Conselho de Ministros (Portugal)
O Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo da República Portuguesa, presidido ordinariamente pelo Primeiro-Ministro, no qual têm assento todos os Ministros, bem como os Secretários de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar.
Extraordinariamente pode o Conselho de Ministros ser presidido pelo Presidente da República a pedido do Primeiro-Ministro.
O Conselho de Ministros discute e aprova decretos-lei, decretos regulamentares e demais decretos do Governo, bem como propostas de lei e pedidos de autorização legislativa (autorização para aprovar decretos-lei em matérias da reserva legislativa relativa do Parlamento) junto da Assembleia da República, e ainda resoluções que executam nomeações para determinados cargos políticos ou definem a política do Governo para determinada área.
Durante a Primeira República Portuguesa e durante a Ditadura Nacional o chefe de governo era apelidado de "Presidente do Ministério". Durante a Monarquia constitucional e o Estado Novo (Segunda República Portuguesa) o chefe de governo era conhecido por "Presidente do Conselho de Ministros" e, na atual república portuguesa, o chefe de governo é conhecido por "Primeiro-Ministro".
Atual Conselho de Ministros
editarO Conselho de Ministros, desde 10 de maio de 2024, é constituído por:[1]
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Ver também
editarReferências
- ↑ «Governo de Portugal». www.portugal.gov.pt
