Guarda Nacional (Brasil)

extinta força militar brasileira

A Guarda Nacional foi uma força militar organizada no Brasil em agosto de 1831, durante o período regencial, e desmobilizada em setembro de 1922. Sua criação se deu por meio da Lei de 18 de agosto de 1831 que "cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças".[1] Passando por várias reformas ao longo do século XIX e início do século XX, em 1918, passou a Guarda Nacional a ser subordinada ao Exército Brasileiro, sendo incorporada como exército de 2ª linha, acabando diluída.

Guarda Nacional
Batalhão de Fuzileiros da Guarda Nacional.jpg
Batalhão de Fuzileiros da Guarda Nacional (1840–1845)
País Império do Brasil Império do Brasil
Brasil Primeira República Brasileira
Corporação Força Pública
Forças Armadas do Brasil
Subordinação Ministério da Justiça
Presidentes de província (1850 1892)
Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1892 - 1918)
Exército Imperial (1831-1889)
Exército Brasileiro (1889-1918)
Missão Segurança nacional
Segurança pública
Tipo de unidade Paramilitar
Período de atividade 1831 a 1922
Aniversários 18 de agosto
Cores      Azul
História
Guerras/batalhas
Logística
Efetivo 59 669 (1870)

É considerada antecessora da atual Força Nacional de Segurança Pública, criada pelo governo federal e formada por profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. [2]

A principal diferença, é que a Força Nacional de Segurança Pública, apesar do principal objetivo também ser a garantia da lei e da ordem e ser formada por policiais militares e agentes das Forças Armadas é somente mobilizada para atuar em momentos de crise, enquanto a Guarda Nacional era uma força auxiliar permanente das Forças Armadas. [3]

OrigensEditar

AntecedentesEditar

No ano de 1831, após a abdicação de D. Pedro I ocorrida no dia 7 de abril, propiciou um cenário fértil para o atrito dos interesses nacionalistas de um Brasil que acabava de conquistar sua independência política e os interesses lusitanos, havendo com isso o receio na sociedade de que os militares tomassem alguma atitude restauradora, posicionando-se pela volta de D. Pedro I.

O Exército Imperial tinha sua base formada basicamente de negros, mulatos, homens pobres, na maioria dos casos sem nenhuma qualificação profissional, pouco considerados socialmente. Em contrapartida, seu Alto Comando eram ocupados mormente por estrangeiros, provocando uma falta de confiança do governo na fidelidade do Exército Imperial, considerado uma ameaça em potencial ao liberalismo da nova ordem instaurada com a Regência.[4]

Ao contrário da Armada Imperial que sempre mostrou fidelidade e lealdade ao Império do Brasil, não tardou muito para que sinais de insubordinação passasse a aflorar entre as bases o Exército Imperial, criando uma situação na qual os Regentes e Governadores preferiam não requisitar seus serviços. Assim sendo, os Regentes de então começaram a realizar um enxugamento no Exército Imperial, tomando, a Regência Trina Permanente, uma série de medidas. Em maio de 1831, por exemplo, o número de efetivos das tropas já havia baixado de 30 mil para 14 342 homens e, em 30 de agosto, reduziu-se ainda mais, caindo para 10 mil homens. As demissões e licenças de militares são facilitadas, enquanto cessa, por tempo indeterminado, o recrutamento militar.

CriaçãoEditar

 
Embarque da Guarda Nacional em 1865

Para contornar o desfalque nas fileiras do Exército Imperial e encontrar uma alternativa liberal e civil para a manutenção da garantia da lei e da ordem de uma maneira economicamente viável e eficiente, além de complementar o artigo 145 da Constituição de 1824, ao prescrever que "todos os brasileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independência, e integridade do Império, e defendê-lo dos seus inimigos externos, ou internos", a Regência Trina Permanente, aprovou a lei complementar Lei de 18 de agosto de 1831, que "cria as Guardas Nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças", seu objetivo já era expresso em seu artigo 1º. [1][5][6]

LEI DE 18 DE AGOSTO DE 1831 Art. 1° As Guardas Nacionais são criadas para defender a Constituição, a liberdade, Independência e Integridade do Império, para manter a obediência e a tranquilidade publica e auxiliar o Exército de Linha na defesa das fronteiras e costas.

Organização e estruturaEditar

Lei de 18 de Agosto de 1831Editar

A Lei de 18 de agosto de 1831 disciplinava em seu artigo 3º que a Guarda Nacional teria base em todos os Municípios do Império, criando consequentemente uma forte base municipal e alto grau de politização. No seu artigo 6º era previsto que a Guarda Nacional fosse subordinada aos juízes de paz, aos juízes criminais, aos Presidentes de Província e ao Ministro da Justiça, sendo somente essas autoridades que podiam requisitar seus serviços. A sua organização se baseava nas elites políticas locais, pois eram elas que formavam ou dirigiam o Corpo de Guardas. Os membros da Guarda Nacional eram recrutados entre os cidadãos eleitores e seus filhos, com renda anual superior a 200 mil réis nas grandes cidades e 100 mil réis nas demais regiões. Esses indivíduos não exerciam profissionalmente a atividade militar, mas, depois de qualificados como guardas nacionais, passavam a fazer parte do serviço ordinário ou da reserva da instituição. O único cenário em que os guardas nacionais passariam a fazer parte da estrutura militar de primeira linha era no caso dos corpos destacados para a guerra, quando deveriam de atuar como auxiliares do exército.[4] Os guardas nacionais deveriam ser repartidos pelas câmaras municipais em unidades dentro dos distritos de cada município.[4] A princípio, as unidades seriam da arma de infantaria, ficando, a cargo do governo, decidir sobre a criação de unidades de cavalaria e artilharia.[4] Cabia, ao governo, escolher os coronéis e os majores de legião da Guarda Nacional. Os demais oficiais, inicialmente, eram escolhidos através de eleições em que votavam todos os guardas nacionais para exercerem um posto pelo prazo de quatro anos, porém tal fórmula foi modificada após a promulgação do Ato Adicional de 1834, sendo substituída por nomeações provinciais, propostas das câmaras municipais e, mais tarde, por indicações dos comandantes dos corpos.[4]

 
Bandeira do 25º Batalhão da Guarda Nacional da Província de São Paulo

LEI DE 18 DE AGOSTO DE 1831

Art. 3º As Guardas Nacionais serão organizadas em todo o Império por Municípios.

Parágrafo único. Nos Municípios, porém, em que o número de Guardas Nacionais alistados não chegarem a formar uma Companhia ou Batalhão, o Governo e os Presidentes, em Conselho, poderão mandar reunir os Guardas Nacionais dele aos de outro ou outros Municípios para com eles formarem Companhia ou Batalhão.

(...)

Art. 6° As Guardas Nacionais estarão subordinadas aos Juízes de Paz, aos Juízes Criminais, aos Presidentes das Províncias e ao Ministro da Justiça.

Parágrafo único. Quando elas se reunirem no todo ou em parte, nos lugares em que não residir o Ministro da Justiça, ou Presidente da Província, serão subordinadas ao Juiz de Paz mais velho em idade. Excetua-se o caso em que forem mandadas pela Autoridade Civil competente exercer serviço ativo militar sob autoridade militar, caso em que lhe serão subordinadas.

(...)

Art. 33. No caso previsto no art. 3°, tendo dois ou mais Municípios de concorrer para a formação de Companhia ou Batalhão, o Governo e os Presidentes marcarão qual a Câmara que há de proceder a organização e repartição que por eles tiver sido prescrita.

Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850Editar

Em setembro de 1850, por meio da Lei nº 602/50, a Guarda Nacional foi reorganizada e manteve suas competências subordinadas ao Ministro da Justiça e aos presidentes de província, além de prever que a Guarda Nacional só poderia ser requisitada em casos de guerra externa, rebelião, sedição ou insurreição, bem como reformou sua estrutura no âmbito municipal. [7][8]

LEI Nº 602 DE 19 DE SETEMBRO DE 1850

Art. 1º A Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850 será executada com as seguintes alterações:

§ 1º A Guarda Nacional só poderá ser chamada a serviço nos casos de guerra externa, rebelião, sedição ou insurreição.

§ 2º Nos casos supraditos, o governo decretará, conforme a Lei nº 602 de 19 de Setembro de 1850 e pelo tempo que for preciso, o serviço ordinário, de destacamento ou de corpos destacados, que as circunstancias exigirem, dando conta de seu ato à Assembleia Legislativa.

(...)

§ 8º Não haverá mais de um Comando Superior em cada Comarca, nem se criará mais de um batalhão de serviços ativo nos Municípios em que não se organizarem mais de oito companhias de guardas nacionais com a força de 100 praças para as de cavalaria e de 150 para as de infantaria.

Lei nº 2395 de 10 de Setembro de 1873Editar

Em 1873, após a vitória do Império na Guerra do Paraguai e a importante participação e performance da Guarda Nacional, o Exército achou por bem diminuir seu grau de autonomia que via como ameaça, como consequência ocorreu nova reforma que diminuiu a importância da instituição em relação ao Exército Imperial, colocando-a sua sob a disciplina e jurisdição, através do artigo 40 da Lei nº 2395 de 10 de Setembro de 1873: [9]

LEI Nº 2395 DE 10 de SETEMBRO DE 1873 Art. 40. Em corpos destacados, os Oficiais, Inferiores e Guardas ficam sujeitos á disciplina e penalidade estatuídas para o Exército.

Lei nº 23 de 30 de outubro de 1891Editar

Com o advento da República, a Guarda Nacional foi transferida em 1891 para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme o artigo 4º da Lei nº 23/1891.[10] [11]

LEI Nº 23 DE 30 DE OUTUBRO DE 1891

Art. 4º São da competência do Ministério da Justiça e Negócios Interiores:

(...)

c) a Guarda Nacional no Distrito Federal e nos Estados;

Decreto nº 13.040 de 29 de Maio de 1918Editar

No último ano de seu mandato, o presidente Wenceslau Braz em 29 de Maio de 1918, promulga o Decreto nº 13.040 de 29 de Maio de 1918 que considera a Guarda Nacional e sua reserva como 2ª linha do Exército Brasileiro, passando a ser subordinada ao Exército Brasileiro e, por consequência, sendo dissolvida conforme artigo 22 do dito Decreto.

DECRETO Nº 10.040 DE 29 DE MAIO DE 1918 Art. 22. Ficam dissolvidas as unidades, comandos e serviços que formam atualmente a Guarda Nacional.

Apesar da dissolução, a Guarda Nacional ainda esteve presente no desfile do Centenário de Independência do Brasil, sendo sua última aparição pública no dia 7 de setembro de 1922, no Rio de Janeiro, marcando aquele, também, o ano de sua oficial desmobilização. Ainda em 1940 o presidente Getúlio Vargas editou o Decreto-lei nº 2749 de 06 de novembro 1940, dispondo "sobre a cassação de carta patente a oficiais da extinta Guarda Nacional". [12]

Momentos de destaques históricosEditar

Setembro de 1831Editar

 
Guarda Nacional em Santos por volta de 1900.

Em fins de setembro de 1831, houve um tumulto no Teatro São Pedro provocado por dois oficiais, cuja prisão o major Miguel de Frias, que tivera importante atuação no movimento da abdicação de dom Pedro I, tentou evitar. Por ordem do juiz de paz, a Guarda Nacional evacuou o teatro e prendeu os oficiais envolvidos e o major. No dia 6 de outubro, ocorreu nova revolta. O Corpo de Artilharia da Marinha, aquartelado na ilha das Cobras, liderado pelo ex-deputado Cipriano Barata, preso por crime de imprensa, rebelou-se, tomando conta da ilha e prendendo oficiais que não aderiram ao movimento capivara. Com o apoio da Guarda Nacional, o líder da Regência Diogo Antônio Feijó repeliu violentamente os extremistas. Para consolidar a vitória, solicitou, à Câmara dos Deputados, a concessão de poderes extraordinários, e a supressão das garantias individuais. Seus pedidos foram rejeitados, inclusive pelos moderados, que temiam nova concentração de poder no executivo. Em relatório de seu ministério, datado de maio de 1832, Feijó fez um balanço da situação militar no Rio de Janeiro, então capital imperial: A tropa de primeira linha da capital desapareceu: as guarnições de terra, as rondas policiais, o auxílio à justiça são prestados pelos guardas nacionais.

 
Soldados do 4° Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional em serviço durante a Revolta da Armada, em 1894.

Revolta dos Liberais de 1842Editar

Em 1842, a Revolta dos Liberais foi fortemente apoiada pelas guardas nacionais das vilas que aderiram ao movimento, tanto em São Paulo como em Minas Gerais. Nesta ocasião, como em várias outras, as guardas tiveram oportunidade de entrar em confronto direto com o exército como ocorreu, por exemplo, na célebre batalha de Santa Luzia em Minas Gerais entre o Barão de Caxias e Teófilo Ottoni.

Guerra do Paraguai (1864-1870)Editar

Em 1864, a Guarda Nacional consistia em 212 comandantes superiores e um grande quadro de oficiais. Contava com 595 454 praças, distribuídos na artilharia, cavalaria, infantaria e infantaria da reserva. Em contraposição, o exército regular nesta época contava com 1 550 oficiais e 16 000 praças. A relevância da Guarda Nacional se evidencia quando da organização das unidades de cavalaria ligeira, pois a maioria dos corpos de cavalaria do Brasil era constituída por unidades da Guarda Nacional, e assim para os dois regimentos de cavalaria do Exército Imperial existiam 22 corpos da Guarda Nacional.[13][14] Durante a Guerra do Paraguai, a Guarda Nacional teve participação importante, haja vista que, do efetivo total de cerca de 123 000 soldados, 59 669 seriam provenientes da Guarda Nacional.[15][16]

DissoluçãoEditar

 
Diploma do Clube da Guarda Nacional na Bahia, datado de 23 de dezembro de 1913. Acervo Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin.

A Guarda Nacional foi perdendo espaço, com o advento da República, cuja instalação se deu por conta do exército, historicamente oposto à guarda. Foi transferida em 1892 para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 1918, passou a Guarda Nacional a ser subordinada ao Ministério de Guerra, através da organização do Exército Nacional de 2ª Linha, que constituiu de certo modo sua absorção pelo exército. Sua última aparição pública no dia 7 de setembro de 1922, quando do desfile pela independência do Brasil no Rio de Janeiro, marcando aquele, também, o ano de sua oficial desmobilização.[carece de fontes?] A extinção foi consequência lógica do serviço militar obrigatório, implantado com base na Lei do Sorteio em 1916.[17]

Apesar de sua desmobilização, o Presidente da República, Arthur Bernardes, continuou a emitir cartas-patentes de oficiais da Guarda Nacional: há casos de cidadãos que prestaram compromisso de lealdade à corporação em 6 de agosto de 1924, cumprindo a determinação da carta-patente de 2 de janeiro de 1924, assinada pelo Presidente da República e pelo Secretário da Guerra, com o seu registro ocorrendo na Secretaria de Estado da Guerra, em 4 de fevereiro de 1924. Diplomas estes de elevado visual artístico, feitos mesmo para impressionar a quem a eles tivesse acesso, justificando a intenção de consolidar o poder do patenteado junto à sua comunidade.[carece de fontes?]

Propostas de RecriaçãoEditar

2018Editar

Na campanha eleitoral de 2018, o presidenciável Geraldo Alckmin propôs a recriação da Guarda Nacional, ao estilo da Guarda Nacional Portuguesa, que teria o objetivo de substituir gradativamente a Força Nacional, em que seriam criadas brigadas permanentes para darem apoio aos Estados em situações de crise, que atuariam na segurança de áreas rurais e prestariam apoio a operações da Polícia Federal e da Receita Federal na repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas e armas. [18] [19]

No mesmo ano, Michel Temer, candidato a vice-presidente de Dilma Roussef, também propôs a sua recriação, mas ao estilo da Guarda Nacional dos Estados Unidos, com a criação de uma força militar permanente, focada no policiamento das fronteiras e no gerenciamento de crise nos estados. [3] [20]

2020Editar

Em 2020 a recriação da Guarda Nacional também foi tema de ideia legislativa no site do Senado Federal, mas sem apoio suficiente. [21]

2022Editar

No segundo semestre de 2022, na ocasião da vitória presidencial de Luís Inácio Lula da Silva, o mesmo defendeu sua recriação aos moldes da Guarda Nacional de Venezuela, com os objetivos de modernizar e despolitizar as Forças Armadas, além de organizar um agrupamento de choque dessa tropa seria dedicado a coibir os "atos antidemocráticos". Contudo, a proposta não agradou membros do Exército, recebendo críticas do Coronel Raul Sturari, que acusou o presidente eleito de tentar criar na verdade uma milícia partidária como as que existem atualmente em Cuba e na Venezuela. [22] [23] [24] Já o General Luiz Eduardo Rocha, foi mais drástico e afirmou que, na verdade o que Lula está tentando fazer é, não só "absorver recursos materiais e humanos que seriam normalmente destinados às Forças Armadas", como criar uma força armada politizada que teoricamente teria o mesmo poder bélico que o Exército, como um dia o foi a SS na Alemanha Nazista. Insta ressaltar que os oficiais não estão na ativa das Forças Armadas e apesar da hipótese levantada por ambos não há sinal de proposta legislativa a ser enviada ao Congresso Nacional, nem de uma futura absorção ou desmobilização da atual Força Nacional. [25] [26]

Ver tambémEditar

Referências

  1. a b Lei de 18 de Agosto de 1831. Crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças. "[...] Art 1° As Guardas Nacionaes são creadas para defender a Constituição, a liberdade, Independencia, e Integridade do Imperio; para manter a obediencia e a tranquilidade publica; e auxiliar o Exercito de Linha na defesa das fronteiras e costas. [...]" Portal da Câmara dos Deputados. (acessado em 09/09/2016)
  2. «Força Nacional de Segurança Pública». Ministério da Justiça e Segurança Pública. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  3. a b «Alckmin promete criar Guarda Nacional». noticias.uol.com.br. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  4. a b c d e RIBEIRO, José Iran, Quando o Serviço nos Chama, Os Milicianos e os Guardas Nacionais Gaúchos (1825-1845), PUCRS, Porto Alegre, 2001.
  5. Carta de Lei de 25 de Março de 1824. Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador. "[...] Art. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos. [...]." Portal do Planalto. (acessado em 09/09/2016)
  6. DANNEMANN, Fernando Kitzinger. 1831 – Guarda Nacional, recantodasletras.uol.com.br
  7. «LEI Nº 602, DE 24 DE SETEMBRO DE 1850 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 24 de fevereiro de 2018 
  8. «:::[ DocPro ]:::». memoria.bn.br. Consultado em 3 de dezembro de 2022 
  9. Lei nº 2.395, de 10/09/1873 - Altera a Lei 602, de 19 de setembro de 1850, sobre a Guarda Nacional do Imperio.
  10. «Portal da Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  11. «Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1889-1930)». mapa.an.gov.br. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  12. «Diário das leis - Dispõe sobre a cassação de carta patente a oficiais da extinta Guarda Nacional». www.diariodasleis.com.br. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  13. RODRIGUES, Jose Wasth. Uniformes do Exército Brasileiro. Ed. Especial Ministério da Guerra, 1922
  14. SOARES, Prof. Julio Cesar Fidelis. As unidades da Guarda Nacional sediada em Resende no século XIX : a oligarquia em armas. Portal Vale do Paraíba, Estudos
  15. DORATIOTO, Francisco. Maldita guerra: nova história da Guerra do Paraguai. Companhia das Letras, 2002
  16. PINTO, Flávio M. A Guarda Nacional, recantodasletras.uol.com.br
  17. Carvalho, José Murilo de (2006). Forças Armadas e Política no Brasil 2ª ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. . p. 24.
  18. «Em Fortaleza, Alckmin promete criar Guarda Nacional com primeira brigada no Nordeste – Jovem Pan». Em Fortaleza, Alckmin promete criar Guarda Nacional com primeira brigada no Nordeste – Jovem Pan. 1 de setembro de 2018. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  19. «Alckmin apresenta programa para NE e promete 5.000 homens da guarda nacional». Folha de S.Paulo. 31 de agosto de 2018. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  20. Souza', 'Renato (5 de março de 306). «Governo finaliza série de estudos sobre a criação da Guarda Nacional». Acervo. Consultado em 4 de dezembro de 2022  Verifique data em: |data= (ajuda)
  21. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  22. Oeste, Redação (1 de novembro de 2022). «PT quer criar Guarda Nacional e 'despolitizar' as Forças Armadas». Revista Oeste. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  23. «PT prevê criar Guarda Nacional e despolitizar as Forças Armadas». noticias.uol.com.br. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  24. «Como Lula pode se aproximar e criar pontes com as Forças Armadas – Gazeta do Povo». Portal Osso Duro de Roer. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  25. Costa, Cristyan (3 de novembro de 2022). «General revela objetivo do PT por trás da criação de uma Guarda Nacional». Revista Oeste. Consultado em 4 de dezembro de 2022 
  26. Redação, Da (3 de novembro de 2022). «General revela objetivo do PT por trás da criação de uma Guarda Nacional». FOLHA DO ESTADO. Consultado em 4 de dezembro de 2022 

BibliografiaEditar

Publicações oficiais
  • MAGALHÃES, Benevenuto. "Guia pratico para o official da Guarda nacional": organizado por determinação do Dr. Amaro Cavalcanti, ministro da justiça e negócios interiores. pelo tenente-coronel Benevenuto Magalhães. ("Disposições principaes em vigor na Guarda nacional, consolidadas as da lei n. 602, de 1850 e seus regulamentos e as dos decretos n. 1121, de 1890 e n. 431, de 1896") Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1898.
  • JORDÃO, Benevenuto Pacheco. "Guia pratico para os officiaes da Guarda Nacional da União", contendo o novo plano de uniformes e desenhos aprovados por decreto n. 5892 de 12 de fevereiro de 1906 … São Paulo: Riedel & Franco, 1906

Ligações externasEditar

 
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