Regimento do Parlamento Europeu

O Regimento do Parlamento Europeu é o documento com as regras de funcionamento do Parlamento Europeu que rege a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados[1].

Regimento Interno do Parlamento Europeu
Criado 1976
Ratificado 19 de maio de 2008.
Propósito Reger o funcionamento jurídico, legislativo e administrativo do Parlamento Europeu nos termos dos tratados constitutivos da União Europeia.
Autoria Parlamento Europeu
Signatários Deputados do Parlamento Europeu

Ver tambémEditar

Referências

  1. Regimento do Parlamento Europeu 2014 - 2019. www.europarl.europa.eu. Acesso realizado em 19 de janeiro de 2018.

Ligação externaEditar