Despacho: diferenças entre revisões

'''Despacho''', no ordenamento jurídico brasileiro, é ato processual do [[juiz]] que dá andamento ao [[processo]], sem decidir incidente algum.

 

Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - [[decisão interlocutória]] e [[sentença]] - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe [[recurso]], diferentemente da [[decisão interlocutória]] e da [[sentença]].