Conselho Nacional de Política Fazendária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, sendo as reuniões presididas pelo Ministro da Fazenda, a fim de celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS.[1][2]

Antecedentes e origemEditar

A Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, no artigo 23, § 6°, determinou que as isenções do ICM fossem concedidas ou revogadas nos termos fixados em convênios, celebrados e ratificados pelos Estados, de acordo com o disposto em lei complementar.[2]

A Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, em seu artigo 2°, que criou o CONFAZ, ao estabelecer que os convênios do ICM à época, ICMS atualmente, que versem sobre benefícios fiscais relativos ao tributo, serão celebrados em reuniões sob a presidência de representantes do Governo federal.[2]

Em 15 de abril de 1975, em reunião dos Estados e do Distrito Federal em Brasília, celebrou-se o Convênio ICM 08/75 (DOU 23.04.75), cuja cláusula primeira enunciou que "o colegiado estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, passa a se denominar Conselho de Política Fazendária, regendo-se pelo Regimento anexo".[2]

Referências