Decreto Imperial do Brasil 523 de 20 de Julho de 1847

decreto do Império do Brasil

O Decreto n.º 523 de 20 de Julho de 1847[1] foi um decreto do Imperador brasileiro D. Pedro II, redigido pelo ministro Francisco de Paula Sousa e Melo, que criou o cargo de Presidente do Conselho de Ministros. O ocupante do cargo, equivalente ao de primeiro-ministro nos regimes parlamentaristas, era escolhido pelo Imperador, detentor do Poder Moderador, a partir da maioria parlamentar. Escolhido o presidente, cabia a ele, então, formar um gabinete, sendo o responsável pela administração do país. O decreto, na prática, instituiu o parlamentarismo no Brasil, ainda que conhecido como "parlamentarismo às avessas".[2] O primeiro presidente do Conselho de Ministro foi Manuel Alves Branco (que encabeçou o Gabinete Alves Branco) e o último foi o Visconde de Ouro Preto (que encabeçou o Gabinete Ouro Preto), ambos do Partido Liberal.

Decreto Imperial n.º 523 de 20 de Julho de 1847
(Decreto de criação do cargo de Primeiro-Ministro do Brasil)
Decreto de criação do cargo de Primeiro-Ministro do Brasil em 20 de julho de 1847.
Criado 20 de julho de 1847
Ratificado 20 de julho de 1847 (174 anos)
Local de assinatura Rio de Janeiro, Império do Brasil.
Propósito criação do cargo de Primeiro-Ministro do Brasil para melhor adaptação às condições de governança do sistema representativo.[1]
Autoria Governo do Império do Brasil
Signatários Imperador Pedro II e o ministro de estado Francisco de Paula Sousa e Melo

Texto na íntegraEditar

Crea hum Presidente do Conselho dos Ministros.

Tomando em consideração a conveniencia de dar ao Ministerio huma organisação mais adaptada ás condições do Systema Representativo: Hei por bem crear hum Presidente do Conselho dos Ministros; cumprindo ao dito Conselho organisar o seu Regulamento, que será submettido á Minha Imperial Approvação. Francisco de Paula Sousa e Mello, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco de Paula Sousa e Mello.
— Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847 [1]

Ver tambémEditar

Referências

  1. a b c IMPÉRIO DO BRASIL, Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847. Coleção das Leis do Império do Brasil (1808-1889), v. pt II, p. 83.
  2. Carvalho; Gaspari; Schwarcz, José Murilo de; Elio; Lilia Moritz (2007). D. Pedro II. São Paulo: Companhia das Letras 

BibliografiaEditar

  • HOLANDA, Sérgio Buarque de (1976). O Brasil Monárquico: o processo de emancipação. São Paulo: Difusão Européia do Livro 
  • BARBOSA, Silvana Mota (2007). O Conselho de Ministros no Império do Brasil. Juiz de Fora: Universidade Federal de Juiz de Fora