Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
tribunal sedeado em Ponta Delgada com jurisdição sobre a Comarca dos Açores
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada é um Tribunal português, sediado em Ponta Delgada, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
| Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada | |
|---|---|
 | |
| Organização | |
| País |  Portugal
|
| Sede | Ponta Delgada |
| Site oficial | https://pdelgada.taf.mj.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Região Autónoma dos Açores |
| Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
Este Tribunal tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma dos Açores:[3]
- Ponta Delgada (Sede)
- Angra do Heroísmo
- Calheta
- Corvo
- Horta
- Lajes das Flores
- Lajes do Pico
- Lagoa
- Madalena
- Nordeste
- Povoação
- Praia da Vitória
- Ribeira Grande
- Santa Cruz da Graciosa
- Santa Cruz das Flores
- São Roque do Pico
- Velas
- Vila do Porto
- Vila Franca do Campo
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
Referências
- ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
- ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.