial» (em português e chinês)
