Ministério da Justiça (Portugal)

departamento do Governo de Portugal

O Ministério da Justiça - referido como área de governo da Justiça ou simplesmente Justiça no âmbito dos XXI, XXII e XXIII governos constitucionais - é o departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial.

Ministério da Justiça

Organização
Natureza jurídica Ministério (área de governo)
Atribuições Políticas de Justiça
Dependência Governo de Portugal
Chefia Catarina Sarmento e Castro, Ministra da Justiça
Localização
Jurisdição territorial Portugal Portugal
Sede Terreiro do Paço, Lisboa
Histórico
Antecessor Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino (parte da Justiça)
Criação 1821
Sítio na internet
www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mj

Caracteriza-se por - ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais - dispor de um poder executivo limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das atividades operacionais dos seus organismos sob a responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária que, ainda que dependa em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, desenvolve a sua atividade operacional sob a direção e coordenação do Ministério Público.

Organização editar

A área de governo da Justiça inclui atualmente os seguintes departamentos e organismos:

História editar

 
Sede do Ministério da Justiça, na Praça do Comércio.

Até 1821, os assuntos respeitantes à justiça eram geridos pela Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino (antecessora do atual Ministério da Administração Interna).

O atual Ministério da Justiça foi criado em 1821, na sequência do advento do liberalismo, como Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Dado que não existia ainda a separação entre a Igreja e o Estado, além da Justiça, uma parte importante da atividade desta Secretaria de Estado era a administração dos assuntos eclesiásticos. A Secretaria de Estado estava estruturada em três repartições (Negócios Eclesiásticos, Justiça e Segurança Pública). Dos ocupantes da cadeira ministerial destacam-se Mouzinho da Silveira, Joaquim António de Aguiar e o Visconde de Seabra. Na segunda metade do século XIX, ainda que a sua denominação oficial não tenha sido alterada, passou a ser conhecida por Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Com a implantação do regime republicano em 1910, o departamento passou a designar-se Ministério da Justiça e dos Cultos. Tendo o novo regime estabelecido a separação entre a Igreja e o Estado, o Ministério da Justiça e dos Cultos, tinha competência para os assuntos relativos à justiça e ainda para a regulação dos cultos. No período da Primeira República o mais conhecido titular da pasta da Justiça foi Afonso Costa e, entre as realizações mais importantes deste período, contam-se a criação do Registo Civil (1914), a criação do Arquivo de Identificação (1918) e a emissão dos primeiros bilhetes de identidade (1919).

Durante os anos ditadura militar (1926-1933), o Ministério manteve a mesma denominação. Procedeu-se à institucionalização da Ordem dos Advogados (1926), à integração da Polícia de Investigação Criminal (1927) na orgânica ministerial, à promulgação do estatuto judiciário (1927-1928), à reforma do mapa judiciário e às codificações no âmbito do registo civil e do processo penal (1929).

Com o Estado Novo, o Ministério deixa de ter qualquer competência nos assuntos religiosos, passando a dedicar-se apenas aos assuntos judiciais, em 1940 sendo alterado o seu nome para Ministério da Justiça. De entre os diversos projetos desenvolvidos na primeira metade do regime do Estado Novo destacam-se a implementação da nova rede de estabelecimentos prisionais, a concretização das brigadas de trabalho prisional, o lançamento dos projetos dos palácios de justiça e das casas para magistrados, a criação dos tribunais de execução das penas e dos tribunais plenários criminais de Lisboa e Porto, a reconversão da Polícia de Investigação Criminal em Polícia Judiciária, a implementação das medidas de segurança, a abertura da Colónia Penal do Tarrafal (1945-1954), a introdução de diversos ajustamentos na estrutura do estatuto judiciário (1944) e de substanciais alterações ao Código Penal. São ainda de destacar a aprovação dos novos Código de Processo Civil (1961) e Código Civil (1966).

Dos primeiros anos da Terceira Repúpliva, destacam-se a integração no sistema judicial dos tribunais administrativos e fiscais e os tribunais do trabalho. Entre 1974 e 1976, o Ministério da Justiça desocupou o Limoeiro e a Cadeia da Relação do Porto e abriu as portas à feminização das magistraturas. Sucederam-se iniciativas legislativas de monta como a atualização do Código Civil (1977) e da legislação penal, com a aprovação de um novo Código Penal (1982) e de um novo Código de Processo Penal (1987).

Em 2001, o Ministério da Justiça sofreu uma profunda reforma na organização dos seus serviços, afirmando-se, pela primeira vez, como o departamento governamental “responsável pela concepção, condução, execução e avaliação da política de justiça”.

Para o efeito, a nova Lei Orgânica manteve os serviços clássicos existentes como a administração da justiça, o sistema prisional, o essencial da rede de centros educativos de menores, a medicina legal, os registos e notariado, a polícia judiciária e a gestão de infraestruturas e equipamentos e criou o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e o Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, organismos que dotaram o Ministério da Justiça de condições para se assumir como o centro responsável pela política de justiça na ordem interna e internacional.

São também desta data a criação de novos instrumentos de avaliação e responsabilização do sistema de justiça, com a criação da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, e de descongestionamento do núcleo duro do sistema judiciário com a criação da Direção-Geral da Administração Extrajudicial, dedicada à dinamização dos meios de resolução alternativa de litígios.

Em 2006, o Ministério da Justiça adaptou a sua orgânica aos princípios definidos pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundando e aperfeiçoando os resultados obtidos na reestruturação de 2001, introduzindo-lhe fatores de similitude orgânica transversais a toda a Administração Central do Estado. Sublinha-se a integração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o seu singular acervo arquivístico de marcas e patentes.

Em 2011, o movimento de atualização do Ministério da Justiça prosseguiu com a adaptação do seu organograma às linhas gerais previstas no Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), adotando um modelo de organização mais reduzido. Procedeu-se à revisão e ajustamento das atribuições e competências de todos os serviços e organismos, de modo a potenciar a sua operacionalidade. A título de exemplo refere-se a fusão dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social permitindo uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade.

No âmbito da vigência do XXI Governo Constitucional e dos dois governos seguintes (2019-2024), a lei orgânica do Governo passou a prever a adoção de uma organização mais flexível que a tradicional, não contemplando a existência de ministérios ou outros departamentos governamentais para além da própria Presidência do Conselho de Ministros. As pastas a cargo dos diversos ministros passaram a ser genericamente referidas como "áreas de governo". Na comunicação do Governo e na maioria da nova legislação, o Ministério da Justiça passou assim a ser referido como "área de governo da Justiça" ou simplesmente "Justiça". Contudo, coloquialmente, continua a ser referido pela sua designação tradicional, designação essa que ainda se mantêm na legislação anterior a 2019 ainda em vigor, bem como está incorporada na designação da própria secretaria-geral que dá apoio a esta área de governo.[23][24]

Ver também editar

Referências

  1. «Ministra da Justiça». www.portugal.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015 
  2. «Helena Mesquita Ribeiro». www.portugal.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015 
  3. «Anabela Pedroso». www.portugal.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015 
  4. ITIJ. «Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | Justiça.gov.pt». sgmj.justica.gov.pt. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  5. «Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | Justiça.gov.pt». igsj.justica.gov.pt. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  6. «DGPJ > Home». dgpj.justica.gov.pt. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  7. ITIJ/DGAJ. «Direção-Geral da Administração da Justiça | DGAJ.justica.gov.pt». dgaj.justica.gov.pt. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  8. «Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Justiça.gov.pt». DGRSP. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  9. «Polícia Judiciária». www.policiajudiciaria.pt. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  10. «IGFEJ». IGFEJ. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  11. «IGFEJ: Início». igfej.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015. Arquivado do original em 22 de dezembro de 2015 
  12. «Instituto dos Registos e Notariado | IRN.Justica.gov.pt». IRN.Justica.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015 
  13. «Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses | INMLCF.Justiça.gov.pt». INMLCF. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  14. «INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial». www.marcasepatentes.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015 
  15. «Centro de Estudos Judiciários | Justica.gov.pt». CEJ. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  16. «CPVC». cpvc.mj.pt. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  17. «Infovitimas». www.infovitimas.pt. Consultado em 13 de novembro de 2023 
  18. «Ministério da Justiça: Comissão de Programas Especiais de Segurança». demos.ambisig.com. Consultado em 22 de dezembro de 2015. Arquivado do original em 23 de dezembro de 2015 
  19. «Lei n.º 93/99 | DR». diariodarepublica.pt. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  20. «Ministério da Justiça: Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência». demos.ambisig.com. Consultado em 22 de dezembro de 2015. Arquivado do original em 3 de março de 2016 
  21. ITIJ. «CLR: Página Inicial». www.clr.mj.pt. Consultado em 14 de novembro de 2023 
  22. «Diploma que cria o Conselho Consultivo da Justiça». SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Consultado em 22 de dezembro de 2015 
  23. «Conhecer a Justiça» (PDF). Direcção-Geral da Política de Justiça. 2013 
  24. [https%3A%2F%2Ffiles.diariodarepublica.pt%2F1s%2F2015%2F12%2F24601%2F0000200011.pdf&clen=208333&chunk=true "Decreto-lei n.º 251-A/2015 - Lei orgânica do XXI governo constitucional", Diário da República n.º 246, 2015]

Ligações externas editar