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Lei de Segurança Nacional (Brasil)

Lei de Segurança Nacional do Brasil
Parte preambular da Lei Brasileira de Segurança Nacional.
Criado Período imperial
Ratificado A atual é de 14 de dezembro de 1983
Propósito Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Autoria Iniciativa do Poder Executivo

A Lei de Segurança Nacional do Brasil, ou Lei Brasileira de Segurança Nacional, é uma lei que visa garantir a segurança nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem.[1][2]

HistóriaEditar

Desde os tempos do Império do Brasil que há legislações sobre segurança nacional. Elas foram sendo atualizadas com o tempo e a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) é a de número 7.170, de 14 de dezembro de 1983,[3] que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento.

Crimes contra a segurança nacionalEditar

A lei prevê, no ordenamento jurídico brasileiro, os crimes que lesam a segurança nacional ou expõem a perigo de lesão:[4][5]

  • Contra a integridade territorial e a soberania nacional, atos de tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente incorre em crime com penalidade de reclusão de 4 a 12 anos.
  • Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional, cuja pena é reclusão de 3 a 10 anos e ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro:
  • a pessoa dos chefes dos Poderes da União, legislativo, executivo e do judiciário.

Ver tambémEditar

Referências

  1. CEPIK, Marco (2001). Segurança Nacional e Segurança Humana: Problemas Conceituais e Consequências Políticas [em linha]. Security and Defense Studies Review. Vol. 1 Spring 2001.
  2. CARVALHO, Jorge Silva (2009). Segurança Nacional, Serviços de Informações e as Forças Armadas. Segurança e Defesa n.º 11. Setembro-Novembro 2009
  3. «Lei N.º 7.170, de 1983». Planalto.gov.br 
  4. Segurança Nacional : legislação e doutrina. – 2. ed. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006
  5. MEIRELLES, H. Lopes (1972). Poder de polícia e segurança nacional. Conferência proferida na Escola Superior de Guerra, em 24 de Maio de 1972