Assembleia Nacional (Angola)

Assembleia Nacional é o Parlamento angolano, constituído e regulado no título IV da Constituição. De acordo com ela, é a representante do povo angolano, tendo uma configuração unicameral.

Assembleia Nacional

Assembleia Nacional da República de Angola
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Liderança
Presidente da Assembleia Nacional
Estrutura
Assentos 220 deputados[1]
Assembleia Nacional da IV legislatura de Angola.svg
Grupos políticos
Governo (150)

Oposição Oficial (52)

Outra Oposição (18)

Autoridade Título IV da Constituição
Eleições
Escrutínio proporcional plurinominal mediante sistema d'Hondt com listas fechadas
Última eleição
23 de agosto de 2017
Local de reunião
Angola National Assembly Building (19898889148).jpg

Palácio da Assembleia Nacional
Avenida Dr. António Agostinho Neto, Praia do Bispo, Luanda
Website
www.parlamento.ao

Em representação do povo angolano, exerce os aspetos essenciais da soberania nacional: possui o poder legislativo, aprova o Orçamento Geral do Estado, controla a ação do Governo e desempenha o resto das funções que lhe atribui a Constituição.

NaturezaEditar

A Constituição angolana, seguindo o principio de divisão de poderes exposto por Montesquieu, define e regula os três poderes básicos: legislativo, executivo e judicial. O primeiro encomenda-se à Assembleia Nacional, o segundo ao Governo da Nação e o terceiro aos tribunais de justiça.

Segundo a configuração derivada da constituição, a Assembleia Nacional é um órgão complexo de natureza representativa, deliberante, inviolável e contínua.

Composição da CâmaraEditar

A Assembleia Nacional compõe-se por 220 deputados (legisladores), eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto, sendo que são eleitos nos termos que estabelece o artigo 144.º da Constituição do seguinte modo:[2]

  • 130 deputados são eleitos por representação proporcional em círculo eleitoral nacional único;
  • 90 deputados são eleitos pelos círculos eleitorais provinciais, sendo 5 deputados eleitos em cada província.

São eleitores e elegíveis todos os angolanos que estejam em pleno uso dos seus direitos políticos.

FuncionamentoEditar

RegimeEditar

A regulação fundamental do funcionamento da Assembleia Nacional encontra-se na Constituição e no regimento da câmara.

TempoEditar

A legislatura é o tempo normal da vida da Câmara. É comummente aceite que tenha uma duração máxima de cinco anos, salvo em caso de dissolução antecipada. Contudo, a Constituição aprovada em 2010 é omissa em relação à duração máxima de uma legislatura, ao contrário, por exemplo, da duração máxima para o mandato do Presidente da República que está estipulada no artigo 113.º. Com efeito, depois da primeira eleição ocorrida em 1992, a eleição seguinte estava marcada para 1997, mas no contexto da guerra civil então em curso foi adiada em várias ocasiões até ter finalmente lugar em setembro de 2008.

O período de sessões é cada uma das etapas de trabalho dentro de cada legislatura. Salienta-se que a Câmara se reunirá anualmente em dois períodos ordinários de sessões, um de setembro a dezembro e outro de fevereiro a junho.

LugarEditar

De acordo com a constituição, que estabelece Luanda como capital, a sede da Assembleia Nacional é na dita cidade. O local da Assembleia Nacional goza do privilégio de inviolabilidade da constituição.

Plenário e comissõesEditar

O funcionamento da câmara tem lugar no plenário e em comissões, com as limitações estabelecidas na Constituição — por exemplo, nos casos de leis orgânicas e tratados internacionais —. O plenário é a reunião de todos os membros de uma câmara, sob a presidência da sua respetiva mesa; as comissões são cada uma das secções operativas em que se dividem os deputados, sob a direção de uma mesa própria.

DissoluçãoEditar

  • Por causa das suas relações com o Governo. O Presidente da República, prévia audição do Conselho de Ministros, poderá auto-demitir-se nos termos do artigo 128.º da Constituição, mediante mensagem dirigida à Assembleia Nacional, com conhecimento ao Tribunal Constitucional. Nesse caso, a auto-demissão política do Presidente da República implica a dissolução da Assembleia Nacional e proceder-se-á imediatamente à convocação de eleições gerais antecipadas;[3]
  • Por exigências constitucionais. Expiração do prazo da legislatura (mandato dos deputados), de cinco anos, previsto no artigo 143.º da Constituição, no qual a Assembleia Nacional ficará expirada e deverá proceder-se imediatamente à convocação de eleições gerais nos termos do artigo 112.º da Constituição;[4]
  • Por outras causas especiais.

A Assembleia Nacional exerce todos os seus poderes e atribuições através da elaboração e aprovação das Leis, mediante a proposição das nomeações dos titulares de determinados órgãos do Estado ao Presidente da República e de outras formas.

Órgãos da Assembleia NacionalEditar

Em exercício da autonomia que a Constituição reconhece à Assembleia Nacional, a câmara rege-se por leis estabelecidas pela mesma em que configuram uma série de órgãos de governo para exercer as suas correspondentes competências.

Órgãos de trabalhoEditar

  • O Plenário, é o órgão de trabalho funcional, através do qual a câmara exerce a sua vontade. É a reunião de todos os membros da câmara validamente constituída quando estejam presentes metade mais um dos seus membros. Este órgão representa a unidade da câmara e funciona através das sessões plenárias, que podem ser de dois tipos, ordinárias e extraordinárias.[5]
    • Sessões ordinárias, são todas as realizadas nos períodos de sessões, de setembro a dezembro, e de fevereiro a junho, convocadas através de um calendário já pré-fixado.
    • Sessões extraordinárias, são as convocadas a pedido do Presidente da República, da Comissão Permamente da Assembleia Nacional, ou da maioria absoluta dos membros da câmara. Apresentar-se-á uma ordem do dia pré-determinada e a sessão encerrar-se-á logo que estiverem tratados todos os pontos da ordem do dia.
  • As Comissões, compostas por um número proporcional de deputados em função da importância numérica dos diversos Grupos Parlamentares, e que podem ser de dois tipos: Permanentes e Não Permanentes; no caso das Comissões permanentes, o Pleno do Congresso pode conferir-lhes competência legislativa plena em relação a um assunto, com o qual poderão aprovar ou rejeitar definitivamente o projeto de lei em questão; no caso das Comissões não permanentes são aquelas criadas com um propósito específico e cuja temática e duração estão fixadas de antemão pelo Plenário.[6]
  • A Comissão Permanente, composta por um número proporcional de deputados em função da importância numérica dos diversos Grupos Parlamentares. É o órgão que zela pelos poderes da Câmara entre os períodos de sessões ou quando o seu mandato terminou por expiração ou dissolução. A Comissão Permanente será presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional.[7]
  • O Grupo Parlamentar, no qual os membros da câmara unem-se em função da sua afinidade ideológica ou pertença a um mesmo partido político.[8]

Órgãos de direção e administraçãoEditar

O Presidente

Ostenta a representação da Assembleia Nacional e é eleito pelo Plenário para a totalidade da legislatura. Preside a todos os demais órgãos colegiados da Assembleia Nacional.[9]

A Mesa da Assembleia Nacional

Integrada pelo Presidente, quatro Vice-Presidentes e quatro Secretários eleitos pelo Plenário em função da importância numérica dos diversos Grupos Parlamentares, cuja função primordial é reger e ordenar o trabalho de todo a Assembleia Nacional, sendo o órgão de governo interno.[10]

SedeEditar

O Palácio da Assembleia Nacional é o edifício que alberga a Assembleia Nacional. Está situado na Avenida Dr. António Agostinho Neto, na Praia do Bispo, em Luanda.[11] O palácio foi inaugurado em 2015 para funcionar como a nova sede do poder legislativo nacional, tendo o edifício sido construído pela empresa de construção portuguesa Teixeira Duarte.[12]

Eleições legislativas de 2012Editar

 Ver artigo principal: Eleições Gerais em Angola 2012
Resultado da eleição para a Assembleia Nacional de Angola em 31 de agosto de 2012.
Partido Votos % dos votos Cadeiras +/–
MPLA 4,135,503 71.84 175 –16
UNITA 1,074,565 18.66 32 +16
CASA-CE 345,589 6.00 8 Novo
PRS 98,233 1.70 3 –5
FNLA 65,163 1.13 2 –1
ND-UE 13,337 0.23 0 –2
Partido Popular para o Desenvolvimento 8,710 0.15 0
Frente Unida para Mudanças de Angola 8,260 0.14 0
Conselho Político da Oposição 6,644 0.11 0
Invalido/Votes brancos 368,665
Total 6,124,669 100 220 0
Votos registrados 9,757,671 62.77
Source: National Election Commission[13]

Eleições legislativas de 2008Editar

Resultado da eleição para a Assembleia Nacional de Angola de 5 e 6 de setembro de 2008.
Partido Votos % dos votos Cadeiras +/-
Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) 4,414,738 81.64 191 +62
União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) 559,972 10.39 16 -54
Partido de Renovação Social 172,298 3.17 8 +2
Nova Democracia - União Eleitoral 64,624 1.20 2 +2
Frente Nacional de Libertação de Angola 60,335 1.11 3 -2
Partido Democrático para Progreso – Aliança Nacional Angolano 27,552 0.51 -1
Partido Liberal Democrático 17,880 0.33 -3
Angola Democrática – Coligação (AD-Coligação) 15,839 0.29 -1
Partido de Apoio Democrático e Progresso de Angola 14,115 0.27 0
Frente para a Democracia 14,037 0.27 0
Partido da Aliança da Juventude, Operários e Campesinos de Angola 12,681 0.24 -1
Partido Renovador Democrático 11,599 0.22 -1
Plataforma Política Eleitoral 9,840 0.19 0
Fórum Fraternal Angolano Coligação 9,468 0.17 0
Votos válidos 6,450,407 89.42  
Votos inválidos 762,874 10.58
Total: (turnout 87.36%) 7,213,281 100.00 220
Fontes: CNE, CNE, BBC

Eleições legislativas de 1992Editar

Resultado da eleição para a Assembleia Nacional de Angola de 29 e 30 de setembro de 1992.
Partido Votos % dos votos Cadeiras
Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) 2 124 126 53.74 129
União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) 1 347 636 34.10 70
Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) 94 742 2.40 5
Partido Liberal Democrático 94 269 2.39 3
Partido de Renovação Social 89 875 2.27 6
Partido Renovador Democrático 35 293 0.89 1
Angola Democrática – Coligação (AD-Coligação) 34 166 0.86 1
Partido Social-Democrata 33 088 0.84 1
Partido da Aliança da Juventude, Operários e Campesinos de Angola 13 924 0.35 1
Fórum Democrático Angolano 12 038 0.30 1
Partido Democrático para o Progresso – Aliança Nacional Angolana 10 620 0.27 1
Partido Nacional Democrático Angolano 10 281 0.26 1
Convenção Nacional Democrática de Angola 10 237 0.26 -
Partido Social Democrático de Angola 10 217 0.26 -
Partido Angolano Independente 9 007 0.23 -
Partido Democrático Liberal de Angola 8 025 0.20 -
Partido Democrático de Angola 8 014 0.20 -
Partido Renovador Angolano 6 719 0.17 -
TOTAL 3 952 277 100.00 220
Fonte: [1]

ComissõesEditar

Nome Presidente (partido) Sítio Contacto
Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos Francisca Ferreira (MPLA) Link
Comissão da Defesa, Segurança Nacional e Ordem Interna José Domingos Francisco Tuta (MPLA) Link
Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro Maria Ângela Teixeira D'Alva Sequeira Bragança (MPLA) Link
Comissão da Administração do Estado e Poder Local Miguel Maria Nzau Puna (MPLA) Link
Comissão de Economia e Finanças Diógenes do Espírito Santo Oliveira (MPLA) Link
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social Francisco de Castro Maria (MPLA) Link
Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção das Mulheres Irene Alexandra da Silva Neto (MPLA) Link
Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar Almerindo Jaka Jamba (UNITA) Link
Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos Francisco Higino Lopes Carneiro (MPLA) Link

Revista do ParlamentoEditar

Assembleia Nacional veicula a Revista O Parlamento, órgão de divulgação legislativa e de matérias do direito angolano, notadamente em direito constitucional[14].

Ver tambémEditar

Referências

  1. «Deputados no ativo. Relação alfabética de Deputados». Assembleia Nacional. 10 de agosto de 2013 
  2. «A Constituição - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  3. «A Constituição - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  4. «A Constituição - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  5. «Plenário - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  6. «Comissões na Assembleia Nacional.» 
  7. «Comissão Permanente - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  8. «Grupo Parlamentar na Assembleia Nacional» 
  9. «Presidente - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  10. «Mesa - Assembleia Nacional». www.parlamento.ao. Consultado em 6 de novembro de 2020 
  11. «Morada da Assembleia Nacional.» 
  12. Angola: Presidente da República inaugura nova sede da Assembleia Nacional. Governo de Angola. Acesso em 29 de junho de 2018.
  13. National Election Commission
  14. AGOLA. Parlamento Nacional. O Parlamento. edição nº 20, JAN/JUN 2017. Acesso em 30 de junho de 2018.

Ligações externasEditar