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Delação premiada

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Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal ou entregar seus comparsas. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 12.850/2013 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 12.529/2011 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.[1]

Tornando-se um delatorEditar

A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) define que, para aquele que contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação ou processo, o juiz poderá conceder perdão judicial, reduzir a pena de prisão em até dois terços ou substituir por pena restritiva de direitos.[2]

Assim, para que um réu se torne um delator e goze dos benefícios que a lei lhe oferece, o primeiro passo é manifestar oficialmente o interesse em fazer o acordo. Depois, na presença de advogados e procuradores, o réu revela o que tem para delatar. Se o processo avançar, as partes assinam um termo de confidencialidade para evitar vazamentos.[3]

Só depois que a delação for homologada pela Justiça é que as informações poderão ser usadas nas investigações. Junto com os depoimentos, o delator tem que apresentar provas e documentos. Em troca, recebe uma pena mais leve.[3] Especialistas no assunto defendem que a decisão de tornar-se um delator precisa partir voluntariamente do investigado.[2]

Segundo a legislação, a colaboração deve resultar em pelo menos um desses aspectos[2]:

  • identificação de outros autores do crime ou membros da organização criminosa;
  • revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa;
  • prevenção de infrações penais decorrentes da atividade criminosa;
  • recuperação parcial ou total dos produtos das infrações;
  • localização de vítima com integridade física preservada.

Benefícios aos delatoresEditar

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:[4][5]

  • diminuição da pena de 1/3 (33,3%) a 2/3 (66,6%);
  • cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • extinção da pena;
  • perdão judicial.

Utilização em organização criminosaEditar

Em 2013, a então presidente da república Dilma Rousseff homologou a lei de colaboração premiada para utilização em crime de organização criminosa, na lei 12.850/13.[6][7]

Pontos positivos da delaçãoEditar

Valores recuperados da corrupçãoEditar

Em dois anos, a Operação Lava Jato recuperou mais de 4 bilhões de reais desviados pela corrupção[8][9]. A investigação só avançou até esse ponto em razão das informações obtidas junto às comprovações nos termos das delações premiadas. Em troca de informações, vários delatores conseguiram o benefício da prisão domiciliar.[10]

Meio de vencer pactos de silêncio entre criminososEditar

O juiz federal responsável pela primeira sentença do mensalão, Alexandre Sampaio, afirmou que a delação é um instrumento "estritamente regulado em lei" e fundamental para "vencer pactos de silêncio estabelecidos entre criminosos", e disse também que alterar a delação premiada irá "dificultar o acesso da Justiça aos altos escalões das organizações criminosas".[11]

Pontos negativos da delaçãoEditar

Semelhança com a torturaEditar

Críticos da delação premiada argumentam que, ao efetuar uma prisão preventiva e condicionar a liberdade do preso a sua delação premiada, a instituição da delação premiada assemelha-se à tortura.[12][13][14] Inclusive, em 2019, o ministro Gilmar Mendes manifestou que "Não se justifica prisão provisória de dois anos sem que haja outros fundamentos.", questionando se "...nós não a estamos usando como tortura?".[15]

Intermediada pela Polícia FederalEditar

Em junho de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) homologou a delação de Antonio Palocci, no âmbito da Operação Lava Jato. O acordo foi homologado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto.[16][17][18] Anteriormente, os acordos de colaboração foram intermediados pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria-Geral da República.[19]

Ver tambémEditar

Referências

  1. Marcella Sanguinetti Soares Mendes. «A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99». ambito-juridico.com.br. Consultado em 7 de julho de 2015 
  2. a b c gazetadopovo.com.br/ Como se tornar delator?
  3. a b g1.globo.com/ Em depoimento a Moro, Palocci deixa claro que sabe mais e quer falar
  4. Rodrigo Murad do Prado (23 de dezembro de 2013). «A delação "premiada" e as recentes modificações oriundas da Lei 12.850/13». DireitoNet. Consultado em 7 de julho de 2015 
  5. Nathalia Passarinho (23 de setembro de 2014). «Tire dúvidas sobre delação premiada». G1. Consultado em 7 de julho de 2015 
  6. «LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.». Planalto. 2 de agosto de 2013. Consultado em 15 de março de 2016 
  7. Carlos Madeiro (4 de março de 2016). «Criada por Dilma, lei da delação permite apurar denúncia de Delcídio». Uol. Consultado em 25 de outubro de 2017 
  8. «Lava Jato já recuperou mais de R$ 4 bilhões, afirma Rodrigo Janot». iG. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  9. «MPF congelou equivalente a R$ 4,2 bilhões desviados da Petrobras, diz Janot em Paris». Época Negócios. 16 de março de 2016. Consultado em 25 de março de 2016 
  10. Fantástico (14 de março de 2016). «Operação Lava Jato já recuperou quase R$ 3 bilhões em dois anos». G1. Consultado em 15 de março de 2016 
  11. Thiago Guimarães (31 de maio de 2016). «Delação premiada é chave para combater 'pacto de silêncio entre criminosos', diz juiz do mensalão». BBC. Consultado em 31 de maio de 2016 
  12. Jusbrasil. Disponível em https://portal-justificando.jusbrasil.com.br/noticias/320955281/aceitar-a-delacao-premiada-como-prova-legaliza-a-tortura-cometida-por-juizes. Acesso em 26 de outubro de 2017.
  13. Jusbrasil. Disponível em https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/317089196/delacao-premiada-voluntaria-ou-tortura-autorizada. Acesso em 26 de outubro de 2017.
  14. Forum. Disponível em https://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/plenos-poderes/pedro-serrano-sobre-lava-jato-delacao-premiada-e-confissao-sob-tortura-psicologica/. Acesso em 26 de outubro de 2017.
  15. «Mendes questiona se prisões provisórias são usadas como "tortura" para fechar delação». GaúchaZH. 30 de maio de 2017. Consultado em 3 de outubro de 2019 
  16. «TRF-4 homologa delação do ex-ministro Antonio Palocci à Polícia Federal». G1. Globo.com. 22 e junho de 2018. Consultado em 1 de julho de 2018  Verifique data em: |data= (ajuda)
  17. «Delação de Antonio Palocci é homologada no TRF-4». Correio Braziliense. 22 de junho de 2018. Consultado em 1 de julho de 2018 
  18. «Justiça homologa delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci». Gazeta do Povo. 22 de junho de 2018. Consultado em 1 de julho de 2018 
  19. «Quem pode fazer delação premiada? Após 4 anos de trabalho conjunto, PF e MPF não têm consenso». Gazeta do Povo. Consultado em 1 de julho de 2018