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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) [1] é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Economia). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.503/64 e 5.614/70) e por vezes também é grafado como CNPJ-MF. Encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014.

O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:

  • Data de abertura;
  • Nome da empresa;
  • Título ou nome fantasia - se tiver;
  • Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE;
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver;
  • Código e descrição da natureza jurídica;
  • Endereço;
  • Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal.

O registro no CNPJ é efetuado a partir dos estabelecimentos, os quais recebem o mesmo número de identificação básico da respectiva matriz, complementado por um identificador específico para cada estabelecimento.

As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil. São também obrigadas a se inscrever no CNPJ as filiais de empresas estrangeiras em operação no Brasil.

No CNPJ, cada estabelecimento contém diversos atributos: número de inscrição, nome empresarial, composição societária, endereço, data de abertura, natureza jurídica, indicativo de matriz ou filial, domicílio (país ou exterior), jurisdição fiscal, atividades econômicas principal e secundárias, situação cadastral, responsável perante o CNPJ, etc.

O CNPJ deve estar informado em qualquer nota fiscal de qualquer empresa, bem como na embalagem de qualquer produto industrializado.

FormatoEditar

Os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica possuem 14 dígitos:

Exemplo: XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ

Os oito primeiros números (XX.XXX.XXX) formam a "raiz", que identifica a empresa. Os quatro dígitos seguintes após a barra (YYYY) formam o sufixo, que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica e os dois últimos, após o traço (ZZ) formam o "dígito verificador", que é resultado de uma equação com os doze números anteriores. Deste modo, os CNPJs no formato XX.XXX.XXX/0001-ZZ identificam a matriz da empresa.

Algoritmo de Validação[carece de fontes?]Editar

PseudocódigoEditar

function ValidarCNPJ(cnpj: int[14]) -> bool
    var v: int[2]

    //Nota: Calcula o primeiro dígito de verificação.
    v[1] := 5×cnpj[1] + 4×cnpj[2]  + 3×cnpj[3]  + 2×cnpj[4]
    v[1] += 9×cnpj[5] + 8×cnpj[6]  + 7×cnpj[7]  + 6×cnpj[8]
    v[1] += 5×cnpj[9] + 4×cnpj[10] + 3×cnpj[11] + 2×cnpj[12]
    v[1] := 11 - v[1] mod 11
    v[1] := 0 if v[1] ≥ 10

    //Nota: Calcula o segundo dígito de verificação.
    v[2] := 6×cnpj[1] + 5×cnpj[2]  + 4×cnpj[3]  + 3×cnpj[4]
    v[2] += 2×cnpj[5] + 9×cnpj[6]  + 8×cnpj[7]  + 7×cnpj[8]
    v[2] += 6×cnpj[9] + 5×cnpj[10] + 4×cnpj[11] + 3×cnpj[12]
    v[2] += 2×cnpj[13]
    v[2] := 11 - v[2] mod 11
    v[2] := 0 if v[2] ≥ 10

    //Nota: Verdadeiro se os dígitos de verificação são os esperados.
    return v[1] = cnpj[13] and v[2] = cnpj[14]

Situação cadastralEditar

Situação cadastral é a informação que espelha no CNPJ a condição cadastral da inscrição da entidade. As situações cadastrais, perante o CNPJ, enquadram-se em:

  • ·                   ATIVA - A entidade e/ou estabelecimento serão classificados, na RFB, como ATIVA quando não se enquadrarem  em nenhuma outra situação cadastral;
  • ·                   INAPTA - Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade (exceto pessoa jurídica domiciliada no exterior) quando:

a) omissa: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por dois exercícios consecutivos, declarações e demonstrativos;

b) não localizada: a que não tenha sido localizada no endereço informado no CNPJ;

c) irregularidade em operações de comércio exterior, assim entendida, a entidade que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

  • ·                   SUSPENSA - A inscrição será enquadrada na situação SUSPENSA quando a entidade ou o estabelecimento (algumas situações):

a) solicitar baixa de inscrição, estando esta solicitação em análise ou tendo sido indeferida;

b) estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior;

c) interromper temporariamente suas atividades, mediante solicitação;

d) apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular;

  • ·                   BAIXADA - Será enquadrada na situação Baixada a inscrição no CNPJ cuja solicitação de baixa for deferida ou na hipótese de baixa de ofício.
  • ·                   NULA - A inscrição será enquadrada na situação nula quando a inscrição no CNPJ for assim declarada (alguns motivos):

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

b) for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

c) for constatado ato de inscrição relativo à entidade não enquadrada nas disposições de obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita mediante a emissão de "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" por meio da página da Receita Federal na Internet.

 

REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do  Registro e da Legalização de Empresas e NegóciosEditar

Além da dimensão continental do estado brasileiro, a autonomia dos seus entes federativos, seja ela política, administrativa, financeira ou tributária, é uma das suas características principais. Desta forma, interferem no processo de registro de empresas e negócios uma multiplicidade de órgãos da administração tributária, além dos diversos órgãos de registro e de licenciamento, atuando nas três esferas de governo.

Isto resulta numa grande quantidade de exigências, fazendo com que o cidadão tenha que lidar com procedimentos e normas diferentes em diversos órgãos federais, estaduais e municipais. Soma-se a isso, a duplicidade de exigências, agravada pela falta de integração dos processos dos vários órgãos participantes do Processo de Registro de Empresas e Negócios, que redundam em baixo nível de compartilhamento de informações e inconsistência dos dados cadastrais constantes nos diversos cadastros dos órgãos envolvidos, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

É neste contexto que surge a REDESIM, estabelecendo a necessidade de REDESENHO do Processo de Registro de Empresas e Negócios, inter articulando as três esferas de governo, e de forma alinhada com as demandas da sociedade, que clama por maior transparência no processo, simplificação e padronização no cumprimento de suas obrigações, menor necessidade de deslocamento aos órgãos envolvidos, agilização dos procedimentos e redução dos prazos, custos e procedimentos para a constituição, alteração e baixa de empresas.

A REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), criada pela Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, é um sistema integrado que permitirá a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. A REDESIM, que envolve não somente desenvolvimento de sistemas, mas também alteração e revisão de processos, procedimentos e normas, fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições, licenciamentos, autorizações e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pela internet.

Importa salientar que a consistência dos dados constantes da base CNPJ em relação aos documentos legais que comprovam o assentamento dos atos constitutivos, alteradores e extintivos nos órgãos públicos de registro, inclusive para fins de prova junto a terceiros, será viabilizada através da operacionalização do modelo Redesim, que também promoverá a integração do CNPJ com todos os demais órgãos intervenientes no processo. A entrada única de dados reduzirá as inconsistências, uma vez que, boa parte delas, têm origem na existência de múltiplas entradas de dados e informações, nos diversos cadastros existentes dos órgãos envolvidos. 

Ver tambémEditar

 
O Wikcionário tem o verbete CNPJ.

Ligações externasEditar

Referências