Constituição Francesa de 1814
A Constituição Francesa de 1814 foi um texto constitucional promulgado pelo rei Luís XVIII da França logo após a Restauração Bourbon, em forma de carta régia. O Congresso de Viena exigiu que Luís apresentasse alguma forma de constituição antes de ser restaurado. Depois de recusar a proposta de constituição, a Constituição senatorial, estabelecida em 6 de abril de 1814 pelo governo provisório e o Conservador do Sénat ("Senado Conservador"), Louis Stanislas Xavier, conde da Provença, concedeu uma Carta constitucional diferente, em 4 de julho de 1814. Com as exigências do Congresso de Viena atendidas, o conde da Provença foi oficialmente coroado Luís XVIII e a monarquia foi restaurada.
| Constituição da França | |||||||
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| Propósito | Constituição | ||||||
| Local de assinatura | Paris, .svg){kind=small} França
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| Autoria | Senado Conservador | ||||||
| Signatário(a)(s) | Luís XVIII | ||||||
| Ratificação | 4 de junho de 1814 (209 anos) | ||||||
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A Carta apresenta-se como um texto de compromisso, possivelmente de perdão, preservando as inúmeras aquisições da Revolução Francesa e do Império, ao mesmo tempo em que restaura a dinastia dos Bourbons. Seu título como 'Carta constitucional' atua como evidência de compromisso, o termo 'carta' como referência ao Ancien Régime (“antigo regime”) e 'constitucional' indica intenção revolucionária. No entanto, a Carta estabelece uma monarquia limitada, por oposição a uma monarquia constitucional, implementando um regime dominado pelo próprio Rei, declarando-o Chefe de Estado.[1]
Conteúdo da Carta editar
- Garantia dos direitos individuais, direitos de propriedade, liberdade de imprensa e liberdade de expressão, liberdade religiosa (ou seja, o catolicismo é declarado religião do estado)
- O recrutamento é abolido
- A venda de bens nacionais não é contestada, apenas bens remanescentes são entregues a ex-emigrantes
- O Rei tem poder executivo (direito à paz e à guerra, alianças, nomeação para cargos profissionais). O Artigo 14 dá ao Rei o direito de legislar por decreto “para a execução das leis e a segurança do Estado”. Ele é o chefe dos exércitos. Luís XVIII, "soberano pela graça de Deus", inicia as leis e as promulga. Ele nomeia os ministros, que respondem apenas a ele, mas podem ser indiciados perante a Câmara dos Deputados. Os ministros podem ser escolhidos entre os membros de duas câmaras
- O poder legislativo é dividido entre o Rei, que sozinho inicia as leis, e duas câmaras. A Câmara dos Pares, composta por nobres, é nomeada pelo Rei (vitalícia e hereditária) e a Câmara dos Deputados é eleita por sufrágio seletivo (os deputados pagam mais de 1 000 francos em impostos diretos, os eleitores mais de 300), renovável por um quinto a cada ano. A Câmara dos Deputados pode ser dissolvida pelo Rei. As Câmaras obtêm progressivamente o direito de morada e a capacidade de questionar o governo e assim colocá-lo em dificuldades, sem que isso conduza necessariamente à sua demissão
- O poder judicial é atribuído a juízes nomeados pelo Rei e é inamovível; a instituição do júri é confirmada. Todos os códigos permanecem em vigor. O rei mantém poder judicial significativo
- A antiga nobreza pré-revolucionária é restaurada em seus títulos, mas a nobreza imperial mantém seus títulos. A nobreza confere "nenhuma isenção dos deveres e obrigações da sociedade"
- O direito de sufrágio é concedido aos homens com pelo menos 30 anos de idade e o imposto (300 francos franceses de contribuições diretas) é imposto a eles porque não havia dúvida no momento de instituir o sufrágio universal, sendo o eleitorado considerado uma função social. A pedido dos liberais, o sufrágio seletivo é adotado. Isso é concedido a homens com pelo menos 40 anos de idade, aos quais são cobrados 1 000 francos franceses de imposto direto. Dadas essas condições, os cidadãos politicamente ativos somam 100 000 eleitores e 15 000 elegíveis
- As estruturas administrativas instituídas pela Revolução e pelo Império são massivamente preservadas no quadro de uma rigorosa política de centralização de poderes (autarcas, vereadores gerais e vereadores distritais são nomeados pelo governo ou pelos representantes do Estado)
Comissão de redação editar
Em 18 de maio de 1814, Luís XVIII criou uma comissão de redação, nomeando seus vinte e dois membros. Desconfiado de Talleyrand, ele decidiu não incluí-lo, embora este último tenha desempenhado um papel fundamental durante a constituição de 6 de abril.
Nesta comissão, presidida pelo chanceler Charles Dambray, encontramos:[4]
- Três comissários reais;
- Nove senadores;
- Nove membros do "Corps législatif".
Em 22 de maio, a comissão realizou sua primeira reunião em Dambray, que durou seis dias. Em 26 de maio, a comissão apresentou sua minuta ao advogado privado que a aprovou.[4]
O Rei e seus Ministros editar
O rei ocupou uma posição central sob a Carta de 1814.
A Carta declarava que o rei era Chefe de Estado e chefe executivo: o Rei nomeava funcionários públicos, emitia as portarias e regulamentos necessários "para a execução das leis e a segurança do estado", comandava o exército e a marinha, declarava guerra, e fez "tratados de paz, aliança e comércio" (artigos 13 e 14).
Além disso, o Rei tinha grande influência sobre o poder legislativo, uma vez que detinha o direito exclusivo de apresentar projetos de lei ao Parlamento (artigo 16) e o direito de conceder ou não parecer favorável às leis aprovadas pelo Parlamento (artigo 20). O Rei convocava e prorrogava o Parlamento e tinha o direito de dissolver a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições (Artigo 50). O Rei também nomeou os membros da Câmara dos Pares (Artigo 27).
No campo judicial, o Rei nomeava juízes (Artigo 57) e tinha o poder de indultar (Artigo 67).[4][5]
Uma monarquia constitucional, mas não parlamentar editar
Os poderes do rei eram em sua maioria exercidos por seus ministros. Os ministros eram escolhidos pelo rei. O Artigo 13 afirmava abertamente que "os ministros são responsáveis", mas a natureza dessa responsabilidade era ambígua e sua extensão limitada. Os artigos 55 e 56 restringiam essa responsabilidade aos "atos de traição e peculato". Além disso, a responsabilidade só poderia ser imposta por impeachment – acusação pela Câmara dos Deputados e julgamento pela Câmara dos Pares. Assim, a Carta não reconheceu o princípio do governo parlamentar moderno, ou seja, que os Ministros não são apenas legalmente, mas também politicamente responsáveis perante o Parlamento, e que o Parlamento pode remover Ministros por um simples voto de desconfiança, sem ter que instaurar processo de impeachment.[4]
A esse respeito, a Carta não era diferente de outros documentos constitucionais de sua época (mesmo na Grã-Bretanha, onde a responsabilidade dos ministros do Parlamento havia sido estabelecida no século XVIII, ela permaneceu em uma base puramente convencional). Portanto, o desafio para os elementos liberais da política francesa durante a era da Restauração era desenvolver uma convenção de governo parlamentar segundo a qual: (i) o Rei agiria apenas sob o conselho de seus Ministros, e (ii) os Ministros, embora formalmente nomeados pelo rei, seriam escolhidos entre os líderes da maioria no Parlamento e seriam obrigados a renunciar se perdessem a confiança do Parlamento. Devido à franquia estreita, o domínio do ultrarreacionário partido e a intervenção pessoal do rei, essas convenções não se desenvolveram durante o período de 1814-1830. Assim, embora a monarquia sob a carta fosse constitucional, ela nunca evoluiu para um sistema de governo verdadeiramente parlamentar.[4]
Status e alteração editar
A Carta foi apresentada como um presente do Rei ao povo, não como um ato constitutivo do povo. Terminava com as palavras "Dado em Paris, no ano da graça de 1814, e do nosso reinado no décimo nono"; esse compromisso com os princípios do "legitimismo" colocaria o reinado de Luís XVIII a partir de junho de 1795, após a morte de Luís XVII, o filho mais novo do irmão de Luís XVIII, Luís XVI. O rei e seus sucessores foram obrigados a prestar juramento (artigo 74) para manter a Carta. A Carta não continha nenhuma provisão para emendas futuras. De acordo com uma leitura, isso fez da Carta uma lei verdadeiramente fundamental, obrigatória para o Rei, as Câmaras e o povo. No entanto, a revolução de 1830 estabeleceu o princípio de que a Carta, que foi então reeditada em forma alterada, poderia ser alterada, da mesma forma que uma lei ordinária, por ato conjunto do Rei e das Câmaras.
Ver também editar
- Constituição da França
- Constituição Francesa de 1791
- Projeto Constitucional Girondino
- Constituição Francesa de 1793 (Ano I)
- Constituição Francesa de 1795 (Ano III)
- Constituição Francesa de 1799 (Ano VIII)
- Constituição Francesa de 1802 (Ano X)
- Constituição Francesa de 1804 (Ano XII)
- Constituição Francesa de 1815
- Constituição Francesa de 1830
- Constituição Francesa de 1848
- Constituição Francesa de 1852
- Constituição Francesa de 1875
Referências
- ↑ «Histoire - Assemblée nationale». www2.assemblee-nationale.fr. Consultado em 27 de maio de 2023
- ↑ Troper, Michel and Francis Hamon (2008). Droit constitutionnel. L.G.D.J.
- ↑ Caron, Jean-Claude (2002). La France de 1815 à 1848. Armand Colin.
- ↑ a b c d e Cobban, Alfred (1961). A History of Modern France. Vol. 2. 1799-1945. Pelican Books.
- ↑ Troper, Michel and Francis Hamon (2008). Droit constitutionnel. L.G.D.J.