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Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil

Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
O regimento numa exposição de uma biblioteca pública municipal.
Criado 2 de junho de 1835
Ratificado 1970
Local de assinatura Brasília
Propósito Reger o funcionamento e as competências do Congresso Nacional do Brasil.
Autoria Congresso Nacional do Brasil
Signatários Membros da Mesa do Congresso Nacional do Brasil

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, as competências do processo legislativo quando se faz necessário o funcionamento das duas casas em Congresso Nacional.[1][2]

Índice

Sessões conjuntas do Congresso NacionalEditar

No Brasil, assim como em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, a finalidade do documento é a regência legal do funcionamento das sessões conjuntas das casas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

De acordo com o artigo 1.º do regimento, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:[3]

  • Inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3.º, I, da Constituição);
  • Dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3.º, III, e 78 da Constituição);
  • Promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3.º, da Constituição);
  • Discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);
  • Conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3.º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);
  • Delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);
  • Elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3.º, II, da Constituição); e
  • Atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

HistóriaEditar

No período imperial o funcionamento das duas casas legislativas, o Senado do Império do Brasil e a Câmara dos Deputados, tinha a denominação de Assembleia Geral do Império do Brasil; no dia 6 de maio de 1826 foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[4] Após a chegada do governo da república, a denominação dada pela Constituição brasileira de 1891 foi de Congresso Nacional do Brasil.[5]

Regimento Comum de 1835Editar

O texto mais antigo do Regimento Comum foi promulgado pelo Assembleia Geral do Império do Brasil, no Paço do Senado, no dia 2 de Junho de 1835 e tinha 44 artigos.[6]

Regimento atualEditar

O Regimento Comum atual, com as devidas modificações evolutivas do Direito Brasileiro, foi instituído pela Resolução número 1 de 1970, de 11 de agosto de 1970, promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, então presidida pelo senador João Cleofas de Oliveira.[7]

Ver tambémEditar

Referências

  1. BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  2. Brasil. Congresso Nacional. Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, e legislação correlata Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970. (Brasília : Edições Câmara, 2015)
  3. Art. 1º idem ref 2
  4. BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN:85-86999-21-0
  5. BRASIL, Imprensa Nacional. Fac-simile da Constituição dos Estados Unidos do Brasil - promulgada em 24 de fevereiro de 1891 pelo Congresso Constituinte. Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1891
  6. Brasil. Assembléia Geral. Senado.Regimento interno do Senado : acompanhado do Regimento Commum ; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa, e das prorogações, convocações extraordinarias, adiamentos da Assembléia Geral ; bem como da dissolução da Camara dos Deputados ; e do quadro dos Senadores do Imperio do Brazil, desde o anno de 1826 até 1883. Senado Federal. Acesso em 20 de novembro de 2016.
  7. Brasil. Congresso Nacional. Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, e legislação correlata. Brasília : Edições Câmara, 2015. ISBN 978-85-402-0256-6