Diferenças entre edições de "Despacho"

124 bytes adicionados ,  01h33min de 7 de maio de 2007
despacho de juiz, mas temos outros
(despacho de juiz, mas temos outros)
{{minidesambig|acepção do rito afro-brasileiro|Padê}}
{{minidesambig|acepção do rito afro-brasileiro|Ebó}}
'''Despacho''', no ordenamento jurídico brasileiro, é ato processual do [[juiz]] que dá andamento ao [[processo]], sem decidir incidente algum.
 
Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - [[decisão interlocutória]] e [[sentença]] - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe [[recurso]], diferentemente da [[decisão interlocutória]] e da [[sentença]].
 
[[Categoria:Direito processual]]