Perturbação do sossego

A perturbação do sossego é crime. A poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança, valendo que “todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender, desde que não cause nenhuma intranquilidade ou dano ao seu vizinho”. [1]

Sendo assim, dentro da legislação brasileira, existe uma contravenção penal que consiste em perturbar o sossego alheio com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941, [2]tais como:

  1. gritaria ou algazarra;
  2. exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  3. abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  4. provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.[3]

Perturbar o sossego alheio é crime passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.[1]

Veja tambémEditar

ReferênciasEditar

  1. a b «PERTUBAR O SOSSEGO DO VIZINHO É CRIME». OAB São Paulo 
  2. «Perturbação do Sossego Alheio». Jusbrasil. Consultado em 27 de janeiro de 2020 
  3. «DEL3688». www.planalto.gov.br. Consultado em 27 de janeiro de 2020 
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