PEC 215
PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira de 2000 de autoria do então deputado federal Almir Sá, do Partido Progressista Brasileiro de Roraima.[1]
Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado.[2][3] Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes.[4] Uma das seções propostas prevê compensação da União aos agricultores que possuem propriedades absorvidos pelas áreas demarcadas como terras de pessoas indígenas.[5] A Constituição Federal considera que as terras indígenas pertencem à União e, portanto, não há compensação para aqueles que perdem a posse do território quando a demarcação é reconhecida.[5]
Atualmente, o governo e a Fundação Nacional do Índio (Funai) são responsáveis pela demarcação.[6] Caso esta PEC seja aprovada, as pessoas indígenas só poderão ser capazes de reivindicar uma área se elas viveram em e já tinham utilizado o local em 1988.[6] Isso daria ao Congresso a palavra final sobre as demarcações, fato que desagrada os líderes indígenas por causa da força de lobistas.[5] Grande parte da área protegida da Terra Indígena são florestas tropicais sendo importante para a água e o clima. Há agricultores que tenham apresentado um recurso.[5] A PEC 215 foi aprovada por uma comissão parlamentar.[5] A proposta está sendo processada há 15 anos no parlamento.[5] Os membros da Câmara dos Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Verde, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE) foram contra o projeto.[5]
A aprovação do projeto depende de duas rodadas de votação nas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com quorum qualificado, isto é, com os votos de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.[5] Os parlamentares que se opõem ao projeto de lei disseram que vão questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.[5] O Projeto de Lei precisa de três quintos dos votos no Senado para ser aprovado.[7] Grandes proprietários de terras têm uma grande influência no Congresso.[6] Cerca de 100 índios protestaram em frente à Câmara para impedir a votação da PEC 215 em 2014.[8][9]
Ver também editar
Referências
- ↑ Martins, Renata (1 de outubro de 2013). «Entenda a PEC que muda as regras de demarcação de terras indígenas». Portal EBC. Consultado em 28 de julho de 2022
- ↑ Network, The Real News (12 de novembro de 2015). «Brazil Agrobusiness Lobby Set to Appropriate Native Land and Timber». The Real News Network (em inglês)
- ↑ «Deputado diz que aprovação da PEC 215 não vai aumentar violência contra indígena». radios.ebc.com.br. Consultado em 7 de novembro de 2016
- ↑ «PEC 215: conheça a posição do Governo e o que pensa a Agricultura - Notícias Agrícolas». Notícias Agrícolas. Consultado em 7 de novembro de 2016
- ↑ a b c d e f g h i «PEC 215: Comissão da Câmara aprova proposta que transfere decisão sobre... - Notícias Agrícolas». Notícias Agrícolas. Consultado em 7 de novembro de 2016
- ↑ a b c «Kommission spricht sich für Demarkation von Indio-Territorien durch Kongress aus » BrasilienPortal». BrasilienPortal (em alemão). 28 de outubro de 2015
- ↑ marcelop. «Uma esperança para as terras indígenas?». CartaCapital
- ↑ «Proteste der Indios verhindern Diskussion und Abstimmung zur PEC 215 » BrasilienPortal». BrasilienPortal. 17 de dezembro de 2014
- ↑ «Indígenas vão à Câmara protestar contra a PEC 215». radios.ebc.com.br. Consultado em 7 de novembro de 2016
