Gabinete Ouro Preto

O Gabinete Ouro Preto foi o ministério formado pelo Partido Liberal em 7 de junho de 1889 e dissolvido em 15 de novembro do mesmo ano. Foi chefiado por Afonso Celso de Assis Figueiredo, Visconde de Ouro Preto, sendo o 32º e último gabinete do Império do Brasil, interrompido pela Proclamação da República, durando 161 dias. Foi antecedido pelo Gabinete João Alfredo.

Visconde de Ouro Preto, presidente do Conselho de Ministros (1889).

ContextoEditar

Segundo José Murilo de Carvalho (2007)[1]:

Ouro Preto, [...] junto com outros conterrâneos, salientava-se exatamente por traços opostos ao jeito e à flexibilidade. [...] Outro ponto em que se distinguia [...] era em seu forte monarquismo. Admitia o perigo representado pelas tendências republicanas, muito acrescidas depois da abolição da escravidão. Mas, para ele, a resposta não era preparar a república, mas esvaziar a república, mostrar que a monarquia podia fazer, e melhor, as reformas chamadas democráticas.

ComposiçãoEditar

O gabinete foi composto da seguinte forma:

Programa de governoEditar

O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:

  • Alargar o direito de voto, mantido o alistamento então vigente, e considerando-se como prova de renda legal o fato de saber o cidadão ler e escrever, com as únicas restrições da exigência do exercício de qualquer profissão lícita, e do gozo dos direitos civis e políticos, além da ampliação dos distritos eleitorais.
  • Tornar elegíveis os administradores municipais e os presidentes e vice-presidentes de província, recaindo sua escolha sobre lista organizada pelo voto dos cidadãos alistados.
  • Dar efetividade às já concedidas por lei ao direito de reunião.
  • Instituir a liberdade de culto e seus consectários.
  • Fomentar a imigração.
  • Instituir a temporariedade ao Senado.
  • Reformar o Conselho de Estado, para constitui-lo meramente administrativo, tirando-lhe todo o caráter político.
  • Aperfeiçoar e dar liberdade ao ensino público.
  • Instituir a máxima relação possível dos direitos de exportação.
  • Instituir nova Lei de Terras, que facilite sua aquisição, respeitado o direito do proprietário.
  • Reduzir fretes.
  • Desenvolver os meios de rápida comunicação, de acordo com um plano previamente assentado.
  • Promover a criação de estabelecimentos de crédito, que proporcionem ao comércio, às indústrias e especialmente à lavoura o recursos pecuniários de que carecem.
  • Elaborar um código civil.
  • Converter a dívida externa.
  • Amortizar o papel-moeda.

Legislação aprovadaEditar

O gabinete aprovou a seguinte legislação:

  • Decreto nº 10262 de 6 de julho de 1889: Regula a execução do Decreto nº 3403 de 24 de novembro de 1888, na parte relativa à bancos de emissão, com capital metálico (vid. Dec. 10144 de 5 de janeiro de 1889).
  • Decreto nº 10204 de 13 de julho de 1889: Estabelece regras para execução dos Arts. 65, 68 e 69 da Lei nº 602 de 19 de setembro de 1850 e dando outras providências relativas à Guarda Nacional.
  • Decreto nº 102137 de 20 de julho de 1889: Restabelece a taxa de um por cento, exigida pelo Decreto nº 5536 de 31 de janeiro de 1874, sobre a cunhagem do ouro apresentado para esse fim à casa da moeda por particulares.
  • Decreto nº 10269 de 20 de julho de 1889: Altera o regulamento da Imprensa Nacional e Diário Oficial.
  • Decreto nº 102138 de 20 de julho de 1889: Substitui o juramento para a colação dos graus de bacharel e doutor pelas faculdades de Direito e Escola Politécnica e de bacharéis em Letras.
  • Decreto nº 10298 de 10 de agosto de 1889: Altera o plano para os uniformes dos oficiais de todas as classes da Armada.
  • Decreto nº 10315 de 20 de agosto de 1889: Eleva a 12.000:000$ o crédito extraordinário de 5.000:000$ aberto pelo Decreto nº 10.181 de 9 de fevereiro de 1889 para as vítimas da seca.
  • Decreto nº 10318 de 22 de agosto de 1889: Promulga a convenção sanitária celebrada entre o Império do Brasil e a República do Uruguai.
  • Decreto nº 10319 de 22 de agosto de 1889: Manda executar o regulamento sanitário internacional para a execução da convenção sanitária entre o Brasil, a República Argentina e Uruguai.
  • Decreto nº 10322 de 27 de agosto de 1889: Autoriza o Ministério da Fazenda a contrair um empréstimo que produza a soma. de 100.000:000$, de juro e amortização pagáveis em ouro ou moeda corrente ao câmbio de 27 dinheiros por mil réis.
  • Decreto nº 10327 de 31 de agosto de 1889: Regula a ordem da colocação dos ministros e a da substituição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
  • Decreto nº 10328 de 31 de agosto de 1889: Altera os estatutos do Conservatório de Música.
  • Decreto nº 10336 de 6 de setembro de 1889: Providencia sobre o resgate do papel-moeda.
  • Decreto nº 10341 de 6 de setembro de 1889: Manda executar o ajuste feito com a República Argentina para mútua concessão de medalhas comemorativas da guerra contra o ditador do Paraguai.
  • Decreto nº 10349 de 14 de setembro de 1889: Regula de novo os concursos para empregos de Fazenda.
  • Decreto nº 10353 de 14 de setembro de 1889: Manda executar o ajuste feito entre o Brasil e Portugal sobre a propriedade das obras literárias e artísticas.
  • Decreto nº 10354 de 14 de setembro de 1889: Altera algumas disposições do Decreto Legislativo nº 3316 de 11 de junho de 1887, relativo ao registro civil.
  • Decreto nº 10363 de 21 de setembro de 1889: Cria mais duas delegacias de polícia no município da Corte.
  • Decreto nº 10369 de 28 de setembro de 1889: Concede ao Banco Nacional do Brasil autorização para funcionar e aprova com alterações os respectivos estatutos, onde se acha consignada a faculdade de emitir bilhetes ao portador convertíveis em ouro e à vista.
  • Decreto nº 10372 de 28 de setembro de 1889: Concede ao Visconde de Figueiredo, ou a uma companhia que organizar, autorização para construir várias obras de melhoramentos, tais como: uma grande bacia abrigada no Porto do Rio de Janeiro para a proteção de navios; um sistema de cais, dentro dessa baía, onde navios de todo o tamanho possam atracar e providos com guindastes, hidráulicos e elevadores, trilhos e desvios de estradas de ferro para assegurar as operações de carga e descarga com a maior economia e rapidez; armazéns e alpendres necessários para o depósito das mercadorias; uma via férrea que parta em comunicação às docas e os armazéns com a Estrada de Ferro D. Pedro II; uma área de terreno, contígua ás docas, suficiente para construção de edifícios destinados ao comércio na cidade e no Porto do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 10385 de 5 de outubro de 1889: Manda revogar o Decreto nº 2700 de 19 de dezembro de 1860, relativo ás nomeações dos comandos e dos lugares de administração militar da Armada, e fixando para os tempos normais em três anos o período máximo em qualquer das referidas comissões em que têm de funcionar os oficiais da Armada.
  • Decreto nº 10393 de 9 de outubro de 1889: Dá regulamento para execução do Decreto Legislativo nº 2687 de 6 de novembro de 1875, na parte referente à fundação de engenhos centrais para o fabrico de álcool e de açúcar de cana.
  • Decreto nº 10395 de 9 de outubro de 1889: Cria uma guarda cívica para auxiliar o policiamento da capital do Império e dá-lhe regulamento.
  • Decreto nº 10406 de 19 de outubro de 1889: Aprova o plano de uniformes do Exército.
  • Decreto nº 10410 de 26 de outubro de 1889: Dá nova organização ao conselho de compras da Marinha e revoga o Decreto nº 10066 de 20 de outubro de 1888.
  • Decreto nº 10411 de 26 de outubro de 1889: Aprova o regulamento para vistorias de embarcações a vapor mercantes e exames de maquinistas que possam nelas servir.
  • Decreto nº 10418 de 30 de outubro de 1889: Aprova o regulamento para o serviço da vacinação anti-carbunculosa.
  • Decreto nº 10423 de 5 de novembro de 1889: Promulga o tratado para a pronta solução da questão de limites pendente entre o Brasil e a República Argentina.
  • Decreto nº 10427 de 9 de novembro de 1889: Concede ao Banco do Comércio a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertíveis em ouro o à vista, e aprova a reforma dos respectivos estatutos.

BibliografiaEditar

Referências

  1. CARVALHO, José Murilo de (2007). D. Pedro II (2ª edição). São Paulo: Companhia das Letras. p. 208.