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Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil

Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil(RICD)
O primeiro e o último artigo do regimento.
Criado 1826
Ratificado 21 de setembro de 1989.[1]
Propósito Reger os trâmites o funcionamento jurídico, o processo legislativo e a administração interna da Câmara dos Deputados.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

Índice

HistóriaEditar

Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam-se o Regimento promulgado no paço da Câmara dos deputados em 10 de setembro de 1870[2] e publicado pela Tipografia Nacional em 1874[3]; regimento com as alterações de 1899[4] e o Regimento com as reformas de 28 de dezembro de 1907[5]

Regimento atualEditar

 
Regimento atual em exposição numa biblioteca municipal no Piauí

O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.[6]

Finalidade legalEditar

Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.

Ver tambémEditar

Referências

  1. RESOLUÇÃO No 17, DE 1989
  2. Regimento Interno - Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suas versões anteriores e o Regimento Comum do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Acesso em 19 de outubro de 2016.
  3. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1875
  4. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1901
  5. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1908
  6. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf