Ministério do Desenvolvimento Regional

órgão constituído pela união dos extintos Ministério da Integração Nacional (MI) e Ministério das Cidades
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Ministério do Desenvolvimento Regional
Esplanada dos Ministérios, Bloco E - Brasília
www.gov.br/mdr/pt-br
Criação 1 de janeiro de 2019 (2 anos)
Atual ministro Rogério Marinho
Orçamento R$ 20,9 bilhões (2021) [1]

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é um órgão do Poder Executivo Federal resultante da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019 e oficializada pelo decreto 9.666 de 2 de janeiro de 2019. O órgão foi constituído pela união do Ministério da Integração Nacional (MI) com o Ministério das Cidades (MCid).

CompetênciasEditar

O Ministério do Desenvolvimento Regional possui as seguintes competências para a instituição:

  • Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada;
  • Formular planos e programas regionais de desenvolvimento;
  • Estabelecer estratégias de integração das economias regionais;
  • Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal;
  • Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
  • Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
  • Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional;
  • Coordenar ações de defesa civil;
  • Planejar e coordenar obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;
  • Formular e conduzir a política nacional de irrigação;
  • Participar do conjunto de ordenação territorial; e
  • Incentivar obras públicas em faixas de fronteiras.

O ministério tem por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orienta os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orienta a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo — Federal, Estadual e Municipal — e de participação social ampla dos setores sub-regionais.[2]

AtuaçãoEditar

O MDR atua no desenvolvimento regional e urbano através da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SNDU), visando diminuir as desigualdades causadas pelo crescimento desordenado das cidades por meio do planejamento territorial urbano e da política fundiária dos municípios.

Na mobilidade e serviços urbanos, com a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, adota-se uma política de construção e implementação de um planejamento sustentável, capaz de desobstruir e facilitar o tráfego em áreas de grandes contingentes populacionais. Entre os projetos relacionados à área, destacam-se o Avançar Cidades e o programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (RETREM), que trabalham com fundos de financiamento e incentivo a renovação e implementação de serviços com o objetivo de melhorar a qualidade e custo da mobilidade urbana em determinados locais.[2]

Além disso, o órgão também se envolve na área de habitação através da Secretaria Nacional de Habitação(SNH), que projeta e acompanha os instrumentos necessários para a implementação da Política Nacional de Habitação, em parceria com as demais políticas públicas e instituições de planejamento urbano, tendo em vista a implementação efetiva do direito de acesso à moradia. Nesse sentido, a instituição é responsável pelo maior programa habitacional do Brasil, o Minha Casa, Minha Vida, que já chegou a 5,5 milhões de imóveis.[2][3]

O MDR atua, ainda, na proteção e defesa civil, com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), objetivando a coordenação das ações relativas à temática, assim como a redução dos riscos de desastres naturais através de políticas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, abrangendo o âmbito federal, estadual e municipal.[2]

Também se coloca na área de saneamento e segurança hídrica através da Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) e da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), respectivamente. Nesse sentido, a SNS busca garantir o direito de acesso e qualidade da água potável à população, assim como o direito à vida em ambiente salubre nas cidades e no campo e a SNSH procura efetivar uma manutenção ativa sobre as necessidades e ferramentas voltadas ao abastecimento de água. O MDR contemplará toda a administração referente aos recursos hídricos que antes compunham o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).[2]

Entre as ações relacionadas à área de atuação hídrica está o Projeto de Integração do Rio São Francisco, que possui o objetivo de compor o abastecimento hídrico de 390 municípios entre os estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Além disso, também se enquadram neste setor a Política Nacional de Irrigação e o Projeto Água para Todos.[2]

Órgãos vinculadosEditar

AutarquiasEditar

Empresas públicasEditar

Ver tambémEditar

Referências

  1. Orçamento da União (2021). «Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021». Imprensa Nacional. Anexo II. Consultado em 26 de abril de 2021 
  2. a b c d e f Governo Federal 2019.
  3. UOL 2019.

BibliografiaEditar

Ligações externasEditar

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