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Comitê Nacional para os Refugiados

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O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é uma comissão interministerial sob o âmbito do Ministério da Justiça, no Brasil.

O CONARE é o organismo público responsável por receber as solicitações de refúgio, e determinar se os solicitantes reúnem as condições necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Além disso, cabe ao CONARE a promoção e coordenação de políticas e ações necessárias para uma eficiente proteção e assistência aos refugiados, além do apoio legal. Aprova, ainda, os programas e orçamentos anuais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), quando direcionados ao Brasil.

É um órgão de deliberação coletiva formado por sete membros que representam os ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho, Saúde, Educação e Esporte, o Departamento de Polícia Federal e uma organização não governamental, dedicada à atividade de assistência e proteção aos refugiados no Brasil. O ACNUR é membro convidado com direito à voz, mas sem direito a voto.

Outorga às pessoas que reconhece como refugiados, documentação que lhes permite residir legalmente no país, trabalhar e a ter acesso aos serviços públicos, tal qual como a saúde, educação, e outros.

Índice

ComposiçãoEditar

O Comitê, com sede em Brasília, é composto por representantes dos seguintes órgãos:

  1. Ministério da Justiça, que o preside;
  2. Ministério das Relações Exteriores, que exerce a Vice-Presidência;
  3. Ministério do Trabalho e Emprego;
  4. Ministério da Saúde;
  5. Ministério da Educação;
  6. Departamento de Polícia Federal;
  7. Organização não-governamental, que se dedica a atividade de assistência e de proteção aos refugiados no País – Caritas Arquidiocesana de São Paulo e Rio de Janeiro;
  8. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR, com direito a voz, sem voto.

FinalidadeEditar

O Comitê Nacional para os Refugiados tem por finalidade:

  • I – analisar o pedido sobre o reconhecimento da condição de refugiado;
  • II – deliberar quanto à cessação "ex officio" ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
  • III – declarar a perda da condição de refugiado;
  • IV – orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência, integração local e apoio jurídico aos refugiados, com a participação dos Ministérios e instituições que compõem o CONARE.
  • V – aprovar instruções normativas que possibilitem a execução da Lei nº 9474/97.

Ver tambémEditar

Ligações externasEditar