Medida socioeducativa

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

Medidas sancionatórias sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Doutrina da Proteção Integral pautados nos Direitos Humanos e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Sendo levado em conta: a capacidade de cumprimento, as circunstâncias do ocorrido, e a gravidade da infração.

Doutrina da Proteção Integral

Criado para garantir acesso pleno e permanência nas políticas públicas básicas. E atender as crianças e adolescentes de maneira a satisfazer todas suas necessidades e direitos, de acordo com Art. 227 da Constituição Federal. Sendo dever prioritário da família, da sociedade e do Estado assegurar ao menor de idade o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência comunitária e proteção contra exploração e crueldade.

Classificação das Medidas

As medidas são classificadas de acordo com o ECA (no Art. 112) em:

• Advertência;
• Obrigação de reparar o dano;
• Prestação de serviço à Comunidade;
• Liberdade Assistida;
• Inserção em regime de semiliberdade;
• Internação em estabelecimento educacional, ;
• Qualquer uma das previstas no art. 101.

Advertência

Consiste em uma repreensão verbal (porém será reduzida a termo), executada pelo juiz, requerida pelo promotor de justiça, dirigida ao adolescente (sem antecedentes) que cometeu ato infracional de pouca gravidade, como determina o art. 115, do ECA.

Obrigação de Reparar o Dano

Visa à restituição de algo, ressarcimento do dano sofrido e/ou à compensação do prejuízo sofrido pela vítima por parte do adolescente infrator, como determina o art. 116, do ECA.

Caso o adolescente infrator não possua meios de reparar o dano, o encargo passará a ser dos pais, permitindo a imposição de uma outra medida para que o sentido pedagógico do sistema socioeducativo não seja violado.

Prestação de Serviços à Comunidade

Esta medida possibilita o retorno do adolescente ao convívio com a comunidade, por meio de tarefas/serviços não lucrativos, que serão prestados em locais como escolas, hospitais e entidades assistenciais, como determina o Art. 117 do ECA.

Liberdade Assistida

A medida predispõe um conjunto de ações personalizadas, que permitem a disposição de programas pedagógicos individualizados, orientadores adequados, respeitando as circunstâncias adjuntas inerentes de cada adolescente, que permitiram a realização da infração, como determina o Art. 118 do ECA:

O regime também prevê um caráter pedagógico, visando a inserção do jovem no convívio familiar e comunitário e seu desenvolvimento escolar e a sua integração profissional.

Inserção em regime de semiliberdade

Tipo de medida que se destina como forma de transição do adolescente infrator da internação para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas em convívio com a sociedade, independentemente de autorização judicial, mas limitando em parte o direito de ir e vir do mesmo, como prevê o Art. 120 do ECA.

O regime também prevê um caráter pedagógico, que predispõe obrigatória a escolarização e a profissionalização no período diurno, devendo sempre que possível, utilizar os recursos existentes na comunidade.

Internação em estabelecimento educacional

Esta medida tem caráter sancionatório com privação da liberdade, a qual retira o adolescente infrator do convívio com a sociedade. A internação deve ser imposta, ou por consequência do cometimento de atos infracionais de grave ameaça ou violência, ou pela reincidência, ou ainda pelo descumprimento de outra medida, como determina o Art. 121 do ECA

O regime também prevê um caráter pedagógico, visando à reinserção do adolescente infrator ao meio familiar e comunitário, bem como o seu aprimoramento profissional e intelectivo.

O período de internação deve ser constantemente analisado e a sua manutenção decidida a cada seis meses, possuindo o prazo máximo de cumprimento de até três anos. Atingido o tempo limite de internação, o adolescente deve ser liberado ou inserido na medida de semiliberdade ou liberdade assistida.

Qualquer uma das previstas no Art. 101 do ECA

À criança e ao adolescente que esteja tendo violados seus direitos e garantias e disponibiliza as medidas de proteção, como determina o Art. 101, do ECA.

As medidas de proteção ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

• Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
• Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou;
• Em razão de sua conduta.

As ameaças ou violações praticadas pelo Estado, sociedade e família podem repercutir na conduta do adolescente, levando-o a criminalidade. Decorrente da exploração sexual ou trabalhista, maus tratos, precariedade de serviços públicos de saúde, educação, entre outros, em detrimento do desenvolvimento positivo do adolescente.

Verificada qualquer das hipóteses acima (prevista no art. 98 do ECA), a autoridade competente poderá determinar as seguintes medidas: a reinserção do adolescente ao meio familiar; o apoio de orientadores; a obrigatoriedade da escola no cotidiano; a inserção do adolescente e da família em ações beneficiárias a estes; o tratamento psicológico e hospitalar.