Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, as competências do processo legislativo quando se faz necessário o funcionamento das duas casas em Congresso Nacional.[1][2]

Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
O regimento numa exposição de uma biblioteca pública municipal.
Criado 2 de junho de 1835
Ratificado 1970
Local de assinatura Brasília
Propósito Reger o funcionamento e as competências do Congresso Nacional do Brasil.
Autoria Congresso Nacional do Brasil
Signatários Membros da Mesa do Congresso Nacional do Brasil

Sessões conjuntas do Congresso NacionalEditar

No Brasil, assim como em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, a finalidade do documento é a regência legal do funcionamento das sessões conjuntas das casas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

De acordo com o artigo 1.º do regimento, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:[3]

  • Inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3.º, I, da Constituição);
  • Dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos (arts. 57, § 3.º, III, e 78 da Constituição);
  • Promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3.º, da Constituição);
  • Discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);
  • Conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar (arts. 57, § 3.º, IV, e 66, § 4º, da Constituição);
  • Delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68 da Constituição);
  • Elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3.º, II, da Constituição); e
  • Atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

HistóriaEditar

No período imperial o funcionamento das duas casas legislativas, o Senado do Império do Brasil e a Câmara dos Deputados, tinha a denominação de Assembleia Geral do Império do Brasil; no dia 6 de maio de 1826 foi realizada a sessão de abertura da primeira legislatura da Assembléia Geral em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[4] Após a chegada do governo da república, a denominação dada pela Constituição brasileira de 1891 foi de Congresso Nacional do Brasil.[5]

Regimento Comum de 1835Editar

O texto mais antigo do Regimento Comum foi promulgado pelo Assembleia Geral do Império do Brasil, no Paço do Senado, no dia 2 de Junho de 1835 e tinha 44 artigos.[6]

Regimento atualEditar

 
Regimento atual.

O Regimento Comum atual, com as devidas modificações evolutivas do Direito Brasileiro, foi instituído pela Resolução número 1 de 1970, de 11 de agosto de 1970, promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, então presidida pelo senador João Cleofas de Oliveira.[7]

Ver tambémEditar

Referências

  1. BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  2. Brasil. Congresso Nacional. Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, e legislação correlata Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970. (Brasília : Edições Câmara, 2015)
  3. Art. 1º idem ref 2
  4. BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN:85-86999-21-0
  5. BRASIL, Imprensa Nacional. Fac-simile da Constituição dos Estados Unidos do Brasil - promulgada em 24 de fevereiro de 1891 pelo Congresso Constituinte. Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1891
  6. Brasil. Assembléia Geral. Senado.Regimento interno do Senado : acompanhado do Regimento Commum ; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléa Geral Legislativa, e das prorogações, convocações extraordinarias, adiamentos da Assembléia Geral ; bem como da dissolução da Camara dos Deputados ; e do quadro dos Senadores do Imperio do Brazil, desde o anno de 1826 até 1883. Senado Federal. Acesso em 20 de novembro de 2016.
  7. Brasil. Congresso Nacional. Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2015, e legislação correlata. Brasília : Edições Câmara, 2015. ISBN 978-85-402-0256-6